PORTARIA MPS Nº 315, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/06/2010

 

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

 

Art. 1º A MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, publicada no DOU de 11 de julho de 2008, Seção 1, página 40 e 41 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 10.............................................................................................................................................................................

 

§ 7º A verificação a que se refere o § 6º abrangerá todo o período constante nos acordos de parcelamento, observando-se que:

 

I - aplica-se o disposto no § 1º quanto às parcelas vencidas a partir de maio de 2010; e

II - quanto às parcelas vencidas até abril de 2010, a regularidade será verificada por meio de auditoria direta. .................." (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS EDUARDO GABAS

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22/06/2010 - seção 1 - pág.97