PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008 - DOU DE 11/07/2008 - ALTERADO

 

Alterado pela Portaria MF nº 333, de 11/07/2017

Alterado pela Portaria MF nº 1, de 03/01/2017

Alterado pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016

Alterado pela Portaria MPS nº 300, de 03/07/2015

Alterado pela Portaria MPS nº 563, de 26/12/2014

Alterado pela Portaria MPS n° 524, De 19/12/2013

Alterado pela Portaria MPS nº 312, de 02/07/2013

Alterado pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013

Alterado pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013

Alterado pela Portaria MPS nº 347, de 30/07/2012

Alterado pela Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011

Alterado pela Portaria MPS nº 01, de 06/01/2011

Alterado pela Portaria MPS nº 440, de 22/09/2010

Alterado pela Portaria MPS nº 315, de 21/06/2010

Alterado pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009

Alterado pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009

Alterado pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008

 

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

 

Art. 1º A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

 

Seção I - Disposições Preliminares

 

Art. 2º O CRP será fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, aos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União, por sistema informatizado, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos.

 

§ 1º O CRP conterá numeração única e terá validade de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)

 

Redação original:

§ 1º O CRP conterá numeração única e terá validade de noventa dias a contar da data de sua emissão.

 

§ 2º O CRP será cancelado por reforma da decisão judicial que fundamentou sua emissão ou por emissão indevida.

§ 3º Excepcionalmente, a SPS poderá fornecer certificado específico para cumprimento de decisão judicial nos casos em que se determine a suspensão de irregularidades relacionadas à Lei nº 9.717, de 1998, ou a regularização da situação do ente federativo quanto ao regime próprio de previdência social nos cadastros da União. (Incluído pela Portaria MPS nº 01, de 06/01/2011)

 

Art. 3º Para acompanhamento e supervisão dos regimes de previdência social da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, a SPS desenvolverá e manterá o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV.

 

Parágrafo único. A SPPS poderá emitir o CRP quando o registro da situação de regularidade depender de adequação das funcionalidades do CADPREV, desde que o Estado, o Distrito Federal ou o Município tenha apresentado todos os documentos e informações aptos a comprovar o atendimento aos critérios e exigências estabelecidos nesta Portaria (Incluído pela Portaria MPS nº 312, de 02/07/2013)

 

Seção II - Da Exigência do CRP

 

Art. 4º O CRP será exigido nos seguintes casos:

 

I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;

II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

III - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e

IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de o Previdência Social - RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

 

§ 1 º Aplica-se o disposto neste artigo aos requerimentos para realização de operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 21, inciso VIII, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

§ 2º Para fins de aplicação do inciso I, excetuam-se as transferências relativas às ações de educação, saúde e assistência social.

§ 3º O responsável pela realização de cada ato ou contrato previsto nos incisos do caput deverá juntar ao processo pertinente, ou atestar nos autos, a verificação da validade do CRP do ente da federação beneficiário ou contratante, no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social - MPS na rede mundial de computadores - Internet, mencionando seu número e data de emissão.

§ 4º O servidor público que praticar ato com a inobservância responderá civil, penal e administrativamente, nos do disposto no § 3º termos da lei.

§ 5º O CRP cancelado nos termos do art. 2º, § 2 , continuará disponível para consulta com a indicação do motivo de seu cancelamento.

 

Seção III -

Dos Critérios para Emissão do CRP

 

Art. 5º A SPS, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS:

 

I - observância do caráter contributivo do RPPS,que será cumprido por meio de:

 

a) fixação, em texto legal, de alíquotas de contribuição do ente, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;

b) repasse integral dos valores devidos ao RPPS; (Nova redação dada pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016)

 

Redação original:

b) repasse integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPS;

 

c) retenção, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados e pensionistas relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; e

d) pagamentos à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo.

 

II - observância do equilíbrio financeiro e atuarial, correspondente à implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS, do que segue:

 

a) alíquotas de contribuição necessárias para a cobertura de seu plano de benefícios; e

b) plano de amortização ou a segregação de massas para equacionamento de seu déficit atuarial.

 

III - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes;

IV - existência de apenas um RPPS e uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo;.

V - existência de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a representação dos segurados do RPPS; (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008)

 

Redação original:

V - participação de representantes dos segurados, ativos e inativos, nos colegiado se instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

 

VI - utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios e para a taxa de administração do RPPS;

VII - não pagamento de benefícios mediante convênios, consórcios ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

VIII - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

IX - não inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão e do abono de permanência de que tratam o § 19º do art. 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

X - manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do RPPS distintas das contas do tesouro do ente federativo;

XI - concessão de benefícios de acordo com a Lei nº 9.717, de 1998 e Lei nº 10.887, 18 de junho de 2004, observando-se ainda:

 

a) os requisitos e critérios definidos em ato normativo do MPS que estabeleça os parâmetros gerais para concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios;

b) a limitação de concessão apenas dos seguintes benefícios: aposentadorias previstas na Constituição, pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família; e

c) limitação ao rol de dependentes previsto pelo RGPS.

 

XII - atendimento, no prazo e na forma estipulados, de solicitação de documentos ou informações pelo MPS, em auditoria indireta, ou pelo Auditor Fiscal, em auditoria direta;

XIII - adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor público, na forma de ato normativo específico do MTPS; (Nova redação dada pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016)

 

Redação original:

XIII - elaboração de escrituração contábil de acordo com Plano de Contas definido por norma específica do MPS;

 

XIV - observância dos seguintes limites de contribuição previdenciária ao RPPS:

 

a) contribuição dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas em alíquota não inferior à prevista para os servidores titulares de cargos efetivos da União;

b) contribuição sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, incidente sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, ou que ultrapassar o dobro desse limite, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nas mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores ativos do respectivo ente federativo; e

c) contribuição do ente não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, além da cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

 

XV - aplicação dos recursos do RPPS no mercado financeiro e de capitais de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional;

XVI - encaminhamento à Secretaria de Previdência, dos seguintes documentos e informações: (Nova redação dada pela Portaria MF nº 333, de 11/07/2017)

 

Redação original:

XVI - encaminhamento à SPS, dos seguintes documentos:

 

a) legislação completa referente ao regime de previdência social;

b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA; - ver prazo - Ver PRAZO dado pelo art. 4º da Portaria MF nº 1, de 03/01/2017

c) Revogado pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013

 

Redação original:

c) Demonstrativo Previdenciário;

 

d) Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR; (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011)

 

Redação original:

d) Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras;

 

e) Revogado pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013

 

Redação original:

e) Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento;

 

f) informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais; (Nova redação dada pela Portaria MF nº 333, de 11/07/2017)

 

Redação anterior:

f) Demonstrativos de informações contábeis; (Nova redação dada pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016)

 

Redação original:

f) Demonstrativos Contábeis; e

 

g) Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011) Ver PRAZO dado pelo art. 4º da Portaria MF nº 1, de 03/01/2017

 

Redação original:

g) Demonstrativo da Política de Investimentos.

 

h) Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013) Ver PRAZO dado pelo art. 4º da Portaria MF nº 1, de 03/01/2017

 

 

§ 1º A legislação referida no inciso XVI do caput, alínea "a" deverá ser encaminhada impressa, acompanhada de comprovante de sua publicidade, considerados como válidos para este fim os seguintes documentos:

 

I - publicação na imprensa oficial ou jornal de circulação local; ou

II - declaração da data inicial da afixação no local competente.

 

§ 2º Na hipótese do encaminhamento de cópias da legislação, estas deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e matrícula.

§ 3º A legislação editada a partir da data de publicação desta Portaria deverá ser encaminhada também em arquivo magnético (disquete) ou ótico (CD ou DVD), ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de armazenamento portátil (pen drive).

§ 4º A disponibilização da legislação para consulta em página eletrônica na rede mundial de computadores - Internet suprirá a necessidade de autenticação, dispensará a apresentação e, caso conste expressamente, no documento disponibilizado, a data de sua publicação inicial,dispensará também o envio do comprovante de sua publicidade.

§ 5º Para aplicação do disposto no § 4º, o ente federativo deverá comunicar à SPS, o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser acessada.

§ 6º Os documentos e informações previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "i", serão encaminhados na forma e conteúdo definidos pela Secretaria de Previdência, conforme divulgado no endereço eletrônico da Previdência Socia1 na rede mundial de computadores - Internet, nos seguintes prazos: (Nova redação dada pela Portaria MF nº 333, de 11/07/2017)

 

Redação anterior:

§ 6º Os documentos previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "i", serão encaminhados na forma e conteúdo definidos pela SPPS, conforme divulgado no endereço eletrônico do MTPS na rede mundial de computadores - Internet, nos seguintes prazos: (Nova redação dada pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016)

 

Redação anterior:

§ Os documentos previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "i", serão encaminhados por meio do endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet, conforme estipulado pela SPPS, para os períodos definidos no extrato previdenciário a que se refere o art. 11, nos seguintes prazos: (Nova redação dada pela Portaria MPS n° 563, de 26/12/2014)

 

Redação anterior:

6º Os documentos previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "h", serão encaminhados por meio do endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet, conforme estipulado pela SPPS, para os períodos definidos no extrato previdenciário a que se refere o art. 11, nos seguintes prazos: (Nova redação dada pelo Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)

 

Redação anterior:

§ 6º Os documentos previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "h", serão encaminhados por via eletrônica, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet, conforme estipulado pela SPPS, nos seguintes prazos: (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)

 

Redação original:

§ 6º Os documentos previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "g" serão encaminhados por via eletrônica, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet, conforme estipulado pela SPS, nos seguintes prazos:

 

I - o DRAA, previsto na alínea "b", até o dia 31 de março de cada exercício; (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009) - VER prazo alterado pelo art. 2º da Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016 - NOVO PRAZO dado pelo art. 4º da Portaria MF nº 1, de 03/01/2017

 

Redação original:

I - o DRAA, previsto na alínea "b", até o dia 31 de março de cada exercício, a partir de 2009;

 

II - o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, previsto na alínea "d", até o último dia de cada mês, relativamente às informações das aplicações do mês anterior, e o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, previsto na alínea "h", até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil; (Nova redação dada pela Portaria MF nº 1, de 03/01/2017) - Ver PRAZO dado pelo art. 4º da Portaria MF nº 1, de 03/01/2017 e NOVO PRAZO dado pelo art. 4º da Portaria MF nº 333, 11/07/2017

 

Redação anterior:

II - os demonstrativos previstos nas alíneas "d" e "h" até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil; (Nova redação dada pelo Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)

 

Redação anterior:

II - o demonstrativo previsto na alínea "d" até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil; (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)

 

Redação original:

II - os demonstrativos previstos nas alíneas "c", "d" e o comprovante da alínea "e", até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil;

 

III - as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, previstos na alínea "f", até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro- SICONFI; (Nova redação dada pela Portaria MF nº 333, de 11/07/2017)

 

Redação anterior:

III - os Demonstrativos de informações contábeis previstos na alínea "f", até 30 de setembro, em relação ao primeiro semestre, e até 31 de março, em relação ao encerramento do exercício anterior; (Nova redação dada pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016)

 

Redação anterior:

III - os Demonstrativos Contábeis previstos na alínea "f", até 30 de setembro, em relação ao primeiro semestre, e até 31 de março, em relação ao encerramento do exercício anterior; e (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)

 

Redação original:

III - os Demonstrativos Contábeis previstos na alínea "f", a partir do exercício de 2009, até 30 de setembro, em relação ao primeiro semestre, e até 31 de março, em relação ao encerramento do exercício anterior; e

 

IV - o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, previsto na alínea "g", até 31 de outubro de cada exercício em relação ao exercício seguinte. (Nova redação dada pela Portaria MF nº 1, de 03/01/2017) Ver PRAZO dado pelo art. 4º da Portaria MF nº 1, de 03/01/2017

 

Redação original:

IV - o Demonstrativo da Política de Investimentos, previsto na alínea"g", até 31de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte.

 

V - (Revogado pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)

 

Redação anterior:

V - o demonstrativo previsto na alínea "h" até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil, para os bimestres a partir de 2013 (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)

 

§ 7º (Revogado pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)

 

Redação original:

§ 7º O comprovante previsto no inciso XVI do caput, alínea "e" será também encaminhado à SPS devidamente assinado pelo representante do ente e pelo dirigente da unidade gestora, via postal ou via correio eletrônico.

 

§ 8º Deverá ser informado, nos Demonstrativos de que trata o inciso XVI deste artigo, o número de inscrição do fundo com finalidade previdenciária do RPPS no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de estabelecimento matriz. (Incluído pela Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011)

§ 9º O demonstrativo previsto na alínea "h" do inciso XVI do caput será acompanhado de documento que certifique a veracidade de suas informações, assinado pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)

§ 10. O Demonstrativo Previdenciário e o Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS continuarão exigidos em relação aos bimestres anteriores à sua substituição pelo Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)

§ 11. A NTA e o DRAA observarão os parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS, definidas em ato normativo do MTPS, devendo ser encaminhados por meio do CADPREV-Web, acompanhados de: (Incluído pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016)

 

I - a NTA, do documento que certifique a sua elaboração e utilização nas avaliações e reavaliações atuariais do RPPS e da respectiva Nota Técnica Atuarial digitalizada; (Incluído pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016)

II - o DRAA, do documento que certifique a veracidade de suas informações, dos fluxos atuariais com as projeções das receitas e despesas do RPPS, da base cadastral utilizada na avaliação atuarial e do Relatório da Avaliação Atuarial digitalizado. (Incluído pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016)

 

§ 15. Observado o disposto no § 16, o envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelo SICONFI,na forma do inciso III do§ 6° deste artigo, será exigido a partir da competência janeiro de 2018, para os Estados, Distrito Federal e Capitais, e da competência julho de 2018, para os demais Municípios. (Incluído pela Portaria MF nº 333, de 11/07/2017)

§ 16. Alternativamente às informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelo SICONFI, os entes federativos poderão manter o envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-WEB: (Incluído pela Portaria MF nº 333, de 11/07/2017)

 

I - os Estados, Distrito Federal e Capitais em relação ao primeiro semestre e ao encerramento do exercício de 2017, até 30 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, respectivamente; (Incluído pela Portaria MF nº 333, de 11/07/2017)

II - os demais Municípios em relação ao primeiro semestre e encerramento do exercício de 2017, até 30 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, respectivamente, e em relação ao primeiro semestre de 2018, até 30 de setembro de 2018. (Incluído pela Portaria MF nº 333, de 11/07/2017)

 

§ 17. O envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-WEB permanecerá exigível em relação ao encerramento do exercício de 2016. (Incluído pela Portaria MF nº 333, de 11/07/2017)

 

Art. 5º-A Poderá ser emitido o CRP do Estado, do Distrito Federal ou do Município que tenha submetido à SPPS, com a finalidade de atendimento aos critérios de que tratam os incisos I e VI do art. 5°, termos de acordo de parcelamento formalizados com fundamento nos arts. 5° e 5°-A da Portaria MPS/GM n° 402, de 2008, que contemplem todo o período dos débitos e estejam na situação de "aguardando análise" no CADPREV-WEB. (Incluído pela PORTARIA MPS N° 524, de 19/12/2013)

 

Parágrafo único. A emissão do CRP será permitida quando não existirem impedimentos em critérios diversos daqueles referidos no caput e não afastará a posterior verificação, pela SPPS, da conformidade dos termos de acordo de parcelamento apresentados ao disposto nos arts. 5° e 5°-A da Portaria MPS/GM n° 402, de 2008. (Incluído pela PORTARIA MPS N° 524, de 19/12/2013)

 

Art. 6º O registro no CADPREV da vinculação dos servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, por meio de leis editadas a partir de 1º de janeiro de 2010, será precedido de auditoria direta, destinada a verificar as providências adotadas para cumprimento, pelo ente, do disposto no art. 10 da Lei nº 9.717/98, no art. 21 do Decreto nº 3.112, de 1999, e a obter as seguintes informações: (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

Redação original:

Art. 6º A vinculação dos servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS será registrada ou confirmada no CADPREV mediante o exame da legislação completa relativa ao regime de previdência social, sendo necessário também o encaminhamento, pelo ente, à SPS, de documento contendo as seguintes informações, relativas aos servidores de todos os poderes:

 

I - legislação necessária à realização do histórico do regime de previdência social do ente no CADPREV; (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

Redação anterior:

I - relação dos servidores ativos que possuem direito a se aposentar pelo regime próprio em extinção em razão de terem adquirido os requisitos necessários antes da vinculação ao RGPS;

 

II - relação de servidores ativos que possuem direito a se aposentar pelo regime próprio em extinção em razão de terem adquirido os requisitos necessários antes da vinculação ao RGPS; (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

Redação original:

II - nomes dos inativos e dos pensionistas e correspondentes valores dos proventos e das pensões concedidos pelo ente, ainda que mantidos com recursos do tesouro; e

 

III - relação dos servidores inativos e dos pensionistas e correspondentes valores dos proventos e das pensões concedidos pelo ente, ainda que mantidos com recursos do tesouro; (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

Redação original:

III - montante das disponibilidades financeiras,relação e valor contábil dos bens, direitos e ativos do RPPS em extinção, inclusive os vinculados a fundos com finalidade previdenciária, existente na competência da vinculação ao RGPS e na competência em que for prestada a informação;

 

IV - o montante das disponibilidades financeiras,relação e valor contábil dos bens, direitos e ativos do RPPS em extinção, inclusive os vinculados a fundos com finalidade previdenciária, existente na competência da vinculação ao RGPS e na competência em que for realizada a auditoria; (Incluído pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

V - outros dados requeridos no decorrer do trabalho de auditoria. (Incluído pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

§ 1º O registro no CADPREV, da vinculação de servidores ao RGPS prevista em leis editada sem data anterior à prevista no caput, será realizada mediante o exame da legislação completa relativa ao regime de previdência social, sendo necessário também o encaminhamento, pelo ente, à SPS, de relação com os nomes dos inativos e dos pensionistas, relativos a todos os poderes, cujos proventos e pensões sejam mantidos pelo ente, ainda que com recursos do tesouro. (Incluído pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

§ 2º A documentação que tenha originado a relação de que trata o § 1º deste artigo deverá permanecer à disposição da SPS pelo prazo de cinco anos, contados da data em que as informações forem prestadas. (Parágrafo renumerado pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

Redação anterior:

Parágrafo único. A documentação que tenha originado as informações de que trata o caput deste artigo deverá permanecer à disposição do MPS pelo prazo de cinco anos, contados do recebimento das informações no MPS(Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)

 

Redação original:

Parágrafo único. A documentação que tenha originado as informações de que trata este artigo deverá permanecer à disposição do MPS pelo prazo estipulado no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, contado a partir do recebimento das informações no MPS.

 

§ 3º Até que seja concluído o procedimento de que trata o caput, deverão ser cumpridas as exigências contidas no art. 7º para a emissão do CRP, condicionado à verificação pela auditoria direta. (Incluído pela Portaria MPS nº 347, de 30/07/2012)

 

Art. 7º Na emissão do CRP dos entes que vincularam, por meio de lei, a partir de 1º de janeiro de 2010, ou que venham a vincular, todos os servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, será observado o cumprimento dos critérios previstos no art. 5º, I, "b" "c" e "d", VI, X, XII, XV, e XVI, "a", "d" e "h", observado o disposto nos §§ 6º e 10 do art. 5º. (Nova redação dada pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016)

 

Redação anterior:

Art. 7º Na emissão do CRP dos entes que vincularam, por meio de lei, a partir de 30 de outubro de 1998, ou que venham a vincular, todos os servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, será observado o cumprimento dos critérios previstos no art. 5º , I, "b" "c" e "d", VI, X, XII, XV, e XVI, "a", "d" e "h", observado o disposto nos §§ 6º e 10 do art. 5º. (Nova redação dada pelo Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)

 

Redação anterior:

Art. 7º Na emissão do CRP dos entes que vincularam, por meio de lei, a partir de 30 de outubro de 1998, ou que venham a vincular, todos os servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, será observado o cumprimento dos critérios previstos no art. 5º, I, "b" "c" e "d", VI, X, XII, XV, e XVI, "a", "c" e "d". (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 347, de 30/07/2012

 

Redação anterior:

Art. 7º Na emissão do CRP dos entes que vincularam, por meio de lei, a partir de 30 de outubro de 1998, ou que venham a vincular, todos os servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, será observado o cumprimento dos critérios previstos no art. 5º, I, "b" "c" e "d", VI, X, XII, XV, e XVI, "a" e "c". (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

Redação anterior:

Art. 7º Na emissão do CRP dos entes que vincularam, por meio de lei, a partir de 30 de outubro de 1998, ou que venham a vincular, todos os servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, será observado o cumprimento dos critérios previstos no art. 5º, incisos VI, X, XII, XV, e XVI, alíneas "a" e "c" e dos seguintes: (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)

 

Redação original:

Art. 7º Na emissão do CRP dos entes que vincularam, por meio de lei, a partir de 30 de outubro de 1998, ou que venham a vincular, todos os servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, será observado o cumprimento dos critérios previstos no art. 5º incisos I, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, e XVI, alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", e dos seguintes:

 

I - manutenção do pagamento dos benefícios concedidos pelo RPPS; e

II - concessão dos benefícios cujos requisitos necessários para sua obtenção tenham sido implementados antes da vigência da lei prevista no caput.

 

§ 1º Revogado pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013

 

Redação anterior:

§ 1º Os entes de que trata este artigo deverão encaminhar o Demonstrativo Previdenciário previsto na alínea "c" do inciso XVI do art. 5º, das competências decorridas após a data da vinculação dos servidores ao RGPS até trinta dias após o encerramento de cada semestre civil, a contar do segundo semestre de 2006, mantendo-se a exigibilidade de envio dos Demonstrativos relativos às competências anteriores à vinculação ao RGPS. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

Redação original:

§ 1º Os entes de que trata este artigo, deverão encaminhar os documentos previstos no art. 5º, inciso XVI, alíneas "c", "d" e "e", até trinta dias após o encerramento de cada semestre civil, a contar do segundo semestre de 2006.

 

§ 2º Revogado pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013

 

Redação anterior:

§ 2º Além dos critérios previstos no caput, permanece exigível o envio do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR e do Comprovante do Repasse e Recolhimento, previstos nas alíneas "d" e "e" do inciso XVI do art. 5º, relativos às competências anteriores à vinculação ao RGPS. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011)

 

Redação anterior:

§ 2º Além dos critérios previstos no caput, permanece exigível o envio do Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e do Comprovante do Repasse e Recolhimento, previstos nas alíneas "d" e "e" do inciso XVI do art. 5º, relativos às competências anteriores à vinculação ao RGPS. (Restabelecido com nova redação dada pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

§ 2º Revogada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009

 

Redação original:

§ 2º O disposto no inciso Ido art. 5º será exigido relativamente às remunerações pagas aos segurados em atividade que implementaram os requisitos para concessão de aposentadoria pelo RPPS e sobre a parcela dos benefícios de aposentadoria e pensão de responsabilidade do RPPS em extinção que ultrapassarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

 

 

§ 3º Revogado pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013

 

Redação anterior:

§ 3º O Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, previsto na alínea "d" do inciso XVI do art. 5º, relativo às competências decorridas depois da data da vinculação dos servidores ao RGPS, deverá ser encaminhado até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre do ano civil, a contar do quarto bimestre de 2012. (Incluído pela Portaria MPS nº 347, de 30/07/2012)

 

Parágrafo único. Além dos critérios definidos no caput, permanecerá exigível o envio dos seguintes documentos, referidos nas alíneas do inciso XVI do art. 5º, relativos às competências anteriores à vinculação ao RGPS: (Nova redação dada pelo Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)

 

Redação original:

Parágrafo único. Os entes de que trata o caput deste artigo deverão encaminhar o Demonstrativo Previdenciário previsto na alínea "c" do inciso XVI do art. 5º até trinta dias após o encerramento de cada semestre civil, a contar do segundo semestre de 2006. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)

 

I - Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR; (Incluído pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)

II - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR; (Incluído pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)

III - Demonstrativo Previdenciário e Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS, em relação aos bimestres anteriores à sua substituição pelo Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR. (Incluído pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)

 

Art. 8º Na emissão do CRP dos entes cujo regime jurídico de trabalho estatutário esteja em extinção, pela adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime jurídico único para seus servidores até 4 de junho de 1998, em cumprimento ao art. 39, caput, redação original, da Constituição de 1988, e que garantam, em lei, a concessão de aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo RPPS em extinção e de pensão a seus dependentes, será verificado o cumprimento dos requisitos e critérios previstos no art. 5º, I, "b" "c" e "d", VI, X, XII, XV, e XVI, "a", "d" e h", observado o disposto nos §§ 6º e 10 do art. 5º. (Nova redação dada pelo Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)

 

Redação anterior:

Art. 8º Na emissão do CRP dos entes cujo regime jurídico de trabalho estatutário esteja em extinção, pela adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime jurídico único para seus servidores até 4 de junho de 1998, em cumprimento ao art. 39, caput, redação original, da Constituição de 1988, e que garantam, em lei, a concessão de aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo RPPS em extinção e de pensão a seus dependentes, será verificado o cumprimento dos requisitos e critérios previstos no art. 5º, I, "b" "c" e "d", VI, X, XII, XV, e XVI, "a", "c" e d", observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 7º. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 347, de 30/07/2012

 

Redação anterior:

Art. 8º Na emissão do CRP dos entes cujo regime jurídico de trabalho estatutário esteja em extinção, pela adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime jurídico único para seus servidores até 4 de junho de 1998, em cumprimento ao art. 39, caput, redação original, da Constituição de 1988, e que garantam, em lei, a concessão de aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo RPPS em extinção e de pensão a seus dependentes,será verificado o cumprimento dos requisitos e critérios previstos no art. 5º, I, "b" "c"e "d",VI, X,XII, XV,e XVI,"a" e"c", observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

Redação anterior:

Art. 8º Na emissão do CRP dos entes cujo regime jurídico de trabalho estatutário esteja em extinção, pela adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime jurídico único para seus servidores até 4 de junho de 1998, em cumprimento ao art. 39, caput, redação original, da Constituição de 1988, e que garantam, em lei, a concessão de aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo RPPS em extinção e de pensão a seus dependentes, será verificado o cumprimento dos requisitos e critérios previstos no art. 5º, incisos VI, X, XII, XV, e XVI, alíneas "a" e "c" e nos incisos I e II do art. 7º, observado o disposto no § 1º do art. 7º(Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)

 

Redação original:

Art. 8º Na emissão do CRP dos entes cujo regime jurídico de trabalho estatutário esteja em extinção,pela adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime jurídico único para seus servidores até 4 de junho de 1998, em cumprimento ao art. 39, caput, redação original, da Constituição de 1988, e que garantam, em lei, a concessão de aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo RPPS em extinção e de pensão a seus dependentes, será verificado o cumprimento dos requisitos e critérios previstos no art. 5º, incisos I, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", e incisos I e II do art. 7º, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste último artigo.

 

Art. 9º Será emitido, após o exame dos requisitos previstos no art. 6º e mediante a verificação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 5º, inciso XII, o CRP dos entes que:

 

I - vincularam, por meio de lei, os servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, até 31 de dezembro de 2009; (Nova redação dada pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016)

 

Redação original:

I - vincularam, por meio de lei, os servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, antes de 30 de outubro de 1998;

 

II - extinguiram o regime jurídico de trabalho estatutário, pela adoção, até 4 de junho de 1998, do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime jurídico único para seus servidores, em cumprimento ao art. 39, caput, redação original, da Constituição de 1988, não possuindo mais responsabilidade pela concessão de aposentadoria a servidores;

III - nunca garantiram, por lei, aos servidores, a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão;

IV - não sejam responsáveis pela concessão e manutenção de benefícios; e

V - utilizaram o valor correspondente à totalidade das disponibilidades de caixa, bens, direitos e ativos do RPPS em extinção no pagamento de benefícios previdenciários, da compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de1999, e de débitos com o RGPS.

 

Seção IV -

Do Registro e Controle das Exigências

 

Art. 10. O cumprimento dos critérios previstos nesta Portaria será supervisionado pela SPS mediante auditoria direta ou indireta.

 

§ 1º As irregularidades nos critérios previstos nos incisos I, XIV e XVI do art. 5º, quando observadas por meio da auditoria indireta ou forem decorrentes de inobservância dos prazos previstos nesta Portaria, resultarão em imediato registro no CADPREV, independentemente de notificação ao ente.

§ 2º O descumprimento das normas do Conselho Monetário Nacional, identificados quando do recebimento do Demonstrativo de que trata a alínea "d" do inciso XVI do art. 5º, causarão o imediato registro de irregularidade no CADPREV, cujos fundamentos serão disponibilizados ao ente por meio de notificação eletrônica.

§ 3º O descumprimento do critério previsto no inciso II do art. 5º, quando observado por meio da auditoria direta ou indireta e dos critérios previstos nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XV do art. 5º, quando observado por meio da auditoria indireta, será notificado ao ente federativo por meio eletrônico ou pelo CADPREV-WEB. (Nova redação dada pela Portaria MTPS nº 360, de 30/03/2016)

 

Redação anterior:

§ 3º O descumprimento do critério previsto no inciso II do art.5º, quando observado por meio da auditoria direta ou indireta e dos critérios previstos nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XV do art. 5º,quando observados por meio da auditoria indireta,serão objeto de Notificação de Irregularidade encaminhada ao ente federativo por meio eletrônico. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

Redação original:

§ 3º O descumprimento do critério previsto no inciso II do art. 5º, quando observado por meio da auditoria direta ou indireta e dos critérios previstos nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XV do art. 5º e incisos I e II do art. 7º, quando observados por meio da auditoria indireta, serão objeto de Notificação de Irregularidade encaminhada ao ente federativo por meio eletrônico.

 

§ 4º A situação dos critérios de que trata o § 3º será registrada no CADPREV com a atribuição dos seguintes conceitos: (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)

 

Redação original:

§ 4º A situação dos critérios de que trata o § 3º será registrada, no CADPREV, com a atribuição dos seguintes conceitos:

 

I - "em análise", sem causar impedimento para a emissão do CRP, durante o prazo máximo de cento e oitenta dias, conforme definido em Notificação de Irregularidade quanto aos critérios previstos nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XV do art. 5º; (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009)

 

Redação anterior:

I - "em análise", sem causar impedimento para a emissão do CRP, durante o prazo máximo de cento e oitenta dias, conforme definido em Notificação de Irregularidade quanto aos critérios previstos nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XV do art. 5º e incisos I e II do art. 7º. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)

 

Redação original:

I - "em análise", sem causar impedimento para a emissão do CRP, durante o prazo máximo de cento e oitenta dias, conforme definido na Notificação de Irregularidade quanto ao critério previsto no inciso II do art. 5º, ou durante o prazo de sessenta dias, quanto aos critérios previstos nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XV do art. 5º e incisos I e II do art. 7º;

 

II - "irregular", depois de decorrido o prazo definido na notificação, acaso mantida a situação de descumprimento; e

III - "regular", quando da comprovação da regularização, a qualquer tempo.

 

§ 5º O não atendimento de solicitação de documentos ou informações pelo MPS, prevista no inciso XII do art. 5º, implicará no registro da irregularidade no CADPREV, imediatamente após o decurso do prazo estipulado.

§ 6º A regularidade dos pagamentos à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas, conforme previsto na alínea "d" do inciso I do art. 5º, será verificada, para fins de emissão do CRP, a partir de 1º de junho de 2010, mantendo-se, no CADPREV, até a referida data, o registro do conceito "em análise" para o critério correspondente (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)

 

Redação original:

§ 6º A regularidade dos pagamentos à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas, conforme previsto na alínea "d" do inciso I do art. 5º, será verificada, para fins de emissão do CRP, a partir de 01 de junho de 2009, mantendo-se, no CADPREV, até a referida data, o registro do conceito "em análise" para o critério correspondente.

 

§ 7º A verificação a que se refere o § 6º abrangerá todo o período constante nos acordos de parcelamento, observando-se que: (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 315, de 21/06/2010

 

I - aplica-se o disposto no § 1º quanto às parcelas vencidas a partir de maio de 2010; e (Incluído pela Portaria MPS nº 315, de 21/06/2010)

II - quanto às parcelas vencidas até abril de 2010, a regularidade será verificada por meio de auditoria direta. (Incluído pela Portaria MPS nº 315, de 21/06/2010)

 

Redação original:

§ 7º A verificação a que se refere o § 6º abrangerá todo o período constante nos acordos de parcelamento.

 

§ 8º A consistência das informações prestadas pelo ente nos demonstrativos previstos no art. 5º, XVI, será verificada pela SPPS. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 347, de 30/07/2012

 

Redação original:

§ 8º A consistência das informações prestadas pelo ente por meio do Demonstrativo Previdenciário e do Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso XVI do art. 5º será objeto de verificação em auditoria direta.

 

§ 9º As irregularidades observadas em auditoria direta obedecerão às regras aplicáveis ao Processo Administrativo Previdenciário estabelecidas em ato normativo específico do MPS, ressalvada a hipótese de notificação prevista no § 3º, quanto ao critério de que trata o inciso II do art. 5º.

§ 10. O exame do atendimento do critério Caráter Contributivo, previsto no art. 5º, inciso I, alíneas "b" "c" e "d", quanto aos entes que se encontrarem na situação prevista nos arts. 7º e 8º,será verificado em auditoria direta. (Incluído pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009 )

 

Art. 11. A situação do RPPS será registrada no CADPREV e divulgada em extrato previdenciário resumido disponível no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet.

 

Parágrafo único. As irregularidades registradas no CADPREV são impeditivas da emissão do CRP desde o seu registro e somente serão sanadas a partir da comprovação do cumprimento das disposições desta Portaria.

 

Seção V -

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 12. Fica prorrogado para 30 de novembro o prazo previsto no inciso I do § 6º do art. 5º para o encaminhamento à SPPS do DRAA, no exercício de 2015. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 300, de 03/07/2015)

 

Redação anterior:

Art. 12. No exercício de 2009, o DRAA, previsto na alínea "b" do inciso XVI do art. 5º será encaminhado até o dia 31 de julho do mesmo exercício (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)

 

Redação original:

Art. 12. No exercício de 2008, o DRAA, previsto na alínea "b" do inciso XVI do art. 5º será encaminhado até o dia 31 de julho do mesmo exercício.

 

Art. 13. Os Demonstrativos Contábeis previstos na alínea "f" do inciso XVI do art. 5º, relativos ao exercício de 2010, deverão ser encaminhados ao MPS até 30 de abril de 2011. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 440, de 22/09/2010

 

Redação anterior:

Art. 13. Os Demonstrativos Contábeis previstos na alínea "f" do inciso XVI do art. 5º, relativos aos exercícios de 2008 e 2009, deverão ser encaminhados ao MPS até 30 de abril dos exercícios seguintes (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)

 

Redação original:

Art. 13. Os Demonstrativos previstos na alínea "f" do inciso XVI do art. 5º, relativos ao exercício de 2007 e 2008, deverão ser encaminhados até 30 de abril dos exercícios de 2008 e 2009, respectivamente.

 

Art. 14. O ente federativo, cuja alíquota de contribuição corresponda ao dobro da alíquota do servidor, deverá cumprir o requisito estabelecido na alínea "b" do inciso II do art. 5º até 31 de dezembro de 2011. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 440, de 22/09/2010

 

Redação original:

Art. 14. O ente federativo, cuja alíquota de contribuição corresponda ao dobro da alíquota do servidor, deverá cumprir o requisito estabelecido na alínea "b" do inciso II do art. 5º, até 31 de dezembro de 2010.

 

Art. 15. A Portaria MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 3º O PAP será instaurado quando do recebimento, pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, da Notificação de Auditoria - Fiscal - NAF indicativa de irregularidades." (NR)

 

"Art. 5º .....................................................................................................................................................................

 

§ 2º As cópias de provas documentais deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e matrícula. ."(NR)

......................................................................................................................................................

 

Art. 16. A SPS adotará as providências necessárias para a viabilização do cumprimento das disposições desta Portaria, sendo o órgão competente para dirimir os casos omissos.

 

Art. 17. Ficam convalidados os prazos concedidos aos entes federativos nas notificações emitidas pela SPS durante vigência da Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, relativas às irregularidades observadas no critério previsto no art. 5º, inciso II dessa Portaria.

 

Art. 18. Revogam-se a Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, os incisos I, II, III, IV e V do art. 2º, os §§ 1º e 2º do art. 3º e os Anexos I e II da Portaria MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006.

 

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ BARROSO PIMENTEL

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/07/2008 - seção 1 - págs. 40 e 41.