PORTARIA MPAS Nº 4.992, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 08/02/1999 - REVOGADO

 

Revogado pela PORTARIA MPS Nº 402, DE 10/12/2008

 

Alterações:

PORTARIA Nº 183, DE 21/05/2005

PORTARIA Nº 1.348, DE 19/07/2005

PORTARIA MPS Nº 87, DE 02/02/2005

PORTARIA MPS Nº 838 de 28/07/2004

PORTARIA MPS Nº 685, DE 21/06/2004

PORTARIA MPS Nº 236, DE 10/03/2004

PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

PORTARIA MPAS Nº 777, DE 10/07/2002

PORTARIA MPAS Nº 3.385, DE 14/09/2001

PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

 

Considerando a necessidade de transparência, segurança, confiabilidade, solvência e liquidez dos regimes próprios de previdência social do servidor público;

 

Considerando as normas vigentes para o regime de previdência complementar, conforme dispõe a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977;

 

Considerando o disposto na Lei nº 9.717/1998, resolve:

 

Art. 1º A definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal obedecerão as disposições desta Portaria.

 

Parágrafo único. Revogado pela Portaria nº 838 de 28/07/2004

 

Redação Original:

Parágrafo único. Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura por lei, inclusive constituição estadual ou lei orgânica distrital ou municipal, a servidor público titular de cargo efetivo, pelo menos as aposentadorias e a pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela PORTARIA MPAS Nº 777, DE 10/07/ 2002)

 

Art. 2º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações, deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

 

I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, conforme disposto nos arts. 4º e 9º; (Alterada pela PORTARIA MPAS Nº 3.385, DE 14/09/2001)

 

Redação Original:

I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, conforme disposto no art. 4º desta Portaria, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios;

 

II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

III - as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes;

IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme estabelecido no art. 9º desta Portaria;

V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios, consórcios ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

VII - registro contábil individualizado das contribuições do servidor e do militar ativos e dos entes estatais, conforme estabelecido no art. 12 desta Portaria;

VIII - identificação e consolidação em demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas previdenciárias com pessoal ativo e inativo, civil e militar, e pensionistas. (Alterada pela PORTARIA MPAS Nº 3.385, DE 14/09/2001)

 

Redação Original:

VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

 

IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

X vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso III aos recursos vinculados ao fundo previsto no art. 17. (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Art. 3º Revogado pela Portaria  nº 3385 de 14/09/2001

 

Redação anterior:

Art. 3º Fica vedada a constituição e manutenção de regime próprio de previdência social pelos Municípios que não tenham receita diretamente arrecadada ampliada superior à receita proveniente de transferências constitucionais da União. (Alterado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Redação original

Art. 3º No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para organização e funcionamento do respectivo regime próprio de previdência social, constitui requisito adicional, além dos previstos no artigo anterior, ter receita diretamente arrecadada ampliada superior à proveniente de transferências constitucionais da União e dos Estados.

 

§ 1º Revogado pela Portaria  nº 3385 de 14/09/2001

 

Redação original

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos Municípios que constituíram regime próprio de previdência social até 27 de novembro de 1998. (incluído pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000

 

Parágrafo único. Entende-se como receita diretamente arrecadada ampliada o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes às transferências compulsórias por participações, constitucionais e legais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação de tributos de competência da União.

 

§ 2º Revogado pela Portaria  nº 3385 de 14/09/2001

 

 

Redação Original:

§ 2º Entende-se como receita diretamente arrecadada ampliada o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes às transferências compulsórias por participações constitucionais dos Municípios na arrecadação de tributos de competência da União. (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

§ 3º Revogado pela Portaria  nº 3385 de 14/09/2001

 

§ 3º Ao não cumprimento do disposto neste artigo aplicam-se os preceitos dos arts. 18 e 19. (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Parágrafo único. O CRP terá a sua emissão cancelada quando da verificação pela SPS, mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, de infração dos critérios e exigências previstos nos arts. 6º, 7º e 7º A desta Portaria, cometidas após à sua emissão. . (Alterado pela PORTARIA MPAS Nº 777, DE 10/07/2002)

 

Art. 4º  Na  avaliação atuarial inicial e reavaliações serão observadas as normas gerais previstas no Anexo I. . (Alterado pela PORTARIA MPAS Nº 3.385, DE 14/09/2001)

 

Redação original:

Art. 4º Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação atuarial em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no Anexo I.

 

Parágrafo único. Revogado pela portaria 3385 de 14/09/2001

 

Redação original:

Parágrafo único. Entende-se como entidade independente legalmente habilitada o profissional ou empresa de atuária que estejam regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, nos termos do Decreto-lei nº 806, de 4 de setembro de 1969.

 

Art. 5º Para a organização do regime próprio de previdência social devem ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade: (Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

 

Redação Original:

Art. 5º Para a organização do regime próprio de previdência social devem ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se, no que couber, o disposto na Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência privada:

 

I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;

 

II - Revogado pela portaria 7796 de 28/08/2000

 

Redação Original:

II - as receitas e as despesas operacionais, patrimoniais e administrativas serão escrituradas em regime de competência;

 

III - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e alterações posteriores e ao disposto na Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003;(Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Original:

III - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e alterações posteriores;

 

IV - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;

V - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;

VI - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber: (Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Original

VI - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

 

a)balanço orçamentário; (Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Original

a)lanço patrimonial;

 

b) balanço financeiro; (Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Original

b) demonstração do resultado do exercício

 

c) balanço patrimonial; e(Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Original

c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;

 

d) demonstração das variações patrimoniais; (Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Original

d) demonstração analítica dos investimentos;

 

VII - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos e da evolução das reservas; (Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Original

VII - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício

 

VIII - as demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo regime próprio de previdência social; (Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Original

VIII - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;

 

IX - os imóveis para uso ou renda devem ser reavaliados e depreciados na forma estabelecida no Anexo IV do Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social, aprovado pela Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003.” (Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Original

IX - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.

 

§ 1º Revogado pela portaria 3385 de 14/09/2001 – DOU de 17/09/2001

 

Redação Anterior:

§ 1º Deverá ser realizada auditoria contábil em cada balanço, por profissional ou entidade com inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade. (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Parágrafo único. Deverá ser realizada auditoria contábil em cada balanço, por entidades regularmente inscritas no Banco Central do Brasil, observadas as normas estabelecidas por esse banco.

 

§ 2º Revogado pela portaria 3385 de 14/09/2001 – DOU de 17/09/2001

 

Redação Anterior:

§ 2º Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes poderão realizar, a cada dois anos, auditoria contábil, nos termos do parágrafo anterior (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Art. 6º Revogado pela portaria 3385 de 14/09/2001

 

Redação Anterior:

Art. 6º As auditorias contábeis a que se refere o artigo anterior deverão estar disponíveis para conhecimento e acompanhamento por parte da Secretaria de Previdência Social, até o dia 31 de março do ano subseqüente. (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Art. 6º As avaliações atuariais e auditorias contábeis a que se referem os arts. 4º e 5º desta Portaria deverão estar disponíveis para conhecimento e acompanhamento por parte do Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia 31 de março do ano subseqüente.

 

Art. 7º Aplica-se ao regime próprio de previdência social o disposto nos incisos II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 17 desta Portaria (Alterado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Redação Original:

Art. 7º Aplica-se ao regime próprio de previdência social que tenha reserva técnica o disposto nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 17 desta Portaria.

 

Art. 8º Fica vedada a utilização de recursos do regime próprio de previdência social para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie, nos termos do inciso III do art. 2º desta Portaria.

 

§ 1º Até 1º de julho de 1999, os regimes próprios de previdência social já existentes que tenham dentre as suas atribuições a prestação de serviços de assistência médica, em caso de não extinção destes serviços, deverão contabilizar as contribuições para previdência social e para assistência médica em separado, sendo vedada a transferência de recursos entre estas contas.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos contratos de assistência financeira entre o regime próprio de previdência social e os segurados firmados até o dia 27 de novembro de 1998, sendo vedada sua renovação.

 

Art. 9º  O ente público detentor de regime próprio encaminhará à Secretaria de Políticas de Previdência Social a avaliação atuarial inicial em até trinta dias do seu encerramento e o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, conforme Anexo V, até 31 de julho de cada exercício. (Alterada pela PORTARIA Nº 183, DE 21/05/2005)

 

Redação anterior:

Art. 9º O regime próprio de previdência social encaminhará à Secretaria de Previdência Social a avaliação atuarial inicial em até trinta dias do seu encerramento e o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, até 31 de julho de cada exercício.. (Alterada pela PORTARIA MPAS Nº 3.385, DE 14/09/2001)

 

Redação Original:

Art. 9º O regime próprio de previdência social encaminhará para supervisão da Secretaria de Previdência Social a avaliação atuarial e financeira e o demonstrativo da projeção atuarial, previstos na alínea “a” do inciso IV do § 2º do art. 4º e no inciso II do § 1º do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no prazo de até trinta dias contados: (Modificado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Art. 9º Para garantia do equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, o regime próprio de previdência social deve abranger um mínimo de mil segurados, considerados os servidores e militares ativos e inativos.

 

I -  Revogado pela portaria 3385 de 14/09/2001

 

Redação Original:

I do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo; e (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

II - Revogado pela portaria 3385 de 14/09/2001

 

Redação Original:

II da publicação no órgão de imprensa oficial do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro, mencionado nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000(Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

§ 1º O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, como empregado, estando excluído do regime a que se refere esta Portaria.

§ 2º O recolhimento das contribuições relativas ao servidor de que trata o parágrafo anterior para o RGPS deverá ser regularizado até a competência abril de 1999, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e suas alterações subseqüentes.

 

Art. 10. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social em cada ente estatal, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Entende-se como unidade gestora de regime próprio de previdência social, aquela com a finalidade de gerenciamento e operacionalização do respectivo regime.

 

Art. 11. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão de benefícios previdenciários entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

 

§ 1º Os convênios, consórcios ou outra forma de associação existentes antes da vigência da Lei nº 9.717/1998 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até o dia 27 de novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir desta data.

§ 2º O regime próprio de previdência social deve assumir integralmente os benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão tenham sido implementados a partir de 27 de novembro de 1998.

 

Art. 12. No registro individualizado das contribuições do servidor e do militar ativos de que trata o inciso VII do art. 2º desta Portaria, devem constar os seguintes dados:

 

I - nome;

II - matrícula;

III - remuneração;

IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ou do militar;

V - valores mensais e acumulados da contribuição do respectivo ente estatal referente ao servidor ou ao militar.

 

§ 1º O segurado será cientificado das informações constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas.

 

§ 2º Revogado pela Portaria nº 838 de 28/07/2004

 

Redação Original:

§ 2º A contribuição do ente estatal deverá ser apropriada até o limite do dobro da contribuição do segurado, de forma individualizada por servidor ou militar ativo.

 

§ 3º Revogado pela Portaria nº 838 de 28/07/2004

 

Redação Original:

§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implementar o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 1999.

 

Art. 13. Revogado pela Portaria nº 838 de 28/07/2004

 

Redação Original:

Art. 13. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do servidor civil e do militar, ativo e inativo, e dos pensionistas.

 

§ 1º A despesa líquida com inativo e pensionista dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze por cento da respectiva receita corrente líquida em cada exercício financeiro, observado o limite previsto no caput, sendo a receita corrente líquida calculada conforme a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995 e alterações subseqüentes.

§ 2º Para fins de cálculo do disposto no caput e no § 1º deste artigo são computados os aportes de recursos realizados pelo ente estatal a que pertencem os segurados para o pagamento da despesa com inativo e pensionista, inclusive os aportes regulares ao fundo previdenciário, quando existente.

§ 3º As receitas provenientes do fundo previdenciário, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza e da aplicação dos recursos existentes na conta do fundo não serão computados como aporte do ente estatal nos termos do parágrafo anterior.

§ 4º É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a observância dos limites previstos neste artigo. (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Art. 14 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria de Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio desse período de acordo com o Anexo II. (Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Anterior:

Art. 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria de Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias desse período, informando, conforme Anexo II:(Alterada pela PORTARIA MPAS Nº 3.385, DE 14 /09/2001)

 

Art. 14 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria de Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme Anexo II (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Art. 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão no respectivo órgão oficial de imprensa, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução financeira e orçamentária mensal e acumulada do exercício em curso, informando, conforme Anexos II e III desta Portaria:

 

I - Revogado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

 

Redação Original:

I - o valor da contribuição dos entes estatais;

 

II - Revogado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

 

Redação Original:

II - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares ativos

 

III - Revogado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

 

Redação Original:

III - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares inativos e dos pensionistas;

 

IV - Revogado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

 

Redação anterior:

IV - o valor da despesa total com pessoal civil e militar; (Alterado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

IV - o valor da despesa total com pessoal ativo civil e militar;

 

V - Revogado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

 

Redação Original:

V - o valor da despesa com pessoal inativo civil e militar e com pensionistas;

 

VI - Revogado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

 

Redação Original:

VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal;

 

VII - Revogado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

 

Redação Original:

VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata § 1º do art. 13 desta Portaria;

 

VIII - Revogado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

 

Redação Original:

VIII - o valor do saldo financeiro do regime próprio de previdência social. (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

§ 1º Revogado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000

 

Redação Original:

§ 1º O balanço anual com os pareceres de atuária e de auditoria contábil deverá ser publicado anualmente, na forma prevista no caput.

 

§ 2º Revogado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000

 

Redação Original:

§ 2º Ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitado, deverá ser apresentado o demonstrativo a que se refere este artigo, para fins de acompanhamento da observância do disposto na Lei nº 9.717/1998 e nesta Portaria.

 

§ 3º Revogado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000

 

Redação Original:

§ 3º O demonstrativo de execução financeira e orçamentária e o balanço anual serão divulgados mediante a afixação pela prefeitura na forma de costume, em lugar de fácil acesso ao público, quando inexistir órgão oficial de imprensa.

 

§ 4º As informações prestadas no demonstrativo de que trata este artigo deverão abranger todos os poderes do ente público; (Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação anterior:

§ 4º Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata este artigo, no que se refere à despesa acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Portaria. . (Alterado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se a partir da competência janeiro de 1999.

 

§ 5º O ente público encaminhará à Secretaria de Previdência Social, na mesma periodicidade das informações prestadas pelo Anexo II, comprovação mensal do repasse ao regime próprio das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas em lei, devidamente confirmado pelo dirigente da unidade gestora do respectivo regime, na forma do Anexo IV. (Alterado pela PORTARIA Nº 236, DE 10/03/2004)

 

Redação Anterior:

§ 5º O ente público encaminhará à Secretaria de Previdência Social, na mesma periodicidade das informações prestadas pelo Anexo II, comprovação mensal do repasse ao regime próprio das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas em lei, devidamente confirmado pelo dirigente da unidade gestora do respectivo regime. .(Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

§ 5º Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar por encaminhar, em até trinta dias após o encerramento de cada semestre, do demonstrativo mencionado neste artigo. . (Alterado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

§ 6º A comprovação do repasse de que trata o parágrafo anterior será enviada via postal ou por meio eletrônico, produzindo efeito a partir do primeiro bimestre de 2004. (Alterado pela Portaria nº 236, de 10/03/ 2004)

 

Redação Anterior:

§ 6º A comprovação do repasse de que trata o parágrafo anterior será enviada via postal ou por meio eletrônico.(Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Original:

§ 6º As informações previstas nos incisos IV e VI serão prestadas na forma da Lei Complementar nº 101, de 2000. (Acresentado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

§ 7º  Os entes da federação citados no caput informarão o quantitativo de servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social no demonstrativo referente ao último bimestre do exercício.:(Incluída pela PORTARIA MPAS Nº 3.385, DE 14/09/2001)

 

Art. 15. Revogado pela Portaria nº 838 de 28/07/2004

 

Redação Original:

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art. 13 desta Portaria, para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente.

 

Art. 16. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que compreende exclusivamente as seguintes prestações:

 

I - quanto ao servidor:

 

a. aposentadoria por invalidez;

b. aposentadoria por idade;

c. aposentadoria por tempo de contribuição;

d. auxílio-doença;

e. salário-família;

f. salário-maternidade;

 

II - quanto ao dependente:

 

a. pensão por morte;

b. auxílio-reclusão.

 

§ 1º Fica vedada a instituição de regime próprio de previdência social com atribuições de prestação de serviços de assistência médica e financeira.

§ 2º  Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal disponha sobre a matéria. (Alterado pela PORTARIA MPAS Nº 3.385, DE 14/09/2001)

 

Redação Original:

§ 2º Fica vedada a concessão de aposentadoria especial até que lei complementar federal disponha sobre o tema, com exceção da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998.

 

§ 3º Até que lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão, estas prestações  não serão devidas aos beneficiários de regime próprio de previdência social, com remuneração, subsídio, provento ou pensão brutos superiores a R$ 429,00, que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados  aos benefícios do regime geral de previdência social. (Alterado pela PORTARIA MPAS Nº 3.385, DE 14/09/2001)

 

Redação Original:

§ 3º O salário-família e o auxílio-reclusão não serão devidos ao servidor ou dependente de regime próprio de previdência social, com remuneração ou pensão bruta superior a R$ 360,00.

 

§ 4º Ao auxílio-reclusão com data de início anterior a 16 de dezembro de 1998, aplicar-se-á a legislação vigente àquela época, independentemente da remuneração mensal referida no parágrafo anterior.

 

Art. 17. Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 2º desta Portaria e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

 

I - Revogado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000

 

Redação Original:

I - estabelecimento de estrutura técnico-administrativa, com conselhos de administração e fiscal e autonomia financeira;

 

II - existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;

III - Revogado pela portaria 3.385 de 14/09/2001

 

Redação Original:

III - aporte de capital inicial em valor definido conforme disposto no § 2º deste artigo;

 

IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

V - vedação da utilização de recursos do fundo para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados e beneficiários;

VI - vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;

VII - avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei nº 4.320/64, e alterações subseqüentes;

VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme estabelecido no § 3º deste artigo;

IX - constituição e extinção do fundo mediante lei.

 

§ 1º Revogado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000

 

Redação Original:

§ 1º Na composição dos conselhos de administração e fiscal do fundo a que se refere o inciso I deste artigo, deverá estar prevista a representação dos segurados.

 

§ 2º Revogado pela portaria 3.385 de 14/09/2001

 

Redação Original:

§ 2º Para instituição do fundo previsto neste artigo é necessário um aporte de capital inicial no valor mínimo correspondente a 7% (sete por cento) do valor total da despesa com pessoal civil e militar, ativo e inativo, e os pensionistas no ano imediatamente anterior.

 

§ 3º A taxa de administração prevista no inciso VIII deste artigo será de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que: (Alterada pela PORTARIA Nº 183, DE 21/05/2005)

 

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio; (Incluída pela PORTARIA Nº 183, DE 21/05/2005)

II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros de que trata o inciso IV do caput deste artigo; Incluída  pela PORTARIA Nº 183, DE 21 DE MAIO DE 2005

III - o regime próprio de previdência social poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração; Incluída  pela PORTARIA Nº 183, DE 21 DE MAIO DE 2005

IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, a alíquota da taxa de administração deverá ser definida expressamente em texto legal. (Incluída pela PORTARIA Nº 183, DE 21/05/2005)

 

§4º Revogado pela PORTARIA Nº 183, DE 21/05/2005

§6º Revogado pela PORTARIA Nº 183, DE 21/05/2005

§7º Revogado pela PORTARIA Nº 183, DE 21/05/2005

§8º Revogado pela PORTARIA Nº 183, DE 21/05/2005

 

Redação anterior:

§ 3º A taxa de administração prevista no inciso VIII deste artigo não poderá exceder a dois pontos percentuais do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior. (Alterada pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

§ 4º Na verificação do atendimento do limite definido no parágrafo anterior, não serão computadas as despesas decorrentes exclusivamente do resultado das aplicações de recursos em ativos financeiros de que trata o inciso IV deste artigo. (Acrescentado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

§ 5º O ente estatal encaminhará à Secretaria de Previdência Social, por meio eletrônico, no mesmo prazo estabelecido no caput do artigo 14 desta Portaria, informações quanto ao disposto no inciso IV deste artigo por intermédio do Demonstrativo Financeiro do Regime Próprio previsto no Anexo III. (Acrescentado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

Redação Original:

§ 3º A taxa de administração prevista no inciso VIII deste artigo não poderá exceder a dois pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores e dos militares.

 

Art. 18. O descumprimento do disposto na Lei nº 9.717/1998 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

 

I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União;

III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

IV suspensão do pagamento dos valores devidos pelo RGPS em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e de seus regulamentos. (Acrescido pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

§ 1º À Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social cabe avaliar e emitir parecer técnico sobre a implementação do disposto na Lei nº 9.717/1998e nesta Portaria.

§ 2º Revogado pela portaria MPAS 3.385 de 14/09/2001

 

Redação Original:

§ 2º A Secretaria de Previdência Social encaminhará o parecer técnico referido no parágrafo anterior à Secretaria do Tesouro Nacional para fins de aplicação do disposto no art. 7º da Lei nº 9.717/1998.

 

§ 3º O descumprimento do disposto no caput e § 1º do art. 13 implicará, a partir de 1º de janeiro de 2004, a aplicação das restrições previstas neste artigo, observado o disposto no art. 15 (Alterado pela portaria MPAS 3.385 de 14/09/2001)

 

Redação anterior:

§ 3º O descumprimento do disposto no art. 13 implicará, a partir de 1º de janeiro de 2002, a aplicação das restrições previstas neste artigo, observado o disposto no art. 15. (Alterado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Redação Original:

§ 3º O descumprimento do disposto no art. 13 desta Portaria por dois anos consecutivos, a partir de 1º de janeiro de 1999, implicará a aplicação automática das restrições previstas neste artigo.

 

Art. 19. Os dirigentes do órgão ou da unidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 17 desta Portaria, respondem diretamente por infração ao disposto na Lei nº 9.717/1998, sujeitando-se, às seguintes penalidades:

 

I - advertência;

II - multa pecuniária;

III - inabilitação temporária para o exercício do cargo de direção ou de membro dos conselhos administrativo e fiscal.

 

§ 1º A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe der causa ou para ela concorrer.

§ 2º Responde solidariamente com o infrator todo aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.

§ 3º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria de Previdência Social, com base na legislação vigente, na forma estabelecida em portaria.

§ 4º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, na forma estabelecida em portaria.

 

Art. 20. Ao Ministério da Previdência e Assistência Social deverá ser dado livre acesso às unidades gestoras do regime próprio de previdência social ou dos fundos previdenciários previstos no art. 17 desta Portaria, podendo inspecionar livros, notas técnicas e documentos, estando sujeito o infrator às penas previstas na Lei 6.435, de 15 de julho de 1977 e alterações posteriores, por qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.

 

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão à Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre o regime próprio de previdência social e o fundo previsto no art. 17. (Acrescentado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Art. 21. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

 

Parágrafo único. A vinculação dos servidores ao RGPS é obrigatória para o ente estatal que extinguir seu regime próprio de previdência social. (Alterado pela PORTARIA MPAS Nº 7.796, DE 28/08/2000)

 

Redação original:

Parágrafo único. A vinculação ao RGPS é obrigatória para o ente estatal que extinguir seu regime próprio de previdência social ou que não se enquadrar nos critérios previstos nos arts. 3º e 9º desta Portaria.

 

Art. 22. O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de suas regionais, disponibilizará os dados do Sistema de Óbitos - SISOB para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que mantenham regime próprio de previdência social, para fins de controle de fraudes dos respectivos sistemas de benefícios.

 

Art. 23. Compete à Secretaria de Previdência Social a implementação de um sistema de informações para a consolidação dos dados de que trata o art. 14 desta Portaria.

 

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

 

WALDECK ORNÉLAS

 

Este texto não substitui o publicado no DOU 08/02/1999 - seção 1

 

ANEXO I

DAS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA

Alterado

 

PORTARIA MPAS Nº 3.385, DE 14/09/2001

Alterado pela

PORTARIA MPS Nº 87, DE 02/02/2005

ANEXO I

DAS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA

Original

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Alterado

PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

ANEXO II

 

 

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL

Anterior

Alterado

PORTARIA MPAS Nº 3.385, DE 14/09/2001

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PARA UNIÃO E ESTADOS CONFORME LEI 9.717/1998

Original

 

ANEXO III

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Acrescentado

PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003

Alterado pela

PORTARIA MPS Nº 87, DE 02/02/2005

ANEXO IV

COMPROVANTE DOS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS

AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNDIA SOCIAL

Alterado

 

PORTARIA Nº 685, DE 21/06/2004

Alterado pela

PORTARIA MPS Nº 87, DE 02/02/2005

ANEXO IV

 

COMPROVAÇÃO DOS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS PAGAMENTOS DIRETOS

Acrescentado

 

PORTARIA Nº 236, DE 10/03/2004

 

 

ANEXO I

DAS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA

Alterado pela PORTARIA MPS Nº 87, DE 02/02/2005

 

I - Os regimes próprios de previdência social deverão ter seus planos de benefícios avaliados atuarialmente em seu início e reavaliados, anualmente.

II - Os regimes próprios de previdência social poderão adotar os seguintes regimes de financiamento:

 

1.Regime Financeiro de Capitalização;

2. Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura; e

3. Regime Financeiro de Repartição Simples.

 

III - Entende-se por regime financeiro de capitalização aquele que possui uma estrutura técnica de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, incorporando-se às reservas matemáticas, que são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes, sem que seja necessária a utilização de outros recursos, caso as premissas estabelecidas para o plano previdenciário se verifiquem.

 

1. O cálculo dessas reservas técnicas obedecerá ao critério escolhido pelo atuário, observado o disposto nesta Portaria.

2. O total assim calculado será decomposto na reserva matemática de benefícios concedidos e reserva matemática de benefícios a conceder, observado o plano de contas dos regimes próprios de previdência social.

 

IV - Entende-se por regime financeiro de repartição de capitais de cobertura aquele que possui uma estrutura técnica de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, em um determinado período, deverão ser suficientes para constituir integralmente as reservas matemáticas de benefícios concedidos, decorrentes dos eventos ocorridos nesse período.

 

1. Dadas as características deste regime, o atuário fará constar na nota técnica referência expressa às perspectivas de elevação gradual das taxas correspondentes ao custeio desses benefícios, ao valor máximo previsível e às razões que levaram à escolha desse regime.

2. As reservas técnicas correspondentes integrarão a reserva de benefícios concedidos, observado o plano de contas dos regimes próprios de previdência social.

 

V - Entende-se por regime financeiro de repartição simples aquele em que as contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, em um determinado período, deverão ser suficientes para pagar os benefícios decorrentes dos eventos ocorridos nesse período.

 

1. Dadas as características deste regime, o atuário fará constar na nota técnica referência expressa às perspectivas de elevação gradual das taxas correspondentes ao custeio desses benefícios, ao valor máximo previsível, e às razões que levaram à escolha desse regime.

2. Este regime deverá ser aplicado para sistemas previdenciários em que a massa de participantes tenha alcançado um estado estacionário, onde as despesas previstas apresentem estabilidade, devidamente demonstrada nas avaliações atuariais anuais.

3. A parte das contribuições relativas a esses benefícios corresponderá às despesas previstas em estabilização.

 

VI - Na situação prevista no item anterior serão constituídas, no mínimo, as reservas habitualmente consideradas, por analogia, aos seguros privados estruturados no regime de repartição simples, a saber:

 

1. Reserva de riscos não expirados: será calculada com base nos compromissos do regime previdenciário para com os servidores segurados por este, estabelecidos no respectivo plano;

2. Reserva de oscilação de riscos: será calculada de acordo com critério estabelecido na avaliação atuarial, sendo constituída para cobrir eventuais desvios nos compromissos esperados ou pela adoção de bases técnicas que não se adaptam ao plano; e

3. Reserva de benefícios a regularizar: corresponde ao valor total das rendas vencidas e não pagas em decorrência de eventos ocorridos, inclusive a atualização de valor cabível.

 

VII - O superávit técnico do plano, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado à constituição de reserva de contingência de benefícios, que será limitada a vinte e cinco por cento das reservas matemáticas. A diferença entre o superávit alcançado no regime próprio de previdência social e a reserva de contingência será alocada na reserva para ajustes do plano.

VIII - Os benefícios do tipo auxílio-doença de duração superior a dois anos serão enquadrados, no exercício seguinte, como aposentadorias por invalidez.

IX - As avaliações atuariais deverão observar, pelo menos, as seguintes hipóteses:

 

1. Taxa real de juros máxima de 6% ao ano;

2. Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 1% ao ano;

3. Rotatividade máxima de 1% ao ano. Poderá ser estabelecida outra taxa de rotatividade, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado;

4. As Tábuas Biométricas Referenciais em função do evento gerador são as seguintes:

 

(I) Sobrevivência - AT-49 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade;

(II) Mortalidade - AT-49 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade;

(III) Entrada em Invalidez - Álvaro Vindas, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e

(IV) Mortalidade de Inválidos - experiência IAPC, como limite máximo de taxa de mortalidade.

 

5. Tempo de contribuição para a aposentadoria será o tempo efetivamente levantado por pesquisa cadastral ou, na falta desta, a diferença apurada entre a idade atual do segurado e a idade de no máximo dezoito anos; e

6. Para o cálculo do compromisso gerado pela morte do servidor ativo ou aposentado deverão ser utilizados os dados cadastrais da massa de servidores públicos pertencentes ao quadro funcional do respectivo ente. No caso em que a base cadastral do ente público patrocinador do regime próprio de previdência social estiver inconsistente ou incompleta, o atuário responsável poderá estimar a composição do grupo familiar. Após o prazo máximo de um ano, a base cadastral dos servidores deverá estar devidamente validada.

 

X - No cálculo das reservas serão separadas, se necessário, as parcelas correspondentes a compromissos especiais com gerações de participantes, existentes na data de início do regime próprio de previdência social, sem que tenha havido a arrecadação correspondente de contribuições. Neste caso, poderá ser estabelecida uma separação entre o compromisso normal e esse compromisso especial e previsto um prazo, não superior a trinta e cinco anos, para a integralização das reservas correspondentes.

 

XI - Deverão ser enviados para a Secretaria de Previdência Social os seguintes documentos:

 

1. Relatório Final da avaliação e Nota Técnica Atuarial, em se tratando de avaliação inicial, contendo as seguintes informações:

 

a) Descrição das coberturas existentes e das condições gerais de concessão dos benefícios do plano previdenciário avaliado;

b) Estatísticas por sexo, idade, tempo de serviço e contribuição, remuneração de atividade e proventos de inatividade, da massa de servidores ativos e inativos e, se disponível, estatísticas por sexo e idade dos dependentes beneficiários com direito à pensão por morte vitalícia e temporária;

c) Regime de financiamento dos diversos benefícios oferecidos;

d) Hipóteses atuariais e formulações básicas utilizadas segregadas por tipo de benefício;

e) Descrição e valor das reservas matemáticas suficientes para garantir o pagamento dos benefícios estipulados no plano previdenciário, bem como da reserva de contingência e reserva para ajustes no plano, quando houver;

f) Fluxo anual projetado de receitas e despesas do fundo para um período de setenta e cinco anos ou até a sua extinção;

g) As causas do superávit/déficit técnico atuarial. Em se tratando de déficit técnico, indicar possíveis soluções para o equacionamento, e de superávit, explicitar sua destinação, quando utilizado;

h) Qualidade do cadastro fornecido pela entidade, que serviu de base para a realização da avaliação atuarial;

i) Ocasionais mudanças de hipóteses e/ou métodos atuariais, justificando tal procedimento;

j) Parecer do atuário responsável pela avaliação contendo um comparativo dos últimos três anos entre a taxa de juros atuarial, definida conforme item X, e a rentabilidade efetiva dos fundos, explicitando eventual déficit e a estratégia que será utilizada para equacioná-lo; e

k) Parecer conclusivo do atuário responsável pela avaliação sobre a situação atuarial do ente previdenciário.

 

2. Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial-DRAA, a ser enviado anualmente pelo ente público, conforme modelo eletrônico disponível no site do Ministério da Previdência Social.

 

XII - Nas avaliações anuais, deverá ser efetuada análise comparativa entre os resultados das três últimas avaliações atuariais anuais e da avaliação corrente, exceto quando se tratar de avaliação atuarial inicial, indicando a margem de erro das suposições formuladas em relação ao observado.

XIII - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Previdência Social.

ANEXO I -

DAS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA

(Alterado pela portaria MPAS 3.385 de 14/09/2001)

 

 

I - Os regimes próprios de previdência social deverão ter seus planos de benefícios avaliados atuarialmente em seu início e reavaliados, anualmente.

II - Os regimes próprios de previdência social poderão adotar os seguintes regimes de financiamento: 

 

1.Regime Financeiro de Capitalização;

2.Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura; e

3.Regime Financeiro de Repartição Simples.

 

III - Entende-se por regime financeiro de capitalização aquele que possui uma estrutura técnica de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, incorporando-se às reservas matemáticas, que são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes, sem que seja necessário a utilização de outros recursos, caso as premissas estabelecidas para o plano previdenciário se verifiquem.

 

1. O cálculo dessas reservas técnicas obedecerá ao critério escolhido pelo atuário, observado o disposto nesta Portaria.

2. O total assim calculado será decomposto na reserva matemática de benefícios concedidos e reserva matemática de benefícios a conceder, observado o plano de contas dos regimes próprios de previdência social.

 

IV - Entende-se por regime financeiro de repartição de capitais de cobertura aquele que possui uma estrutura técnica de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, em um determinado período, deverão ser suficientes para constituir integralmente as reservas matemáticas de benefícios concedidos, decorrentes dos eventos ocorridos nesse período.

 

1. Dadas as características deste regime, o atuário fará constar na nota técnica referência expressa às perspectivas de elevação gradual das taxas correspondentes ao custeio desses benefícios, ao valor máximo previsível e às razões que levaram à escolha desse regime.

2. As reservas técnicas correspondentes integrarão a reserva de benefícios concedidos, observado o plano de contas dos regimes próprios de previdência social.

 

V - Entende-se por regime financeiro de repartição simples aquele em que as contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, em um determinado período, deverão ser suficientes para pagar os benefícios decorrentes dos eventos ocorridos nesse período.

 

1. Dadas as características deste regime, o atuário fará constar na nota técnica referência expressa às perspectivas de elevação gradual das taxas correspondentes ao custeio desses benefícios, ao valor máximo previsível, e às razões que levaram à escolha desse regime.

2. Este regime deverá ser aplicado para sistemas previdenciários em que a massa de participantes tenha alcançado um estado estacionário, onde as despesas previstas apresentem estabilidade, devidamente demonstrada nas avaliações atuariais anuais.

3. A parte das contribuições relativas a esses benefícios corresponderá às despesas previstas em estabilização.

 

VI - Na situação prevista no item anterior serão constituídas, no mínimo, as reservas habitualmente consideradas, por analogia, aos seguros privados estruturados no regime de repartição simples, a saber:

 

1. Reserva de riscos não expirados: será calculada com base nos compromissos do regime previdenciário para com os servidores segurados por este, estabelecidos no respectivo plano;

2. Reserva de oscilação de riscos: será calculada de acordo com critério estabelecido na avaliação atuarial, sendo constituída para cobrir eventuais desvios nos compromissos esperados ou pela adoção de bases técnicas que não se adaptam ao plano; e

3. Reserva de benefícios a regularizar: corresponde ao valor total das rendas vencidas e não pagas em decorrência de eventos ocorridos, inclusive a atualização de valor cabível.

 

VII - O superávit técnico do plano, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado à constituição de reserva de contingência de benefícios, que será limitada a vinte e cinco porcento das reservas matemáticas. A diferença entre o superávit alcançado no regime próprio de previdência social e a reserva de contingência será alocada na reserva para ajustes do plano.

VIII - Os benefícios do tipo auxílio-doença de duração superior a dois anos serão enquadrados, no exercício seguinte, como aposentadorias por invalidez.

IX - As avaliações atuariais deverão observar, pelo menos, as seguintes hipóteses:

 

1. Taxa real de juros máxima de 6% ao ano;

2. Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 1% ao ano;

3. Rotatividade máxima de 1% ao ano. Poderá ser estabelecida outra taxa de rotatividade, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado;

4. As Tábuas Biométricas Referenciais em função do evento gerador são as seguintes:

 

(i) Sobrevivência - AT-49 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade;

(ii) Mortalidade - AT-49 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade;

(iii) Entrada em Invalidez - Álvaro Vindas, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e

(iv) Mortalidade de Inválidos - experiência IAPC, como limite máximo de taxa de mortalidade.

 

5. Tempo de contribuição para a aposentadoria será o tempo efetivamente levantado por pesquisa cadastral ou, na falta desta, a diferença apurada entre a idade atual do segurado e a idade de no máximo dezoito anos; e

6. Para o cálculo do compromisso gerado pela morte do servidor ativo ou aposentado deverão ser utilizados os dados cadastrais da massa de servidores públicos pertencentes ao quadro funcional do respectivo ente. No caso em que a base cadastral do ente público patrocinador do regime próprio de previdência social estiver inconsistente ou incompleta, o atuário responsável poderá estimar a composição do grupo familiar. Após o prazo máximo de um ano, a base cadastral dos servidores deverá estar devidamente validada.

 

X - No cálculo das reservas serão separadas, se necessário, as parcelas correspondentes a compromissos especiais com gerações de participantes, existentes na data de início do regime próprio de previdência social, sem que tenha havido a arrecadação correspondente de contribuições. Neste caso, poderá ser estabelecida uma separação entre o compromisso normal e esse compromisso especial e previsto um prazo, não superior a trinta e cinco anos, para a integralização das reservas correspondentes.

XI - Deverão ser enviados para a Secretaria de Previdência Social os seguintes documentos:

 

1. Relatório Final da avaliação e Nota Técnica Atuarial em se tratando de avaliação inicial, contendo as seguintes informações:

 

a) Análise comparativa entre os resultados das três últimas avaliações atuariais anuais e da avaliação corrente, exceto quando tratar-se de avaliação atuarial inicial, indicando a margem de erro das suposições formuladas em relação ao observado;

b) Descrição das coberturas existentes e das condições gerais deconcessão dos benefícios do plano previdenciário avaliado;

c) Estatísticas por sexo, idade, tempo de serviço e contribuição, remuneração de atividade e proventos de inatividade, da massa de servidores ativos e inativos e, se disponível, estatísticas por sexo e idade dos dependentes beneficiários com direito à pensão por morte vitalícia e temporária;

d) Regime de financiamento dos diversos benefícios oferecidos;

e) Hipóteses atuariais e formulações básicas utilizadas segregadas por tipo de benefício;

f) Descrição e valor das reservas matemáticas suficientes para garantir o pagamento dos benefícios estipulados no plano previdenciário, bem como da reserva de contingência e reserva para ajustes no plano, quando houver;

g) Fluxo anual projetado de receitas e despesas do fundo para um período de setenta e cinco anos ou até a sua extinção;

h) As causas do superávit/déficit técnico atuarial. Em se tratando de déficit técnico, indicar possíveis soluções para o equacionamento, e de superávit, explicitar sua destinação, quando utilizado;

i) Qualidade do cadastro fornecido pela entidade, que serviu de base para a realização da avaliação atuarial;

j) Ocasionais mudanças de hipóteses e/ou métodos atuariais, justificando tal procedimento;

k) Parecer do atuário responsável pela avaliação contendo um comparativo dos últimos três anos entre a taxa de juros atuarial, definida conforme item X, e a rentabilidade efetiva dos fundos, explicitando eventual déficit e a estratégia que será utilizada para equacioná-lo; e

l) Parecer conclusivo do atuário responsável pela avaliação sobre a situação atuarial do ente previdenciário.

 

2. Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, a ser enviado anualmente pelo ente público, conforme modelo eletrônico disponível no site do Ministério da Previdência e Assistência Social.

 

XII - Aplica-se, sempre que couber, a legislação existente para as Entidades Fechadas de Previdência Privada.

XIII - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Previdência Social.

 

  Texto Original

ANEXO I -

DAS NORMAS DE ATUÁRIA

 

I. Todos os planos deverão ser avaliados atuarialmente em seu início e reavaliados, anualmente, em cada balanço, por empresas ou profissionais regularmente inscritos no INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA (IBA).

II. A responsabilidade profissional do atuário será apurada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA (IBA) por solicitação da Secretaria de Previdência Social do MPAS, independentemente de ação judicial cabível.

III. Os planos de benefícios poderão ser instituídos nos regimes financeiros de capitalização, de repartição de capitais de cobertura e repartição simples.

IV. Para os benefícios garantidos em regime financeiro de repartição simples podem ser considerados compromissos que, em relação à massa dos participantes, estabilizem-se, em termos de despesas previstas, no prazo máximo de 3 (três) anos, levando em conta os períodos de carência da previdência social e os específicos dos planos.

 

1. A parte das contribuições relativas a esses benefícios corresponderá às despesas previstas em estabilização.

2. O auxílio-doença de duração superior a 2 (dois) anos será enquadrado, no exercício seguinte como aposentadoria por invalidez para efeito da classificação a que se refere o item V.

 

I. Na situação prevista no item anterior serão constituídas as reservas habitualmente consideradas, por analogia, aos seguros privados de ramos elementares, a saber:

 

1. Reserva de riscos não expirados, correspondem à metade da arrecadação relativa ao último mês do período; e

2. Reserva de compromissos assumidos, calculada pelos valores individualmente previstos das despesas a realizar ou pela média das despesas da mesma natureza efetuada pela unidade no ano, devidamente corrigida monetariamente.

 

I. O regime financeiro de repartição de capitais de cobertura será entendido como aquele que considera reservas técnicas correspondentes ao valor atual do benefícios concedidos, líquidos de eventuais contribuições, considerando-se também em seu cálculo benefícios cujos direitos já foram adquiridos pelos participantes, embora não formalmente requeridos.

 

1. Dadas as características deste regime, o atuário fará constar na nota técnica referência expressa às perspectivas de elevação gradual das taxas correspondentes ao custeio desses benefícios ao valor máximo previsível, e as razões que levaram à escolha desse regime,

2. As reservas técnicas correspondentes integrarão a reserva de benefícios concedidos, no sentido exposto nesse item.

 

I. O regime financeiro de capitalização será entendido como aquele que considera na fixação das reservas técnicas, o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes, de tal modo que, em relação a esses compromissos, possa o regime próprio de previdência social atendê-los sem a utilização de outros recursos de sua arrecadação, se as condições estabelecidas se verificarem.

 

1. O cálculo dessas reservas técnicas obedecerá ao critério escolhido pelo atuário.

2. O total assim calculado será decomposto em reserva de benefícios concedidos e reserva de benefícios a conceder, de acordo com o regulamento do plano, caso em que será facultativa a inclusão na reserva de benefícios concedidos a parcela correspondente aos que já tenham preenchidos condições plenas para recebimento de benefícios.

 

I. No cálculo das reservas, sempre de acordo com os estatutos do regime próprio de previdência social e o regulamento do plano, serão separadas, se necessário, as parcelas correspondentes a compromissos especiais, com gerações de participantes existentes na data de início do regime próprio de previdência social, sem que tenha havido a arrecadação correspondente de contribuições, podendo ser estabelecida uma separação entre o compromisso normal e esse compromisso especial, e previsto um prazo, não superior a 35 (trinta e cinco) anos, para a integralização da reserva correspondente.

II. As tábuas biométricas serão determinadas de acordo com a finalidade do cálculo assim definida:

 

1- Mortalidade Geral

 

. CSO - 58

. CSO - 80

. AT - 49

. AT - 80

. EB7 - 75

 

2- Mortalidade de Inválidos

 

. IAPB - 55/57

 

3- Entrada em Invalidez

 

. LIGHT

. Álvaro Vindas

 

III. As tábuas biométricas poderão ser substituídas em relação a cada plano, desde que autorizadas previamente pela Secretaria de Previdência Social (SPS).

IV. A taxa de juros real do calculo atuarial não poderá exceder a 6% (seis por cento) ao ano, sendo necessária a realização de análise de sensibilidade considerando taxa de juros de 4,5% (quatro e meio por cento) ao ano.

V. Aplica-se sempre que couber a legislação existente para as Entidades Fechadas de Previdência Privada.

VI. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Previdência Social (SPS), sempre resguardado aos interessados o direito de defesa.

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

(Alterado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

 

1. Ente da Federação

2.UF

3. CNPJ

                                                                                                                                                    

4. Dados do Órgão ou Entidade Gestora do Regime Próprio

Nome

 

CNPJ

 

Endereço

 

E-mail

CEP

 

Cidade/UF

Telefone:

Fax

 

5. Dados do dirigente do Órgão ou Entidade Gestora do Regime Próprio

Nome

 

CPF

 

E-mail

 

Início gestão

 

Telefone

Fax

 

Valores em R$ 1,00

 

6. Discriminação

Mês 1

Mês 2

I. Receita

Contribuição do ente relativa à remuneração dos servidores civis

Contribuição do ente relativa à remuneração dos militares

Contribuição dos servidores civis ativos

Contribuição dos servidores inativos e pensionistas civis

Contribuição dos militares ativos

Contribuição dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas

Receitas de aplicações de recursos

Recebimentos oriundos da compensação financeira

Outras

 

II. Despesa

Despesa com inativos e pensionistas civis

Despesa com inativos e pensionistas militares

Despesas administrativas

Despesas com aplicações de recursos

Pagamentos decorrentes da compensação financeira

Outras

 

III. Resultado Previdenciário ( I - II )

 

IV. Saldo financeiro do Regime Próprio de Previdência Social

 

V. Remuneração dos Servidores Ativos

 

VI. Remuneração dos Militares Ativos

 

VII. Base de cálculo da contribuição dos servidores ativos

 

VIII. Base de cálculo da contribuição dos militares ativos

 

IX. Base de cálculo da contribuição dos inativos civis

X. Base de cálculo da contribuição dos inativos militares

 

XI. Base de cálculo da contribuição dos pensionistas civis

 

XII. Base de cálculo da contribuição dos pensionistas militares

 

 

 

7. Quantitativo

 

Ativos

Inativos

Pensionistas

Civis

 

 

 

Militares

 

 

 

 

8. Alíquotas

 

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente público

Civis

 

 

 

 

Militares

 

 

 

 

 

 

9. Responsável pelas Informações

Nome

 

CPF

 

Telefone

 

Fax

 

E-mail

 

Observações

 

 

10. Declaração

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste demonstrativo representam dados reais do regime próprio de previdência do ente identificado nos itens 1 a 3.

 

 

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

 

1. Ente da Federação : nome do ente federativo.

 

2. UF: sigla identificadora da Unidade da Federação, composta por duas letras.

 

3. CNPJ : número composto por 14 dígitos.

 

4. Dados do Órgão ou Entidade Gestora da Previdência - Nome, CNPJ, endereço e telefone do órgão ou entidade gestora do regime próprio como fundos, institutos ou caixas de previdência.

 

5. Dados do dirigente do Órgão ou Entidade Gestora da Previdência - Nome, CPF, telefone, e-mail e data de início da gestão do dirigente do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência.

 

6. Discriminação :

 

I. Receita

Contribuição do ente relativa à remuneração dos servidores civis: somatório dos valores da contribuição previdenciária do ente da federação devida mensalmente ao regime próprio de previdência social relativa aos servidores civis correspondentes às alíquotas fixadas em lei;

Contribuição do ente relativa à remuneração dos militares: somatório dos valores da contribuição previdenciária do ente da federação devidos mensalmente ao regime próprio de previdência social relativa aos militares civis correspondentes às alíquotas fixadas em lei;

Contribuição dos servidores civis ativos: somatório das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência social retidas mensalmente dos servidores ativos;

Contribuição dos servidores inativos e pensionistas civis: somatório das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência social retidas mensalmente dos servidores inativos e pensionistas civis;

Contribuição dos militares ativos: somatório das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência social retidas mensalmente dos militares em atividade;

Contribuição dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas: somatório das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência retidas mensalmente dos militares reformados, da reserva e dos pensionistas de militares;

Receitas de aplicações de recursos: somatório das receitas brutas decorrentes das aplicações dos recursos disponíveis do regime próprio.

Recebimentos oriundos da compensação financeira: valores percebidos em razão da compensação previdenciária entre regimes de previdência.

Outras: demais fontes de recursos.

 

II . Despesa

Despesa com inativos e pensionista civis: somatório das despesas totais mensais com pagamento de benefícios aos servidores civis inativos e aos pensionistas custeadas pelo regime próprio de previdência social.;

Despesa com inativos e pensionistas militares: somatório das despesas totais mensais com pagamento de benefícios aos militares reformados e da reserva e aos pensionistas dos militares custeadas pelo regime próprio de previdência social,

Despesas administrativas: somatório das despesas realizadas pelo regime próprio de previdência social com suas atividades administrativas, exceto as decorrentes exclusivamente das aplicações financeiras;

Despesas com aplicações de recursos: somatório das despesas decorrentes exclusivamente das aplicações dos recursos disponíveis do regime próprio.

Pagamentos decorrentes da compensação financeira: valores pagos a outro regime de previdência em razão da compensação previdenciária.

Outras: demais despesas previdenciárias, tais como os valores despendidos no pagamento dos demais benefícios previdenciários como auxílio-doença, salário maternidade, auxílio reclusão e salário-família.

 

III . Resultado Previdenciário ( I - II ): diferença entre o item I e o II. Sendo o item II maior que o I, o resultado deverá ser expresso entre parênteses.

IV. Saldo financeiro do Regime Próprio de Previdência Social: valor total dos recursos em contas correntes e investimentos existentes em instituições financeiras e em fundos de investimentos financeiros no último dia útil do mês informado no demonstrativo.

V. Remuneração de Servidores Ativos: somatório das despesas do ente da Federação com servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

VI. Remuneração dos Militares Ativos: somatório das despesas do ente da Federação com militares ativos vinculados ao regime próprio de previdência social com quaisquer espécies remuneratórias, tais como soldo e vantagens, fixas e variáveis, adicionais, gratificações e vantagens pessoais de qualquer natureza.

VII. Base de cálculo da contribuição dos servidores ativos: somatório das parcelas da remuneração utilizadas para o cálculo da contribuição dos servidores ativos e do ente público ao regime próprio de previdência.

VIII. Base de cálculo da contribuição dos militares ativos: somatório das parcelas da remuneração utilizadas para o cálculo da contribuição dos militares ativos e do ente público ao regime próprio de previdência.

IX. Base de cálculo da contribuição dos inativos civis: somatório do valor dos proventos utilizado para o cálculo da contribuição do ente púbico e dos inativos civis ao regime próprio de previdência.

X. Base de cálculo da contribuição dos inativos militares: somatório do valor dos proventos utilizado para o cálculo da contribuição do ente público e dos inativos militares ao regime próprio de previdência.

XI. Base de cálculo da contribuição dos pensionistas civis: somatório do valor das pensões utilizado para o cálculo da contribuição do ente público e dos pensionistas civis ao regime próprio de previdência.

XII. Base de cálculo da contribuição dos pensionistas militares: somatório do valor das pensões utilizado para o cálculo da contribuição do ente público e dos pensionistas militares ao regime próprio de previdência.

 

7. Quantitativo: número de servidores públicos civis e militares ativos e inativos e pensionistas vinculados a regime próprio de previdência social.

 

8. Alíquotas: índices aplicados sobre as bases de cálculo para as contribuições a cargo dos servidores e militares ativos e inativos, respectivos pensionistas e do ente público.”

 

9. Responsável pelas informações: dados do servidor – legal ou estatutário - responsável pela autenticidade das informações prestadas.

 

10. Declaração: declaração do responsável legal pelas informações.”

 

Redação Anterior

ANEXO II -

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL

(Alterado pela portaria MPAS 3.385 de 14/09/2001)

 

1. Ente da Federação

2.UF

3. CNPJ

 

 

Valores em Reais

 

DISCRIMINAÇÃO

Mês

Mês

 

1

2

I. Receita Previdenciária

 

 

Contribuição Patronal

 

 

Contribuição do servidor civil ativo

 

 

Contribuição do inativo e pensionista civis

 

 

Contribuição do militar na ativa

 

 

Contribuição do militar na reserva, reformado e pensionista militares

 

 

Outras

 

 

II . Despesa Previdenciária

 

 

Despesa com inativo e pensionista civis

 

 

Despesa com inativo e pensionista militares

 

 

Despesas com Administração

 

 

Outras

 

 

III . Resultado Previdenciário ( I –  II )

 

 

IV. Saldo financeiro do Regime Próprio de Previdência Social

 

 

V. Remuneração de Servidores Ativos

 

 

 

VI. Quantitativo

 

Ativos

Inativos

Pensionistas

Civis

 

 

 

Militares

 

 

 

 

Dados do  Órgão ou Entidade Gestora da Previdência

Nome

 

CNPJ

 

Responsável pelo preenchimento

Nome

 

CPF

 

Telefone

 

Fax

 

E-mail

 

 

* os municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar por encaminhar  esse demonstrativo em até trinta dias após  o encerramento de cada semestre.

 

Nota Explicativa:

 

1. Ente da Federação : nome do ente federativo.

 

2.  UF: sigla identificadora da Unidade da Federação, composta por duas letras.

3. CNPJ : número composto por 14 dígitos.

 

I. Receita Previdenciária

 

Contribuição Patronal: somatório dos valores da contribuição previdenciária do ente da Federação recolhidos mensalmente ao regime próprio de previdência social e/ou ao fundo de natureza previdenciária;

Contribuição do servidor civil ativo: somatório das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência social e/ou ao fundo de natureza previdenciária descontadas mensalmente dos servidores ativos;

Contribuição do inativo e pensionista civis: somatório das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência social e/ou ao fundo de natureza previdenciária descontadas mensalmente dos servidores inativos e pensionistas civis;

Contribuição do militar na ativa: somatório das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência social e/ou ao fundo de natureza previdenciária descontadas mensalmente dos militares em atividade;

Contribuição do militar na reserva, reformado e pensionista militar: somatório das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência social e/ou ao fundo de natureza previdenciária descontadas mensalmente dos militares reformados, da reserva e dos pensionistas de militares;

Outras: demais fontes de recursos, tais como os recursos oriundos diretamente de fundo de natureza previdenciária, utilizados no pagamento de benefícios previdenciários no mês de referência, os valores percebidos em razão da compensação previdenciária, excluídos os valores transferidos diretamente ao fundo.

 

II . Despesa Previdenciária

 

Despesa com inativo e pensionista civis: somatório das despesas totais mensais com servidor civil inativo e com pensionista custeadas pelo regime próprio de previdência social, tais como aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios previdenciários pagos a servidores inativos e a pensionistas;

Despesa com inativo e pensionista militares: somatório das despesas totais mensais com militar reformado e da reserva e com pensionista custeadas pelo regime próprio de previdência social, tais como aposentadorias pagas aos militares reformados e da reserva em todas suas modalidades de concessão, das pensões pagas aos pensionistas de militares e demais benefícios previdenciários;

Despesa com Administração: somatório das despesas realizadas pelo regime próprio de previdência social e/ou fundo de natureza previdenciária com suas atividades administrativas;

Outras: demais despesas previdenciárias, tais como os valores pagos o outro regime de previdência em razão da compensação previdenciária.

 

III . Resultado Previdenciário ( I –  II ): resultado da subtração do item I pelo II, se o resultado for negativo deve ser colocado entre parênteses.

IV. Saldo financeiro do Regime Próprio de Previdência Social: valor total dos recursos em contas correntes e investimentos existentes em instituições financeiras e em fundos de investimentos financeiros no último dia útil do mês informado no demonstrativo.

V. Remuneração de Servidores Ativos: somatório das despesas do ente da Federação com servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social e/ou fundo de natureza previdenciária com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

VI. Quantitativo: números de servidores públicos civis e militares ativos e inativos e pensionistas vinculados a regime próprio de previdência social.

 

Texto Original

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PARA UNIÃO E ESTADOS CONFORME LEI 9.717/1998

 

Valores em reais corrente

 

Detalhamento Orçamentário

Administração

Direta

Administração

Indireta

Total

Geral

1. Despesa com Pessoal Ativo

 

 

 

1.1 Pessoal civil

 

 

 

1.1.1 Vencimentos e vantagens fixas

 

 

 

1.1.2 Outras vantagens variáveis

 

 

 

1.2 Pessoal militar

 

 

 

1.2.1 Vencimentos e vantagens fixas

 

 

 

1.2.2 Outras vantagens variáveis

 

 

 

2. Despesa com Benefícios Previdenciários

 

 

 

2.1 Pessoal Inativo Civil e Pensionistas

 

 

 

2.1.1 Aposentadorias

 

 

 

2.1.1.1 Tempo de Contribuição

 

 

 

2.1.1.2 Idade

 

 

 

2.1.1.3 Invalidez

 

 

 

2.1.2 Pensões

 

 

 

2.1.3 Auxílios

 

 

 

2.1.4 Outros Benefícios

 

 

 

2.2 Militares, reformados e na reserva e pensionistas

 

 

 

2.2.1 Reforma

 

 

 

2.2.2 Reserva

 

 

 

2.2.3 Pensões

 

 

 

2.2.4 Outros benefícios

 

 

 

3. Receita de Contribuições dos Segurados

 

 

 

3.1 Contribuições dos Servidores Civis e Pensionistas

 

 

 

3.1.1 Servidor Civil Ativo

 

 

 

3.1.2 Servidor Civil Inativo

 

 

 

3.1.3 Pensionistas

 

 

 

3.2 Contribuições dos Militares e Pensionistas

 

 

 

3.2.1 Militar na ativa

 

 

 

3.2.2 Militar reformado ou na reserva

 

 

 

3.2.3 Pensionistas

 

 

 

4. Receita Proveniente do Fundo Previdenciário

 

 

 

5. Aporte da União, dos Estados e do Distrito Federal ao Regime Próprio de Previdência Social

 

 

 

6. Receita Corrente Líquida

 

 

 

7. Receita Diretamente Arrecadada Ampliada

 

 

 

8. FPE

 

 

 

 

Nota explicativa:

 

1. Despesa com Pessoal Ativo: Soma dos itens 1.1 a 1.2.

 

1.1 Pessoal civil:

 

1.1.1 Vencimentos e vantagens fixas: soma dos vencimentos e vantagens fixas dos servidores civis ativos executados no período em questão;

1.1.2 Outras vantagens variáveis: todas as vantagens pagas a qualquer título aos servidores que integrem a remuneração.

 

1.2 Pessoal militar:

 

1.2.1 Vencimentos e vantagens fixas: soma dos vencimentos e vantagens fixas dos militares ativos executados no período em questão;

1.2.2 Outras vantagens variáveis: todas as vantagens pagas a qualquer título aos militares que integrem a remuneração;

 

2. Despesa com benefícios previdenciários: Soma dos itens 2.1 e 2.2

 

2.1 Pessoal inativo civil e pensionistas:

 

2.1.1 Aposentadorias: somatório das aposentadorias pagas aos servidores inativos, em todas suas modalidades de concessão;

2.1.2 Pensões: somatório das pensões pagas aos pensionistas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

2.1.3 Auxílios: somatório dos auxílios pagos pela União, Estados e Distrito Federal, em suas diversas modalidades previstas legalmente;

2.1.4 Outros benefícios: somatório dos outros benefícios pagos pela União, Estados e Distrito Federal não enquadrados nas modalidades anteriores.

 

2.2 Militares, reformados e na reserva e pensionistas:

 

2.2.1 Reforma: somatório das aposentadorias pagas aos militares reformados em todas suas modalidades de concessão;

2.2.2 Reserva: somatório das aposentadorias pagas aos militares da reserva em todas suas modalidades de concessão;

2.2.3 Pensões: somatório das pensões pagas aos pensionistas de militar dos Estados e do Distrito Federal;

2.2.4 Outros benefícios: somatório dos outros benefícios pagos pelos Estados e Distrito Federal não enquadrados nas modalidades anteriores.

 

3. Receita de contribuições dos segurados: soma dos itens 3.1 e 3.2

 

3.1 Contribuição do servidor público:

 

3.1.1 Contribuição do servidor ativo: somatório das contribuições descontadas dos servidores públicos ativos da União, dos Estados e do Distrito Federal;

3.1.2 Contribuição do servidor inativo: somatório das contribuições descontadas dos servidores públicos inativos da União, dos Estados e do Distrito Federal;

3.1.3 Contribuição do pensionista: somatório das contribuições descontadas dos pensionistas da União, dos Estados e do Distrito Federal.

 

3.2 Contribuição do militar:

 

3.2.1 Contribuição do militar ativo: somatório das contribuições descontadas dos militares ativos dos Estados e do Distrito Federal;

3.2.2 Contribuição do militar inativo: somatório das contribuições descontadas dos militares reformados e na reserva dos Estados e do Distrito Federal;

3.2.3 Contribuição do pensionista: somatório das contribuições descontadas dos pensionistas do militar dos Estados e do Distrito Federal.

 

4. Receita proveniente do fundo previdenciário: somatório dos recursos financeiros despendidos pelo fundo previdenciário para custeio das aposentadorias e pensões da União, dos Estados e do Distrito Federal.

 

5. Aporte da União, dos Estados e do Distrito Federal ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

6. Receita Corrente Líquida: Conforme Lei Complementar 85, de 27 de março de 1995, define-se Receita Corrente Líquida do Estado como o total de sua receita corrente, deduzidos os valores das transferências por participações, constitucionais e legais, dos Municípios na arrecadação de tributos de competência do Estado. No caso da União, define-se receita corrente líquida como sendo o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes às transferências por participações, constitucionais e legais, dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação de tributos de competência da União, bem como das receitas de que trata o art. 239 da Constituição Federal, e, ainda, os valores correspondentes às despesas com pagamento de benefícios no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

 

7. Receita Diretamente Arrecadada Ampliada: De acordo com a definição prevista no parágrafo único do art. 3º desta Portaria.

 

8. Quota do Estado no Fundo de Participações dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

 

 

ANEXO III

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Alterado pela PORTARIA MPS Nº 87, DE 02/02/2005

 

Ente da Federação

UF

CNPJ

 

Data

 

Gestor

 

Segmento

 

Tipo de Ativos

 

 

Preço Unitário

 

Quantidade

 

Valor Ativo/Operação

 

Emissor

 

Data de Emissão

 

Valor do Regaste

 

Data do Resgate

 

Indexador/Índice de referência

 

Taxa de Juros

 

Instituição custodiante

 

Contraparte

 

Nível de Risco

 

Agência de Risco

 

Observações

 

 

Representante do RPPS

 

CPF

 

Rua

 

Complemento

 

Bairro

 

CEP

 

Telefone

 

FAX

 

E-Mail

 

Declaração

Declaro, sob as penas da lei, que o regime próprio de previdência não possui recursos aplicados neste bimestre

 

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

 

NOVA POSIÇÃO: Para preenchimento com informações relativas ao estoque de ativos financeiros possuídos pelo regime próprio de previdência no último dia do mês de referência.

DATA: Deve ser preenchido com a data de referência da posição da carteira de ativos do regime próprio de previdência.

GESTOR: Deve ser preenchido com o nome da instituição gestora da posição de ativos do regime próprio de previdência, banco, corretora, consultoria ou gestor pessoa física credenciados.

SEGMENTO: Selecionar o segmento de aplicação específica.

Ex: deve-se selecionar o segmento “Renda Fixa” se a aplicação é realizada em fundos de renda fixa.

TIPO DE ATIVO: Selecionar o tipo de ativo adequado. Ex: Títulos de emissão do tesouro nacional, de fundos, etc.

PREÇO UNITÁRIO: informar o preço de negociação de cada unidade do ativo em questão. Ex: em se tratando de quotas de fundos de investimento, este campo deve ser preenchido com o valor da quota no dia informado no campo “Data”.

QUANTIDADE: informar a quantidade de unidades negociadas do ativo em questão. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo. Em se tratando de fundos de investimento este campo deve ser preenchido com a quantidade de quotas negociadas.

VALOR ATIVO/OPERAÇÃO: Informar o resultado da multiplicação dos campos PREÇO UNITÁRIO e QUANTIDADE acima. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

EMISSOR: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o nome da instituição ou companhia emissora do título em questão. Ex: em se tratando de títulos públicos o emissor deverá ser o Tesouro Nacional ou Banco Central do Brasil.

DATA DA EMISSÃO: Preencher, em caso de negociação com títulos, com a data em que o título em questão foi emitido. Observe que esta data pode ser diferente da data de negociação do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

VALOR DE RESGATE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o valor pelo qual o título em questão será resgatado. Observe que este valor pode ser diferente do valor de negociação do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

DATA DE RESGATE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com a data em que o título em questão será resgatado. Observe que esta data pode ser diferente da data de negociação do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

INDEXADOR/ÍNDICE DE REFERÊNCIA: Selecionar, apenas em caso de títulos pós-fixados ou fundos referenciados, o indexador constante na nota de negociação do título ou índice de referência do fundo.

TAXA DE JUROS: Preencher, somente em caso de títulos pós-fixados, a taxa de juros constante na nota de negociação do título.

INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o nome da instituição responsável pela custódia do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

CONTRAPARTE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o nome da instituição vendedora ou compradora (contraparte) do título em questão. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

NÍVEL DE RISCO: Preencher o nível de risco apontado pela agência de risco.

AGÊNCIA DE RISCO: Indicar a agência responsável pela classificação de risco.

OBSERVAÇÕES: Espaço destinado ao fornecimento de informações adicionais, caso necessárias.

DECLARAÇÃO: Declaração do representante legal/estatutário quanto à inexistência de recursos aplicados no bimestre pelo regime próprio.

 

ANEXO III

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

(Acrescentado pela PORTARIA MPS Nº 1.317, DE 17/09/2003)

 

 

Ente da Federação

UF

CNPJ

 

Data

 

Gestor

 

Segmento

 

Tipo de Ativos

 

 

Preço unitário

 

Quantidade

 

Valor Ativo/Operação

 

Emissor

 

Data de emissão

 

Valor do resgate

 

Data do resgate

 

Indexador

 

Taxa de juros

 

Instituição custodiante

 

Contraparte

 

Observações

 

 

Representante do RPPS

 

CPF

 

Rua

 

Complemento

 

Bairro

 

CEP

 

Telefone

 

FAX

 

E-Mail

 

 

Declaração

Declaro, sob as penas da lei, que o regime próprio de previdência não possui recursos aplicados neste bimestre.

 

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

 

NOVA POSIÇÃO: Para preenchimento com informações relativas ao estoque de ativos financeiros possuídos pelo regime próprio de previdência no último dia do mês de referência.

 

DATA: Deve ser preenchido com a data de referência da posição da carteira de ativos do regime próprio de previdência.

 

GESTOR: Deve ser preenchido com o nome da instituição gestora da posição de ativos do regime próprio de previdência, banco, corretora, consultoria ou gestor pessoa física credenciados.

 

SEGMENTO: Selecionar o segmento de aplicação específica. Ex: deve-se selecionar o segmento “Renda Fixa” se a aplicação é realizada em fundos de renda fixa.

 

TIPO DE ATIVO: Selecionar o tipo de ativo adequado. Ex: Títulos de emissão do tesouro nacional, de fundos, etc.

 

PREÇO UNITÁRIO: informar o preço de negociação de cada unidade do ativo em questão. Ex: em se tratando de quotas de fundos de investimento, este campo deve ser preenchido com o valor da quota no dia informado no campo “Data”.

 

QUANTIDADE: informar a quantidade de unidades negociadas do ativo em questão. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo. Em se tratando de fundos de investimento este campo deve ser preenchido com a quantidade de quotas negociadas.

 

VALOR ATIVO/OPERAÇÃO: Informar o resultado da multiplicação dos campos PREÇO UNITÁRIO e QUANTIDADE acima. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

 

EMISSOR: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o nome da instituição ou companhia emissora do título em questão. Ex: em se tratando de títulos públicos o emissor deverá ser o Tesouro Nacional ou Banco Central do Brasil.

 

DATA DA EMISSÃO: Preencher, em caso de negociação com títulos, com a data em que o título em questão foi emitido. Observe que esta data pode ser diferente da data de negociação do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do

ativo.

 

VALOR DE RESGATE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o valor pelo qual o título em questão será resgatado. Observe que este valor pode ser diferente do valor de negociação do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

 

DATA DE RESGATE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com a data em que o título em questão será resgatado. Observe que esta data pode ser diferente da data de negociação do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do

ativo.

 

INDEXADOR: Selecionar, apenas em caso de títulos pósfixados, o indexador constante na nota de negociação do título.

 

TAXA DE JUROS: Preencher, somente em caso de títulos pós-fixados, a taxa de juros constante na nota de negociação do título.

 

INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o nome da instituição responsável pela custódia do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

 

CONTRAPARTE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o nome da instituição vendedora ou compradora (contraparte) do título em questão. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

 

OBSERVAÇÕES: Espaço destinado ao fornecimento de informações adicionais, caso necessárias.

 

DECLARAÇÃO: declaração do representante legal/estatutário quanto à inexistência de recursos aplicados no bimestre pelo regime próprio.

 

Alterado pela PORTARIA MPS Nº 87, DE 02/02/2005

 

ANEXO IV

COMPROVANTE DOS REPASSES E RETENÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNDIA SOCIAL

 

I. ENTE FEDERATIVO

Nome

UF

CNPJ

Endereço

CEP

 

1. Contribuições Repassadas

Competência 1

(mês/ano)

Competência 2

(mês/ano)

Do ente, relativas às remunerações dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas

 

 

Do ente, relativas às remunerações dos militares

 

 

Dos servidores civis ativos

 

 

Dos servidores inativos e pensionistas civis

 

 

Dos militares ativos

 

 

Dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas

 

 

Totais

 

 

 

2. Pagamentos Diretos

Competência 1

(mês/ano)

Competência 2

(mês/ano)

Deduzidos das contribuições do ( ) ente, ( ) ativos

( ) inativos/pensionistas

 

 

 

3. Certificado do Ente

Certifico para os devidos fins, que este ente federativo repassou à Unidade Gestora abaixo, os valores relativos às contribuições previdenciárias e que efetuou o pagamento direto dos benefícios de sua responsabilidade em conformidade com o demonstrativo acima, cujos documentos probantes encontram-se arquivados neste.

 

4. Representante Legal

Nome

CPF

Cargo

DDD

Telefone

Correio Eletrônico (e-mail)

Data

Assinatura

 

5. Observações

 

 

II. UNIDADE GESTORA

Nome

CNPJ

Endereço

CEP

 

1. Valores Retidos

Competência 1

(mês/ano)

Competência 2

(mês/ano)

Dos servidores ativos titulares de cargo efetivo pagos pela Unidade Gestora

 

 

Dos servidores ativos em auxílio doença e outros afastamentos

 

 

Dos servidores inativos e pensionistas civis

 

 

Dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas

 

 

Totais

 

 

 

2. Certificado da Unidade Gestora

Certifico para os devidos fins, que esta Unidade Gestora recebeu os repasses referentes às contribuições previdenciárias em conformidade com as informações do ente federativo acima, bem como efetuou as retenções devidas pelos servidores e militares, inativos e respectivos pensionistas, cujos documentos probantes encontram-se arquivados nesta.

 

3. Representante Legal

Nome

CPF

Cargo

DDD

Telefone

Correio Eletrônico

Data

Assinatura

 

4. Observações

 

 

ANEXO IV

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

(Um documento por Ente, incluindo todos os poderes)

 

I. ENTE DA FEDERAÇÃO:

Nome: nome do ente (ex.: Governo do Estado de ..../Prefeitura Municipal de .....);

UF: sigla identificadora da Unidade da Federação (Estado), composta por duas letras;

CNPJ: CNPJ do Ente (Governo do Estado ou Prefeitura Municipal).

Endereço/CEP: Endereço e CEP da sede do ente da federação.

 

1. Contribuições Repassadas: (*)

Contribuição do ente (patronal) relativa à remuneração dos servidores civis , inativos e pensionistas : somatório dos valores das contribuições previdenciárias repassadas pelo ente da federação ao regime próprio de previdência social relativas aos servidores civis, segundo alíquotas fixadas em lei, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição do ente relativa à remuneração dos militares: somatório dos valores das contribuições previdenciárias repassadas pelo ente da federação ao regime próprio de previdência social relativas aos militares, segundo alíquotas fixadas em lei, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição dos servidores civis ativos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores ativos repassadas ao regime próprio de previdência social, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição dos servidores inativos e pensionistas civis: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores inativos e pensionistas civis repassadas ao regime próprio de previdência social, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição dos militares ativos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos militares em atividade repassadas ao regime próprio de previdência social, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos militares reformados, da reserva e dos pensionistas de militares repassadas ao regime próprio de previdência, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

 

2. Pagamentos diretos: (*)

Benefícios mantidos pelo ente deduzidos das contribuições do ente e/ou ativos e/ou inativos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias não repassadas à Unidade Gestora em decorrência do ente efetuar diretamente pagamentos de benefícios. Assinalar de quais contribuições os valores informados neste campo foram deduzidos.

 

3. Certificado do ente: declaração expressa nos termos fixados.

 

4. Representante Legal:

Nome: nome da autoridade com poderes legais para representar o ente;

Cargo: denominação do cargo da autoridade (Governador ou Vice-Governador do Estado em exercício, Prefeito ou Vice-Prefeito em exercício, ou autoridade de governo com competência delegada);

CPF: CPF da autoridade signatária do documento;

Assinatura: assinatura da autoridade signatária do documento.

 

5. Observações: informações adicionais julgadas pertinentes.

Campos Competência 1 e 2: mês e ano informados (ex.: comp. 1 - janeiro de 2004; comp. 2 - fevereiro de 2004).

 

II. UNIDADE GESTORA

Nome: denominação da Unidade Gestora do regime próprio de previdência social, segundo sua forma de administração (órgão ou entidade);

CNPJ: CNPJ da unidade gestora, quando for o caso.

Endereço/CEP: Endereço e CEP da sede da Unidade Gestora

 

1. Valores Retidos (*)

Contribuição dos servidores inativos e pensionistas civis: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas, pela Unidade Gestora do regime próprio de previdência social, dos servidores

inativos e pensionistas civis, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas, pela Unidade Gestora do regime próprio de previdência social, dos militares reformados, da reserva e dos pensionistas de militares, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

 

2. Certificado da Unidade Gestora: declaração expressa nos termos fixados.

 

3. Representante Legal:

Nome: nome da autoridade com poderes legais para representar a Unidade Gestora ou unidade administrativa responsável pela administração do regime próprio;

Cargo: denominação do cargo da autoridade (ex: Presidente, Diretor de ....., Secretário de......);

CPF: CPF da autoridade signatária do documento;

Assinatura: assinatura da autoridade signatária do documento.

 

4. Observações: informações adicionais julgadas pertinentes.

Campos Competência 1 e 2: mês e ano informados (ex: Comp. 1: janeiro de 2004; Comp. 2: fevereiro de 2004).

 

(*) Os valores das contribuições efetivamente repassadas são os relativos à folha de pagamentos de cada competência informada, não se admitindo a soma de competências. No caso de repasse de valores de competências anteriores, os comprovantes relativos àquelas competências deverão ser retificados.”

 

Redação anterior:

 

ANEXO IV

COMPROVANTE DOS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS

AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNDIA SOCIAL

(Alterado pela PORTARIA Nº 685, DE 21/07/2004)

 

 

I. ENTE FEDERATIVO

Nome

 

UF

 

CNPJ

 

Endereço

 

CEP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1. Contribuições Repassadas

Competência 1 (mês/ano)

Competência 2 (mês/ano)

Do ente, relativas às remunerações dos servidores civis ativos

 

 

Do ente, relativas às remunerações dos militares

 

 

Dos servidores civis ativos

 

 

Dos servidores inativos e pensionistas civis

 

 

Dos militares ativos

 

 

Dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas

 

 

Totais

 

 

 

2. Pagamentos Diretos

Competência 1 (mês/ano)

Competência 2 (mês/ano)

Benefícios mantidos pelo ente (quando deduzidos da contribuição devida)

 

 

 

3. Certificado do Ente

Certifico para os devidos fins, que este ente federativo repassou à Unidade Gestora abaixo, os valores relativos às contribuições previdenciárias e que efetuou o pagamento direto dos benefícios de sua responsabilidade em conformidade com o demonstrativo acima, cujos documentos probantes encontram-se arquivados neste.

 

4. Representante Legal

Nome

 

CPF

 

Cargo

 

DDD

 

Telefone

 

Correio Eletrônico

 

 

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5. Observações

 

 

II. UNIDADE GESTORA

Nome

 

CNPJ

 

 

Endereço

 

CEP

 

 

 

1. Valores Retidos

Competência 1 (mês/ano)

Competência 2 (mês/ano)

Dos servidores inativos e pensionistas civis

 

 

Dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas

 

 

Totais

 

 

 

2. Certificado da Unidade Gestora

Certifico para os devidos fins, que esta Unidade Gestora recebeu os repasses referentes às contribuições previdenciárias em conformidade com as informações do ente federativo acima, bem como efetuou as retenções devidas pelos servidores e militares, inativos, e respectivos pensionistas, cujos documentos probantes encontram-se arquivados nesta.

 

3. Representante Legal

Nome

 

CPF

 

 

Cargo

 

DDD

 

Telefone

 

Correio Eletrônico

 

 

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. Observações

 

 

ANEXO IV

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

(Um documento por Ente, incluindo todos os poderes)

 

I. ENTE DA FEDERAÇÃO:

Nome: nome do ente (ex.: Governo do Estado de ..../Prefeitura Municipal de .....);

UF: sigla identificadora da Unidade da Federação (Estado), composta por duas letras;

CNPJ: CNPJ do Ente (Governo do Estado ou Prefeitura Municipal).

Endereço/CEP: Endereço e CEP da sede do ente da federação.

1. Contribuições Repassadas: (*)

Contribuição do ente relativa à remuneração dos servidores civis: somatório dos valores das contribuições previdenciárias repassadas pelo ente da federação ao regime próprio de previdência social relativas aos servidores civis, segundo alíquotas fixadas em lei, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição do ente relativa à remuneração dos militares: somatório dos valores das contribuições previdenciárias repassadas pelo ente da federação ao regime próprio de previdência social relativas aos militares, segundo alíquotas fixadas em lei, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição dos servidores civis ativos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores ativos repassadas ao regime próprio de previdência social, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição dos servidores inativos e pensionistas civis: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores inativos e pensionistas civis repassadas ao regime próprio de previdência social, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição dos militares ativos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos militares em atividade repassadas ao regime próprio de previdência social, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos militares reformados, da reserva e dos pensionistas de militares repassadas ao regime próprio de previdência, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

2. Pagamentos diretos: (*)

Benefícios mantidos pelo ente (quando deduzidos da contribuição devida): somatório dos valores das contribuições previdenciárias não repassadas à Unidade Gestora correspondentes aos benefícios pagos diretamente pelo ente federativo, desde que deduzidos do valor das contribuições devidas, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

3. Certificado do ente: declaração expressa nos termos fixados.

4. Representante Legal:

Nome: nome da autoridade com poderes legais para representar o ente;

Cargo: denominação do cargo da autoridade (Governador ou Vice-Governador do Estado em exercício, Prefeito ou Vice-Prefeito em exercício, ou autoridade de governo com competência delegada);

CPF: CPF da autoridade signatária do documento;

Assinatura: assinatura da autoridade signatária do documento.

5. Observações: informações adicionais julgadas pertinentes.

Campos Competência 1 e 2: mês e ano informados (ex.: comp. 1 – janeiro de 2004; comp. 2 – fevereiro de 2004).

II. UNIDADE GESTORA

Nome: denominação da Unidade Gestora do regime próprio de previdência social, segundo sua forma de administração (órgão ou entidade);

CNPJ: CNPJ da unidade gestora, quando for o caso.

Endereço/CEP: Endereço e CEP da sede da Unidade Gestora

1. Valores Retidos (*)

Contribuição dos servidores inativos e pensionistas civis: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas, pela Unidade Gestora do regime próprio de previdência social, dos servidores inativos e pensionistas civis, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Contribuição dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas, pela Unidade Gestora do regime próprio de previdência social, dos militares reformados, da reserva e dos pensionistas de militares, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

2. Certificado da Unidade Gestora: declaração expressa nos termos fixados.

3. Representante Legal:

Nome: nome da autoridade com poderes legais para representar a Unidade Gestora ou unidade administrativa responsável pela administração do regime próprio;

Cargo: denominação do cargo da autoridade (ex: Presidente, Diretor de ....., Secretário de......);

CPF: CPF da autoridade signatária do documento;

Assinatura: assinatura da autoridade signatária do documento.

4. Observações: informações adicionais julgadas pertinentes.

Campos Competência 1 e 2: mês e ano informados (ex: comp. 1: janeiro de 2004; comp. 2: fevereiro de 2004).

(*) Os valores das contribuições efetivamente repassadas são os relativos à folha de pagamentos de cada competência informada, não se admitindo a soma de competências.

No caso de repasse de valores de competências anteriores, os comprovantes relativos àquelas competências deverão ser retificados.

 

Redação original:

 

ANEXO IV

COMPROVAÇÃO DOS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS PAGAMENTOS DIRETOS

(Acrescentado pela PORTARIA Nº 236, DE 10 DE MARÇO DE 2004 – DOU DE 11/03/2004)

 

 

1. Ente da Federação/UF:

2. Unidade Gestora:

3. Certificado do Ente:

Certifico, para os devidos fins que este ente federativo repassou à unidade Gestora acima, os valores relativos às contribuições previdenciárias e que efetuou o pagamento dos benefícios de sua responsabilidade, em conformidade com o demonstrativo abaixo, cujos documentos probantes encontram-se arquivados neste.

4. Identificação do representante legal:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

 

5. Contribuições Repassadas

6. Pagamentos diretos

Rubricas de Contribuições

Competência 1( )

Competência 2( )

benefícios mantidos pelo Ente

 

Do ente relativa à remuneração dos servidores civis

 

 

 

 

Do ente relativa à remuneração dos militares

 

 

 

 

Dos servidores civis ativos

 

 

 

 

Dos servidores inativos e pensionistas civis

 

 

 

 

Dos militares ativos

 

 

 

 

Dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas

 

 

 

 

 

7. Certificado da Unidade Gestora:

Certifico, para os devidos fins que esta Unidade Gestora recebeu os repasses referentes às contribuições previdenciárias, informados acima pelo ente federativo, cujos documentos probantes encontram-se arquivados nesta.

 

8. Identificação do representante legal:

 

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

 

ANEXO IV

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

 

1. Ente da Federação/UF: nome do ente federativo e sigla identificadora da Unidade da Federação, composta por duas letras

2. Unidade Gestora: nome da Unidade Gestora.

3. Certificado do ente: declaração expressa nos termos fixados.

4. Identificação do representante legal do Órgão – Nome, Cargo, CPF e Assinatura do representante legal.

5. Contribuições Repassadas:

Contribuição do ente relativa à remuneração dos servidores civis: somatório dos valores da contribuição previdenciária repassadas pelo ente da federação ao regime próprio de previdência social relativa aos servidores civis correspondentes às alíquotas fixadas em lei, apurados por regime de competência;

Contribuição do ente relativa à remuneração dos militares: somatório dos valores da contribuição previdenciária repassadas pelo ente da federação ao regime próprio de previdência social relativa aos militares civis correspondentes às alíquotas fixadas em lei, apurados por regime de competência;

Contribuição dos servidores civis ativos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores ativos e repassadas ao regime próprio de previdência social, apurados por regime de competência;

Contribuição dos servidores inativos e pensionistas civis: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores inativos e pensionistas civis repassadas ao regime próprio de previdência social, apurados por regime de competência;

Contribuição dos militares ativos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos militares em atividade repassadas ao regime próprio de previdência social, apurados por regime de competência;

Contribuição dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos militares reformados, da reserva e dos pensionistas de militares repassadas ao regime próprio de previdência, apurados por regime de competência;

6. Pagamentos diretos – somatório dos valores das contribuições previdenciárias não repassadas à Unidade Gestora, em decorrência de benefícios pagos diretamente pelo ente federativo.

7. Certificado da Unidade Gestora: declaração expressa nos termos fixados.

8. Identificação do representante legal da Unidade Gestora – Nome, Cargo, CPF e Assinatura do representante legal.