RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.444, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 - DOU DE 13/11/2015 - EDIÇÃO EXTRA

 

Republicada no DOU de 24/11/2015

 

Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

 

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 12 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto nos arts. 28 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, 1º da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e 17 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, resolveu:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do Regulamento anexo, as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, conforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor, e as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.

 

Art. 2º O art. 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 2.424, de 1º de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 12. Aplicam-se às carteiras de investimentos dos Fapi as diretrizes, os requisitos, as modalidades, os limites de alocação por ativo e modalidade, os limites por emissor, as regras para operações com derivativos e operações compromissadas, e os prazos aplicáveis ao segmento de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência destinados para Participantes Qualificados de Previdência Complementar durante o prazo de diferimento." (NR)

 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções nºs 3.308, de 31 de agosto de 2005, 3.358, de 31 de março de 2006, 3.543, de 28 de fevereiro de 2008, 3.557, de 27 de março de 2008, 4.026, de 27 de outubro de 2011, 4.176, de 2 de janeiro de 2013, 4.221, de 23 de maio de 2013, e 4.402, de 26 de março de 2015.

 

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do Brasil

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13/11/2015 - seção 1 - págs. 1 a 5 - Edição Extra

 

REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 4.444, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

 

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS E DA ACEITAÇÃO DE ATIVOS COMO GARANTIDORES

 

Art. 1º Os recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, conforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, devem ser aplicados conforme as diretrizes estabelecidas nos Capítulos II a VII, IX e X deste Regulamento, enquanto os recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido devem ser aplicados conforme disposto no Capítulo VIII.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E REQUISITOS PARA APLICAÇÃO

 

Seção I

Das Diretrizes para Aplicação dos Recursos

 

Art. 2º Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar e os resseguradores devem:

 

I - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, diversificação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência;

II - exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência;

III - zelar por elevados padrões éticos; e

IV - adotar práticas que visem garantir o cumprimento de suas obrigações, considerando, inclusive, a política de investimentos estabelecida, observadas as modalidades, segmentos, limites e demais critérios e requisitos estabelecidos nesta Resolução.

 

Seção II

Dos Requisitos dos Ativos

 

Art. 3º A emissão, a distribuição e a negociação dos títulos e valores mobiliários devem observar as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

 

§ 1º Os títulos e valores mobiliários devem ter liquidação financeira, ou a previsão para entrega dos respectivos ativos financeiros subjacentes, desde que sejam passíveis de serem aceitos como garantidores dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, conforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores.

§ 2º Não serão considerados como ativos garantidores as ações, títulos, valores mobiliários ou qualquer obrigação de emissão da própria sociedade seguradora ou da sociedade de capitalização ou da entidade aberta de previdência complementar ou do ressegurador local, bem como as ações, títulos, valores mobiliários e obrigações de emissão de partes relacionadas.

§ 3º Para fins desta Resolução, são partes relacionadas à sociedade seguradora, à sociedade de capitalização, à entidade aberta de previdência complementar ou ao ressegurador local:

 

I - as entidades controladas, diretamente ou por meio de outras entidades controladas, ou cujo controle seja compartilhado;

II - as entidades pertencentes ao mesmo grupo econômico, ou seja, entidades controladoras e as entidades por elas controladas, bem como as entidades sob controle comum; e

III - as respectivas entidades coligadas, entendidas estas como as que:

 

a) a investidora tem influência significativa, detendo ou exercendo o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida; ou

b) a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida.

 

§ 4º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às cotas de fundos de investimentos cuja carteira contenha ações integrantes de índice de mercado que seja referência para a política de investimentos do fundo, desde que respeitada a proporção de participação de cada ação no referido índice.

 

Art. 4º Somente serão considerados ativos garantidores os ativos financeiros que sejam registrados em sistemas de registros, objeto de custódia ou objeto de depósito centralizado, em todos os casos junto a instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência, para desempenhar as referidas atividades.

 

Art. 5º Os títulos e valores mobiliários devem ser objeto de registro, com identificação do titular, de depósito centralizado em conta individualizada em nome da seguradora, da sociedade de capitalização, da entidade aberta de previdência complementar ou do ressegurador local, ou objeto de custódia, em todos os casos em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência, para desempenhar as referidas atividades.

 

§ 1º Os sistemas de registro devem permitir a identificação da seguradora, da sociedade de capitalização, da entidade aberta de previdência complementar ou do ressegurador local com a consequente segregação do patrimônio destas do patrimônio do agente custodiante ou liquidante.

§ 2º As disponibilidades deverão permanecer depositadas em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

Art. 6º É vedada a aquisição de cotas de fundos de investimento, nas modalidades regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários, cujos regulamentos permitam a realização de operações que possam resultar em patrimônio líquido negativo e na consequente obrigação do cotista aportar recursos adicionais para cobrir o prejuízo do fundo.

 

CAPÍTULO III

DOS INVESTIMENTOS

 

Seção I

Das Modalidades para Aplicação de Recursos

 

Art. 7º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste Regulamento, os recursos somente poderão ser alocados nas seguintes modalidades:

 

I - renda fixa;

II - renda variável;

III - imóveis;

IV - investimentos sujeitos à variação cambial; e

V - outros

 

Seção II

Dos Ativos e Limites por Modalidade

 

Subseção I

Da Modalidade Renda Fixa

 

Art. 8º Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

 

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna;

b) créditos securitizados pela Secretaria do Tesouro Nacional;

c) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujas carteiras estejam representadas exclusivamente pelos títulos referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, dos quais as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar ou os resseguradores locais sejam os únicos cotistas e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, ressalvadas as disponibilidades de caixa permitidas pela regulamentação em vigor (Fundo de Investimento Especialmente Constituído de Títulos Públicos); e

d) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário por intermédio de bolsa de valores cujas carteiras de ativos financeiros visem refletir as variações e rentabilidade de índice de renda fixa composto exclusivamente pelos títulos referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ressalvadas as disponibilidades de caixa permitidas pela regulamentação em vigor (Fundo de Índice de Títulos Públicos), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

 

II - até 75% (setenta e cinco por cento) em valores mobiliários ou outros ativos financeiros de renda fixa emitidos por companhia aberta cuja oferta pública tenha sido registrada na Comissão de Valores Mobiliários, ou que tenha sido objeto de dispensa;

III - até 50% (cinquenta por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) obrigações ou coobrigações de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira tenha como principal fator de risco a variação da taxa de juros doméstica, ou de índice de preços ou ambos, ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (Fundos Renda Fixa), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e

c) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário por intermédio de bolsa de valores, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de referência de renda fixa e que apresentem prazo médio de repactuação igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias (Fundo de Índice de Renda Fixa);

 

IV - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) valores mobiliários ou outros ativos financeiros de renda fixa cuja oferta pública tenha sido registrada na Comissão de Valores Mobiliários, ou que tenha sido objeto de dispensa, emitidos por sociedade de propósito específico (SPE), constituída sob a forma de sociedades por ações;

b) certificados de recebíveis de emissão de companhias securitizadoras, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários;

c) obrigações admitidas à negociação no Brasil de organizações financeiras internacionais das quais o Estado brasileiro faça parte;

d) cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FICFIDC); e

e) títulos ou valores mobiliários de renda fixa não relacionados neste artigo, desde que com cobertura integral de seguro de crédito, observada a regulamentação específica do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados.

 

§ 1º Não serão admitidos na modalidade de que trata esta subseção ativos cuja remuneração esteja associada à variação cambial.

§ 2º Os fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FICFIDC) mencionados na alínea "d" do inciso IV deverão conter previsão em seu regulamento que exclua a possibilidade de investimento em cotas de classe subordinada.

§ 3º Não serão considerados como ativos garantidores mencionados na alínea "d" do inciso IV os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (FIDC-PIPS) e dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP), bem como os respectivos fundos de cotas com estes ativos, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 4º O limite de que trata a alínea "a" do inciso IV pode ser ampliado para 30% (trinta por cento) em se tratando de cotas de fundos de investimento na forma prevista no art. 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ou debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, aberta ou fechada, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas seniores de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios padronizados ou não padronizados, constituídos sob a forma de condomínio fechado de emissão ou cessão por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, para captar recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, na forma disposta no § 1º-A do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

 

Subseção II

Da Modalidade Renda Variável

 

Art. 9º Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

 

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) ações de emissão de companhias abertas, correspondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito, admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores no Brasil, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, pelo menos, a obrigatoriedade de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de ações permanentemente em circulação (free float) e previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias; e

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira tenha como principal fator de risco a variação de preços de ações admitidas na alínea anterior, correspondentes bônus ou recibos de subscrição e de certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

 

II - até 75% (setenta e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) ações de emissão de companhias abertas que permitam a existência de ações ON e PN (com direitos adicionais), correspondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito, admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores no Brasil, contemplando, previsão expressa no estatuto social da companhia de que o conselho de administração deve ser composto por no mínimo cinco membros, dos quais pelo menos 20% (vinte por cento) devem ser independentes com mandato unificado de até dois anos, conforme critério estabelecido pela bolsa de valores; e

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira tenha como principal fator de risco a variação de preços de ações admitidas na alínea anterior, correspondentes bônus ou recibos de subscrição e de certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

 

III - até 50% (cinquenta por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) ações de emissão de companhias abertas cuja composição do Conselho de Administração possua um mínimo de três membros (conforme legislação), com mandato unificado de até dois anos, admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores no Brasil e correspondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito; e

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira tenha como principal fator de risco a variação de preços de ações admitidas na alínea anterior, correspondentes bônus ou recibos de subscrição e de certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e

c) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário por intermédio de bolsa de valores cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de referência de renda variável (Fundo de Índice de Renda Variável), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

 

IV - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) ações sem percentual mínimo em circulação (free float), correspondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito, admitidas à negociação em bolsa de valores no Brasil;

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira tenha como principal fator de risco a variação de preços de ações admitidas à negociação em mercados organizados, bônus ou recibos de subscrição e de certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (Fundo de Ações), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e

c) debêntures com participação nos lucros, ou conversíveis em ações ou permutáveis em ações, cuja oferta de distribuição tenha sido previamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários, ou cujo registro tenha sido, por esta, dispensado; e

 

Subseção III

Da Modalidade Imóveis

 

Art. 10. Serão admitidas aplicações de até 100% (cem por cento) em cotas de fundos de investimento imobiliário ou cotas de fundos de investimento em participações cujo investimento seja preponderantemente realizado em ações e debêntures conversíveis, desde que se trate de emissores cujas atividades preponderantes sejam permitidas aos fundos de investimento imobiliário, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários, e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características.

 

Subseção IV

Da Modalidade Investimentos Sujeitos à Variação Cambial

 

Art. 11. Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

 

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal cuja remuneração seja associada à variação da cotação de moeda estrangeira;

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta por pelo menos 80% (oitenta por cento) de ativos relacionados à variação de preços de moeda estrangeira ou à variação do cupom cambial (Fundo de Investimento Cambial) ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

c) cotas de fundos de investimento de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto, que tenha 80% (oitenta por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado por títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de inves timento com tais características (Fundo de Renda Fixa Dívida Externa), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

d) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, das classes Renda Fixa, Ações, Multimercado e Cambiais que incluam em sua denominação o sufixo "Investimento no Exterior", ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

e) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário por intermédio de bolsa de valores, no Brasil, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações de índices de referência em renda fixa ou renda variável no exterior (Fundo de Índice em Investimento no Exterior), desde que registrados na Comissão de Valores Mobiliários;

f) cotas de fundos de investimento classificados como Multimercado cuja política de investimento permita a compra de ativos ou derivativos com risco cambial, constituídos sob a forma de condomínio aberto, ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (Fundos Multimercado), nas formas regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários; e

g) Certificados de Operações Estruturadas (COE) com Valor Nominal Protegido que possuam ativos ou derivativos com risco cambial;

 

II - até 75% (setenta e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta ou assemelhada com sede no exterior - Brazilian Depositary Receipts (BDR) Nível I Não Patrocinados, negociados em bolsa de valores no País; e

b) cotas dos fundos de investimento que possuam em seu nome a designação "Ações - BDR Nível I", constituídos sob a forma de condomínio aberto, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

 

III - até 50% (cinquenta por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) títulos e valores mobiliários representativos de dívida corporativa de empresas brasileiras de capital aberto, emitidos e negociáveis no exterior; e

b) cotas dos fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, que tenha no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu patrimônio líquido representado por títulos e valores mobiliários de que trata a alínea anterior ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

 

IV - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos seguintes títulos emitidos ou incondicionalmente garantidos por instituições financeiras no exterior em moeda estrangeira:

 

a) depósitos a prazo fixo por até seis meses, renováveis; e

b) certificados de depósitos.

 

§ 1º A aquisição de títulos e valores mobiliários de que trata esta Subseção fica limitada aos ativos considerados, pelo gestor, de baixo risco de crédito.

§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º os títulos públicos federais de emissão de responsabilidade da União emitidos no exterior.

§ 3º Os títulos de que tratam os incisos III e IV do caput devem estar registrados em sistema de registro e depósito centralizado, em central de custódia, ou regularmente escriturados, em todos os casos, junto a instituições autorizadas por autoridade competente no país onde é realizado o investimento.

§ 4º O sistema de registro, escrituração, custódia ou depósito central de que trata o § 3º deve permitir a identificação do investimento realizado pela sociedade seguradora, sociedade de capitalização, entidade aberta de previdência complementar ou pelo ressegurador local, com a consequente segregação do patrimônio do agente de registro, escrituração, custódia e liquidação.

 

Subseção V

Da Modalidade Outros

 

Art. 12. Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

 

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) cotas de fundos de investimento classificados como Multimercado, constituídos sob a forma de condomínio aberto, ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (Fundos Multimercado), nas formas regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários; e

b) COE com Valor Nominal Protegido;

 

II - até 75% (setenta e cinco por cento) em cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIP) e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (FICFIP), nas formas regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários;

 

III - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

 

a) COE com Valor Nominal em Risco; e

b) certificados de Reduções Certificadas de Emissão (RCE) ou de créditos de carbono do mercado voluntário, admitidos à negociação em bolsa de valores, mercadorias e futuros ou mercado de balcão organizado, registrados ou depositados, respectivamente, em entidade registradora ou depositário central, autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência, para desempenhar as referidas atividades; e

c) cotas de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE), constituídos sob a forma de condomínio fechado, ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, nas formas regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

 

§ 1º As empresas emissoras dos ativos integrantes das carteiras dos fundos de investimento em participações ou dos fundos de investimento em empresas emergentes de que trata este artigo devem prever em seus estatutos ou regulamentos, cumulativamente:

 

I - proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação;

II - mandato unificado de até dois anos para todos os membros do conselho de administração;

III - disponibilização, aos investidores, de contratos com partes relacionadas, acordo de acionistas e programas de opções de aquisição de ações, títulos ou outros valores mobiliários de emissão da companhia;

IV - adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários; e

V - auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

 

§ 2º Os regulamentos dos Fundos Multimercados de que trata o inciso I, alínea "a", do caput não podem prever a realização de operações que resultem em exposição superior ao patrimônio líquido do respectivo fundo.

§ 3º Não serão classificados nesta modalidade cotas de fundos classificados como "Multimercado" cuja política de investimento permita a compra de ativos ou derivativos com risco cambial e os COE que possuam ativos ou derivativos com risco cambial.

 

Seção III

Dos Limites de Alocação por Modalidade para cada Segmento

 

Art. 13. As sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar e os resseguradores locais deverão aplicar os recursos de que trata esta Resolução, conforme cada um dos segmentos e limites máximos por modalidade a seguir:

 

I - aplicações de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, cuja remuneração esteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos durante o prazo de diferimento:

 

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

b) na modalidade Renda Variável: até 70% (setenta por cento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

c) na modalidade Imóveis: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação Cambial: até 10% (dez por cento), observados os limites do art. 11 e da Seção IV deste Capítulo; e

e) na modalidade outros: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo;

 

II - aplicações de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, cuja remuneração esteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos durante o prazo de diferimento, destinados exclusivamente a Participantes Qualificados na forma definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados:

 

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

b) na modalidade Renda Variável: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

c) na modalidade Imóveis: até 40% (quarenta por cento), observados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação Cambial: até 10% (dez por cento), observados os limites do art. 11 e da Seção IV deste Capítulo;

e) na modalidade outros: até 40% (quarenta por cento), observados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo;

 

III - aplicações das sociedades seguradoras e de resseguradores locais vinculadas às operações em moeda estrangeira e de seguros de crédito à exportação:

 

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

b) na modalidade Renda Variável: até 49% (quarenta e nove por cento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

c) na modalidade Imóveis: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação Cambial: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 11 e da Seção IV deste Capítulo; e

e) na modalidade outros: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo;

 

IV - demais aplicações de que trata esta Resolução, não relacionadas nos incisos I a III:

 

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

b) na modalidade Renda Variável: até 49% (quarenta e nove por cento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

c) na modalidade Imóveis: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação Cambial: até 10% (dez por cento), observados os limites do art. 11 e da Seção III deste Capítulo; e

e) na modalidade outros: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo.

 

Seção IV

Dos Limites por Emissor e Investimento

 

Subseção I

Dos Limites de Alocação por Emissor

 

Art. 14. Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, devem ser observados os seguintes limites em relação ao total de ativos garantidores de uma mesma sociedade seguradora, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar ou ressegurador local:

 

I - até 100% (cem por cento) se o emissor for:

 

a) a União;

b) fundos de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 8º; e

c) fundos de investimento especialmente constituídos de que tratam os arts. 17 a 19;

 

II - até 49% (quarenta e nove por cento) se o emissor for:

 

a) fundo de investimento não relacionado no inciso I deste artigo; e

b) fundo de índice;

 

III - até 25% (vinte e cinco por cento) se o emissor for instituição financeira;

IV - até 15% (quinze por cento) se o emissor for companhia aberta;

V - até 10% (dez por cento) se o emissor for:

 

a) organizações financeiras internacionais;

b) companhia securitizadora;

c) FIDC e FICFIDC; e

d) SPE;

 

VI - até 5% (cinco por cento) se o emissor não estiver incluído nos incisos I a V.

 

§ 1º Considera-se como um único emissor, para efeito deste artigo, as companhias controladas pelos mesmos tesouros estaduais ou municipais, bem como as entidades que sejam partes relacionadas, conforme § 3º do art. 3º.

§ 2º Para cômputo dos limites definido no inciso III deste artigo, será considerada como emissora a instituição financeira com coobrigações de sua responsabilidade.

§ 3º Para fins de verificação do limite estabelecido na alínea "b" do inciso V, nos casos de emissões de certificados de recebíveis com a instituição de regime fiduciário, considera-se como emissor cada patrimônio separado constituído com a adoção do referido regime.

 

Subseção II

Dos Limites de Concentração por Emissor

 

Art. 15. Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, devem ser observados os seguintes limites:

 

I - até 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido de um mesmo:

 

a) FIDC e FICFIDC;

b) fundo de investimento imobiliário;

c) FIP e FICFIP;

d) FMIEE; e

e) Certificado de Recebível;

 

III - até 20% (vinte por cento):

 

a) do capital total de uma mesma companhia aberta;

b) do capital votante de uma mesma companhia aberta;

c) do patrimônio líquido de uma mesma instituição financeira; e

d) do capital votante de uma mesma SPE.

 

Parágrafo único. Para fins de verificação da observância dos limites de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso III, deve ser adicionado, ao total de ações, o total de bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósitos de ações de uma mesma companhia, as cotas de fundos de investimento e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como fundos de ações que tenham como objetivo investir em uma única companhia, ou grupo financeiro ou econômico.

 

Subseção III

Dos Limites de Alocação por Investimento

 

Art. 16. Na aplicação de recursos de que trata esta Resolução, deve ser o observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de uma mesma classe ou série de títulos ou valores mobiliários.

 

§ 1º Excetuam-se deste artigo:

 

I - títulos da dívida pública mobiliária federal;

II - créditos securitizados pela Secretaria do Tesouro Nacional; e

III - ações, bônus de subscrição de ações e recibos de subscrição de ações.

 

§ 2º Somente será permitida a alocação de no máximo 5% (cinco por cento) de um mesmo COE com Valor Nominal em Risco.

 

CAPÍTULO IV

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO ESPECIALMENTE CONSTITUÍDOS (FIE)

 

Art. 17. A aplicação dos recursos de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, cuja remuneração esteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos, deve ser feita, durante o prazo de diferimento, sempre em cotas de fundos de investimento especialmente constituídos, sob forma de condomínio aberto, dos quais as sociedades seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar sejam os únicos cotistas (FIE).

 

§ 1º Admite-se que os recursos referidos no caput sejam aplicados em cotas de fundos de investimento especialmente constituídos para acolher tais recursos, sob forma de condomínio aberto, dos quais as sociedades seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar sejam os únicos cotistas (Fife).

§ 2º Os FIE destinados aos Participantes Qualificados na forma definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, devem ser exclusivos para esse tipo de participante.

§ 3º Os Fife somente poderão ter como cotistas FIE.

§ 4º Cada FIE, individualmente, deve observar o disposto no Capítulo III.

§ 5º Para efeito do cômputo dos limites referidos neste regulamento, as carteiras dos FIE são consideradas como sendo a composição de sua carteira própria e das carteiras de todos os Fife nos quais investe, ponderadas pela participação dos mesmos nos seus patrimônios líquidos.

§ 6º As carteiras dos Fife devem ser compostas exclusivamente pelos ativos contemplados no Capítulo III, não se aplicando os limites previstos nesse mesmo Capítulo e no art. 22.

 

Art. 18. A aplicação dos recursos destinados à cobertura de déficits - quando relacionados a planos de previdência complementar aberta ou a seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, que prevejam a reversão total ou parcial de resultados financeiros - deve ser feita, no período contratado para a reversão de resultados financeiros, sempre em cotas de FIE.

 

Art. 19. Os recursos das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, de que trata esta Resolução, não referidos nos arts. 17 e 18, podem ser aplicados em cotas de FIE de que trata o art. 17.

 

Parágrafo único. As sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais devem constituir FIE para aplicar os recursos referidos no caput, distintos dos FIE constituídos para receber os recursos referidos nos arts. 17 e 18.

 

CAPÍTULO V

DOS DERIVATIVOS

 

Art. 20. É facultado aos fundos de investimento especialmente constituídos de que tratam os arts. 17 a 19, a realização de operações por meio de contratos derivativos.

 

Art. 21. A atuação do FIE em mercados de derivativos:

 

I - deverá ser realizada exclusivamente para proteção da carteira, podendo, inclusive, realizar operações de síntese de posição do mercado à vista;

II - não pode gerar, a qualquer tempo, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido;

III - não pode gerar, a qualquer tempo e cumulativamente com as posições detidas à vista, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido, por cada fator de risco;

IV - não pode realizar operações de venda de opção a descoberto; e

V - não pode ser realizada na modalidade "sem garantia".

 

§ 1º Os contratos derivativos devem ser registrados, compensados e liquidados financeiramente em sistemas autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência.

§ 2º Os sistemas de registro, compensação e liquidação de que trata o § 1º deve permitir a identificação do contrato derivativo realizado.

§ 3º A sociedade seguradora, a sociedade de capitalização, a entidade aberta de previdência complementar e o ressegurador local devem informar à Superintendência de Seguros Privados, quando solicitados, as características, as contrapartes, os prêmios pagos, as margens depositadas, bem como a exposição dos contratos derivativos celebrados.

§ 4º A exposição resultante da utilização de instrumentos derivativos deve ser considerada para fins de enquadramento da carteira dos fundos de investimento especialmente constituídos de que tratam os arts. 17 a 19 nos limites de alocação por ativo, alocação por segmento, requisitos de diversificação, e prazos de que trata o presente Regulamento.

 

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES COMPROMISSADAS

 

Art. 22. É facultado aos fundos de investimento especialmente constituídos de que tratam os arts. 17 a 19, a realização de operações de compra de títulos de renda fixa com compromisso de revenda, conjugado com o compromisso de recompra assumido pelo vendedor, para data futura preestabelecida (operação compromissada).

 

§ 1º As operações de que tratam o caput ficam limitadas a 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido de cada fundo de investimento especialmente constituído de que tratam os arts. 17 e 18.

§ 2º Os títulos de renda fixa recebidos como lastro na realização da operação compromissada devem ser considerados para fins de enquadramento da carteira do fundo nas modalidades, requisitos, condições ou limites definidos neste Regulamento.

§ 3º As operações compromissadas devem ser registradas e liquidadas em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência.

§ 4º A instituição de que trata o § 3º deve permitir a identificação da operação compromissada realizada.

§ 5º A realização das operações de que trata o caput fica condicionada à prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados, em conformidade com o que determina o art. 85 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

 

CAPÍTULO VII

DOS PRAZOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO ESPECIALMENTE CONSTITUÍDOS

 

Seção I

Dos prazos

 

Art. 23. O  conjunto dos ativos de renda fixa dos fundos de investimento especialmente constituídos de que tratam os arts. 17 e 18, de uma mesma sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar deverá respeitar, cumulativamente, as seguintes regras de enquadramento:

 

I - apresentar prazo médio remanescente mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias corridos; e

II - apresentar prazo médio de repactuação mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias corridos.

 

§ 1º As métricas e definições necessárias para cômputo das regras de enquadramento previstas no caput observarão o disposto na Seção II deste Capítulo.

§ 2º Para fins de verificação dos prazos de que tratam os incisos I e II deste artigo, deverá ser utilizada a média aritmética dos valores diariamente observados, no mínimo, no período referente aos últimos 63 (sessenta e três) dias úteis antecedentes ao dia de referência.

§ 3º Os administradores dos fundos de que trata o caput, quando solicitados pela Superintendência de Seguros Privados, deverão informar os prazos de que tratam os incisos I e II.

 

Seção II

Das Métricas e Definições Para Cômputo dos Prazos dos Fundos de Investimento Especialmente Constituídos

 

Art. 24. Para efeito do cálculo dos prazos de que trata o art. 23, devem ser consideradas as operações compromissadas e os ativos de que trata o art. 8º, com exceção do ativo listado na alínea "c" do inciso IV daquele artigo, as debêntures de renda fixa conversíveis ou permutáveis em ações de que trata a alínea "b", inciso IV do art. 9º e a alínea "a", inciso I do art. 12, integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos de que tratam os arts. 17 e 18.

 

Parágrafo único. Para o cômputo dos prazos médio remanescente e de repactuação das aplicações em fundos de investimento, de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I e as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 8º deste Regulamento, devem ser considerados os ativos finais utilizados no cálculo dos prazos de que trata o art. 23, conforme disposto no caput.

 

Art. 25. Para fins do disposto no inciso I do art. 23, o prazo médio remanescente da carteira é dado pelo prazo médio remanescente, em dias corridos, ponderado pelos respectivos valores financeiros:

 

I - dos títulos de renda fixa; e

II - das operações compromissadas.

 

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput devem ser considerados os ativos de renda fixa especificados no art. 24.

§ 2º Os títulos de renda fixa recebidos como lastro de operações compromissadas devem ser desconsiderados no cálculo de que

trata o caput.

§ 3º O prazo médio remanescente de um título de renda fixa é dado pela média dos prazos de cada vencimento de principal e de juros, ponderada pelos respectivos valores nominais na data de apuração do prazo médio da carteira, sem considerar qualquer projeção de índice.

§ 4º O prazo de cada vencimento de principal e juros é dado pelo prazo remanescente de cada evento financeiro, entendido como sendo o número de dias corridos entre a data de apuração do prazo médio da carteira e a data de cada vencimento, excluindo-se da sua contagem a data de apuração e incluindo-se a de vencimento.

§ 5º O prazo médio remanescente da operação compromissada é entendido como sendo o número de dias corridos entre a data de apuração do prazo médio da carteira e a data de vencimento da operação, excluindo-se da sua contagem a data de apuração e incluindo-se a de vencimento.

§ 6º O valor financeiro de que trata o caput é dado pelo valor contábil, diariamente avaliado.

 

Art. 26. Para fins do disposto no inciso II do art. 23, o prazo médio de repactuação da carteira é dado pelo prazo de repactuação, em dias corridos, ponderado pelos respectivos valores financeiros:

 

I - dos títulos de renda fixa; e

II - das operações compromissadas.

 

§ 1º O prazo de repactuação dos títulos de renda fixa de que trata o inciso I do caput será apurado conforme o art. 27 deste Regulamento.

§ 2º Os títulos de renda fixa recebidos como lastro das operações compromissadas não deverão ser utilizados para o cálculo de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Para efeito do disposto no inciso I do caput devem ser considerados os ativos de renda fixa especificados no art. 24 deste Regulamento.

 

Art. 27. O prazo de repactuação dos títulos de que trata o § 1º do art. 26 das operações compromissadas será definido de acordo com o tipo de remuneração do instrumento, sendo:

 

I - de um dia para Taxa Média Selic (TMS), apurada pelo Banco Central do Brasil;

II - de um dia para Taxa DI-CETIP Over (Extra-Grupo), apurada pela CETIP S.A. Mercados Organizados;

III - de trinta dias para Taxa Referencial de Juros Mensal TR Mensal, apurada pelo Banco Central do Brasil;

IV - de 91 (noventa e um) dias para Taxa de Juros de Referência de três meses TJ3, apurada pela BM&FBovespa;

V - de 182 (cento e oitenta e dois) dias para Taxa de Juros de Referência de seis meses TJ6, apurada pela BM&FBovespa;

VI - de um dia para outras taxas de juros flutuantes; e

VII - igual ao prazo médio remanescente, na forma do art. 25 deste Regulamento, para títulos e operações compromissadas não indexadas a taxas de juros flutuantes.

 

Seção III

Das Fórmulas Para Cálculo dos Prazos Médios Remanescente e de Repactuação da Carteira de Renda Fixa dos Fundos de

Investimento Especialmente Constituídos

 

Art. 28. Para o cômputo dos prazos de que tratam os arts. 25 e 26 deste Regulamento devem ser consideradas as seguintes fórmulas:

 

I - prazo médio remanescente de um título de renda fixa (PMtrfi), em dias corridos:

 

 

Em que:

 

q é a quantidade de eventos financeiros (juros ou principal) do título de renda fixa i;

Qj é o prazo remanescente de cada evento financeiro j (juros ou principal) do título de renda fixa i, dado em dias corridos; e

VNqj é o valor nominal de cada evento financeiro j (juros ou principal) do título de renda fixa i;

 

II - prazo médio remanescente da carteira de títulos de renda fixa (PMctrf), em dias corridos:

 

 

Em que:

 

m é a quantidade de títulos de renda fixa na carteira;

PMtrfi é o prazo médio remanescente do título de renda fixa i, apurado conforme os §§ 3º e 4º do art. 25, em dias corridos; e

VFtrfi é o valor financeiro do título de renda fixa i.

 

III - prazo médio remanescente da carteira de operações compromissadas (PMcoc), em dias corridos:

 

Em que:

 

n é a quantidade de operações compromissadas na carteira;

Poci é o prazo remanescente da operação compromissada i apurado conforme o § 5º do art. 25, em dias corridos; e

VFoci é o valor financeiro da operação compromissada i.

 

IV - prazo médio remanescente da carteira de renda fixa (PMR), em dias corridos:

 

 

V - prazo médio de repactuação da carteira de títulos de renda fixa (PRctrf), em dias corridos:

 

 

Em que:

 

m é a quantidade de títulos de renda fixa na carteira;

PRtrfi é o prazo de repactuação do título de renda fixa i, apurado conforme o art. 30, em dias corridos; e

VFtrfi é o valor financeiro do título de renda fixa i.

 

VI - prazo médio de repactuação da carteira de renda fixa (PRC), em dias corridos:

 

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS EXIGIDOS NO PAÍS PARA A GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DE RESSEGURADOR ADMITIDO

 

Art. 29. Os recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido, observadas as demais disposições vigentes, somente podem ser aplicados, isolada ou cumulativamente:

 

I - até 100% (cem por cento) em:

 

a) títulos públicos federais; e

b) FIE, cuja carteira seja composta exclusivamente por títulos públicos federais;

 

II - até 80% (oitenta por cento) em:

 

a) debêntures cuja oferta pública tenha sido registrada na Comissão de Valores Mobiliários, ou que tenha sido objeto de dispensa, emitidas por sociedades anônimas, com rating de baixo risco de crédito, concedido por agência classificadora de risco registrada ou reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

b) obrigações emitidas por organizações financeiras internacionais autorizadas a captar recursos no Brasil, com rating de baixo risco de crédito, concedido por agência classificadora de risco registrada ou reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

c) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta por pelo menos 80% (oitenta por cento) de ativos relacionados à variação de preços de moeda estrangeira ou à variação do cupom cambial, ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (Fundo Cambial), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

d) cotas de fundos de investimento de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto, que tenha 80% (oitenta por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado por títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União, ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (Fundo de Renda Fixa Dívida Externa), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

e) cotas de fundos de investimento das classes Renda Fixa, Ações, Multimercado e Cambiais que incluam em sua denominação o sufixo "Investimento no Exterior", constituídos sob a forma de condomínio aberto, ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e

f) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário por intermédio de bolsa de valores, no Brasil, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações de índices de referência em renda fixa ou renda variável no exterior, desde que registrados na Comissão de Valores Mobiliários (Fundo de Índice em Investimento no Exterior).

 

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os requisitos de que trata a Seção IV do Capítulo III deste Regulamento.

 

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 30. Não serão aceitas aplicações de que trata esta Resolução em:

 

I - títulos ou valores mobiliários de emissão ou coobrigação de pessoas físicas; e

II - ações de companhia aberta admitidas à negociação em mercado de balcão organizado credenciado pela Comissão de Valores Mobiliários que não pertençam a índice de mercado de balcão organizado, ou que não tenham pertencido ao mesmo índice no mês anterior, bem como os respectivos bônus de subscrição, recibos de subscrição, certificados de depósitos de ações ou quaisquer títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações ou cujo exercício dê direito ao recebimento ou aquisição de ações.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 31. A sociedade seguradora, a sociedade de capitalização, a entidade aberta de previdência complementar ou o ressegurador local que, na data de entrada em vigor desta Resolução, tiver registrado imóveis urbanos como ativo garantidor poderá manter o respectivo investimento pelo prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias contados da entrada em vigor desta Resolução.

 

Parágrafo único. Nenhum imóvel será considerado ativo garantidor no 541º dia da data de entrada em vigor desta Resolução.

 

Art. 32. O prazo para enquadramento às regras definidas no art. 23 é 31 de dezembro de 2016.

 

Parágrafo único. A partir de 31 de dezembro de 2015 até 31 de dezembro de 2016, o conjunto dos ativos de renda fixa dos fundos de investimento especialmente constituídos de que tratam os arts. 17 e 18, de uma mesma sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar, deverá respeitar, cumulativamente, as seguintes regras de enquadramento:

 

I - apresentar prazo médio remanescente mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias corridos; e

II - apresentar prazo médio de repactuação mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.