PORTARIA MPS Nº 916, DE 15 DE JULHO DE 2003 - DOU DE 17/07/2003 - REVOGADO

 

Revogado pela PORTARIA MPS N° 509, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Alterado ANEXOS PELA PORTARIA MPS Nº 95, DE 06/03/2007 - DOU DE 07/03/2007

Alterado pela PORTARIA Nº 183, DE 21 DE MAIO DE 2005 - DOU DE 23/06/2006

ANEXOS I, II E III, Atualizados  pelas Portarias/MPS NºS 1.768 /2003 E Nº 66/2005

 

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e o § 4º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

 

Considerando a necessidade de racionalizar, de dar transparência, segurança e confiabilidade, de viabilizar a garantir a estabilidade e a liquidez dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS;

 

Considerando a necessidade de dotar os entes públicos de instrumentos para registro dos atos e dos fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS;

 

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, adequando-os às normas contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Considerando o disposto na Lei nº 9.717/98, resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Contas, o Manual das Contas, os Demonstrativos e as Normas de Procedimentos Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, constantes dos anexos I, II, III e IV, desta Portaria. (Anexos I, II e III alterados pela Portaria MPS nº 1.768, de 22.12.2003 – Publicada no D.O.U. de 26.12.2003 e Portaria MPS nº 66, de 28.01.2005 – Publicada no D.O.U. de 31.01.2005).

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do exercício financeiro de 2005, com aplicação facultativa no exercício de 2004, revogando as disposições em contrário. (Alterado pela Portaria MPS nº 1.768, de 22.12.2003 - Publicada no D.O.U. de 26.12.2003)

 

RICARDO BERZOINI

 

ANEXOS

Novos anexos: alterados pela PORTARIA MPS Nº 95, DE 06/03/2007 - DOU DE 07/03/2007

 

 

 

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