RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 196, DE 25 DE ABRIL DE 2012 - DOU DE 26/04/2012 - REVOGADA

 

Revogada pela Resolução INSS/PRES nº 600, de 10/08/2017 - DOU de 14/08/2017

 

 

 

Estabelece procedimentos a serem adotados para Avaliação Médico-Pericial relacionados à aposentadoria especial.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003; e

Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para Avaliação Médico-Pericial para a concessão de aposentadoria especial, resolve:

 

Art. 1° Ficam aprovados os procedimentos para a Avaliação Médico-Pericial para a concessão de aposentadoria especial, na forma do Anexo a esta Resolução.

 

§ 1º As atualizações ou alterações no texto do Anexo a esta Resolução serão objeto de Despacho Decisório, de competência do Diretor de Saúde do Trabalhador - DIRSAT.

§ 2º O Anexo será publicado no Boletim de Serviço.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Orientação Interna INSS/DIRBEN n° 10, de 17 de setembro de 1999.

 

MAURO LUCIANO HAUSCHILD

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26/04/2012 - seção 1 - pág. 37.

 

 

 

No Anexo da Resolução n° 196/PRES/INSS, de 25 de abril de 2012, publicada no Boletim de Serviço nº 85, de 3 de maio de 2012, onde se lê: “PPP anexo IV da IN nº 45/2010”, leia-se: “PPP anexo XV da IN nº 45/2010”.

MAURO LUCIANO HAUSCHILD

Presidente

Publicada no BS nº 103, de 29/5/2012