PORTARIA MPS N° 524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - DOU DE 20/12/2013

 

Altera a Portaria MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2008.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 7° e 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

 

Art. 1° A Portaria MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com o acréscimo do art. 5°-A, com a seguinte redação:

 

"Art. 5°-A Poderá ser emitido o CRP do Estado, do Distrito Federal ou do Município que tenha submetido à SPPS, com a finalidade de atendimento aos critérios de que tratam os incisos I e VI do art. 5°, termos de acordo de parcelamento formalizados com fundamento nos arts. 5° e 5°-A da Portaria MPS/GM n° 402, de 2008, que contemplem todo o período dos débitos e estejam na situação de "aguardando análise" no CADPREV-WEB.

 

Parágrafo único. A emissão do CRP será permitida quando não existirem impedimentos em critérios diversos daqueles referidos no caput e não afastará a posterior verificação, pela SPPS, da conformidade dos termos de acordo de parcelamento apresentados ao disposto nos arts. 5° e 5°-A da Portaria MPS/GM n° 402, de 2008." (NR)

 

Art. 2° Revoga-se o art. 2° da Portaria MPS/GM n° 312, de 2 de julho de 2013.

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GARIBALDI ALVES FILHO

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20/12/2013 - seção 1 - pág 55