RESOLUÇÃO MPAS/CGPC Nº 12, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 - ALTERADO

 

Alterado pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 29, DE 31/08/2009

Alterado pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 20, DE 25/09/2006

Alterado pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 11, DE 27/05/2004

Alterado pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 3, DE 22/05/2003

 

Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em sua 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 06 de setembro de 2002, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º, 31 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e art. 4º do Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002, resolve:

 

Art. 1º Regulamentar a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC e plano de benefícios constituídos por Instituidor.

 

CAPÍTULO I

 

Seção I

Das Disposições Iniciais

 

Art. 2º Considera-se Instituidor a pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, que oferecer plano de benefícios previdenciários aos seus associados.

 

Parágrafo único. Poderão ser Instituidores:

 

I - os conselhos profissionais e entidades de classe nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão;

II - os sindicatos, as centrais sindicais e as respectivas federações e confederações;

III - as cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas;

IV - as associações profissionais, legalmente constituídas;

V - outras pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, não previstas nos incisos anteriores, desde que autorizadas pelo órgão fiscalizador.

 

Art. 3º O instituidor poderá constituir uma EFPC ou instituir plano de benefícios de caráter previdenciário em outra EFPC. (Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 3, DE 22/05/2003)

 

Redação anterior:

Art. 3º O instituidor poderá constituir uma EFPC ou instituir plano de benefícios de caráter previdenciário em outra EFPC. (Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 3, DE 22/05/2003)

 

Redação original:

Art. 3º O Instituidor poderá constituir uma EFPC, ou instituir plano de benefícios de caráter previdenciário em outra EFPC, à exceção daquelas patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas controladas direta ou indiretamente e outras entidades públicas.

 

§ 1º O estatuto da EFPC deverá prever a possibilidade de adesão de Instituidor a plano de benefícios.

§ 2º A EFPC constituída por instituidor deverá terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada na gestão de recursos de terceiros autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; (Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 3, DE 22/05/2003)

 

Redação anterior:

§ 2º A EFPC constituída por instituidor deverá terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada na gestão de recursos de terceiros autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; (Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 3, DE 22/05/2003)

 

Redação original:

§ 2º Quando se tratar de EFPC constituída por patrocinador, além do atendimento ao disposto no § 1º, será obrigatória a aprovação, pelo patrocinador ou patrocinadores, da instituição de plano de benefícios por Instituidor.

 

§ 3º Os recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos constituídos por instituidor deverão, obrigatoriamente, estar segregados do patrimônio do instituidor e da instituição gestora terceirizada mencionada no § 2º. (Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 3, DE 22/05/2003)

 

Redação anterior:

§ 3º Os recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos constituídos por instituidor deverão, obrigatoriamente, estar segregados do patrimônio do instituidor e da instituição gestora terceirizada mencionada no § 2º. (Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 3, DE 22/05/2003)

 

Redação original:

§ 3º A gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões dos planos constituídos por Instituidor deverá ser contratada com instituição que administre recursos de terceiros, autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou outro órgão competente.

 

§ 4º O patrimônio dos planos de benefícios constituídos por Instituidor deverá, obrigatoriamente, estar segregado dos patrimônios do Instituidor e do gestor mencionado no § 3º.

 

Seção II

Da Autorização para a Constituição de EFPC por Instituidor

 

Art. 4º O Instituidor que requerer a constituição de EFPC deverá comprovar que:

 

I - congrega, no mínimo, mil associados ou membros de categoria ou classe profissional, em seu âmbito de atuação;

II - possui registro regular, na condição de pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, há pelo menos três anos.

 

Art. 5º O requerimento de autorização para constituição da EFPC de que trata esta Resolução será instruído com os seguintes documentos:

 

I - Relativamente ao Instituidor:

 

a) ato de constituição, devidamente registrado;

b) lei de criação, no caso de entidade de controle de profissão regulamentada;

c) estatuto social, com a identificação da base territorial;

d) declaração do número de associados.

 

II - Relativamente à EFPC:

 

a) os documentos e procedimentos previstos na Instrução Normativa/SPC nº 27, de 21 de maio de 2001, ou outro ato normativo que vier a substituí-la;

b) plano de custeio para cobertura das despesas administrativas do plano de benefícios, para o primeiro ano de funcionamento da EFPC.

 

Art. 6º Concedida a autorização para constituição da EFPC, esta terá o prazo de até cento e oitenta dias para comprovar, junto ao órgão fiscalizador, o seu efetivo funcionamento, sob pena de cancelamento da autorização concedida.

 

§ 1º A autorização referida no caput poderá ser prorrogada, uma única vez e por igual período, a critério do órgão fiscalizador.

 

§ 2º O funcionamento da EFPC dar-se-á com o início da arrecadação das contribuições, após atingido o número mínimo de quinhentos participantes no plano de benefícios instituído. (Nova redação pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 29, DE 31/08/2009)

 

Redação original:

§ 2º O funcionamento da EFPC dar-se-á com o início da arrecadação das contribuições, após atingido o número mínimo de quinhentos participantes no plano de benefícios instituído, desde que o custeio administrativo seja limitado a quinze por cento das contribuições ao programa previdencial.

 

§ 3º A Secretaria de Previdência Complementar poderá, excepcionalmente , autorizar o início do funcionamento da EFPC sem que se tenha atingido o número mínimo de participantes de que trata o § 2º deste artigo, desde que atestada a viabilidade econômico-financeira da EFPC por ocasião da análise do requerimento por esta encaminhada. (Incluído pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 11, DE 27/05/2004)

 

Seção III

Da Instituição de Plano de Benefícios em EFPC

 

Art. 7º O Instituidor poderá requerer a adesão ou instituição de plano de benefícios e m EFPC em funcionamento, comprovando perante esta que possui registro regular na condição de pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, há pelo menos três anos e com número mínimo de cinqüenta associados. (Nova redação pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 11, DE 27/05/2004)

 

Redação original:

Art. 7º O Instituidor poderá requerer a instituição de plano de benefícios em EFPC em funcionamento, comprovando perante esta que possui registro regular na condição de pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, há pelo menos três anos e com número mínimo de cem associados.

 

Art. 8º O requerimento de aprovação do plano de benefícios a ser encaminhado ao órgão fiscalizador pela EFPC deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

I - Relativamente ao Instituidor:

 

a) ato de constituição, devidamente registrado;

b) lei de criação, no caso de entidade de controle de profissão regulamentada;

c) estatuto social, com a identificação da base territorial;

d) declaração do número de associados.

 

II - Relativamente à EFPC, os documentos e procedimentos previstos na Instrução Normativa/SPC nº 27, de 21 de maio de 2001, ou outro ato normativo que vier a substituí-la.

 

Seção IV

Da Formalização da Condição de Instituidor

 

Art. 9º A formalização da condição de Instituidor de um plano de benefícios dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o Instituidor e a EFPC, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado, a que pretenda aderir, mediante autorização do órgão fiscalizador.

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

Do Plano de Benefícios

 

Art. 10. O plano de benefícios deverá ser estruturado na modalidade de contribuição definida. (Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 20, DE 25/09/2006)

Redação original:

Art. 10. O plano de benefícios deverá ser estruturado na modalidade de contribuição definida e manterá esta característica durante a fase de percepção de renda.

 

§ 1º O plano de benefícios será custeado pelo participante, podendo, também, receber aportes de terceiros.(Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 20, DE 25/09/2006)

 

Redação anterior:

§ 1º O plano de benefícios será custeado pelo participante. (Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 3, DE 22/05/2003)

 

Redação original:

§ 1º O plano de benefícios será custeado, exclusivamente, pelo participante.

 

§ 2º O benefício de renda programada deverá ser pago pela EFPC, mensalmente, por prazo determinado ou ser equivalente a um percentual do saldo de conta. (Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 20, DE 25/09/2006)

 

Redação original:

§ 2º O benefício de renda programada deverá ser pago pela EFPC, mensalmente, por prazo determinado ou ser equivalente a um percentual do saldo de conta.

 

§ 3º O plano de benefícios não poderá oferecer garantia mínima de rentabilidade.(Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 20, DE 25/09/2006)

 

Redação original:

§ 3º O plano de benefícios não poderá oferecer garantia mínima de rentabilidade nas fases de capitalização e percepção de benefício.

 

§ 4º Adicionalmente ao disposto no § 1º, os empregadores poderão, em relação aos seus empregados vinculados a planos de benefícios constituídos por instituidor, efetuar contribuições previdenciárias para o referido plano, por meio de instrumento contratual específico. (Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 3, DE 22/05/2003)

 

Redação anterior:

§ 4º Adicionalmente ao disposto no § 1º, os empregadores ou instituidores poderão, respectivamente em relação aos seus empregados ou membros e associados vinculados ao plano de benefícios de que trata esta Resolução, efetuar contribuições previdenciárias para o referido plano, condicionada à prévia celebração de instrumento contratual específico. (Incluído pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 20, DE 25/09/2006)

 

Art. 11. O plano de benefícios instituído deverá ser oferecido a todos os associados e membros do Instituidor, sendo facultativa a sua adesão.

 

Art. 12. O plano de benefícios instituído manterá contas individualizadas, em nome de cada participante, com valores registrados em moeda corrente nacional e representados por quantidade de quotas relativas ao patrimônio do plano.

 

CAPÍTULO III

 

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 13. A EFPC que administre plano de benefícios de Instituidor poderá celebrar convênio para débito das contribuições devidas ao plano de benefícios.

 

§ 1º O débito só poderá ser realizado mediante autorização expressa do participante.

§ 2º O convênio mencionado no caput, quando firmado com o empregador, deverá prever que no demonstrativo de pagamento do participante conste que o débito destinar-se-á à contribuição para o plano de benefícios em EFPC.

 

Art. 14. O órgão fiscalizador fica autorizado a adotar medidas e formalizar instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ CECHIN
Presidente

 

Este texto não substitui a publicação original.