RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 02, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993 - DOU DE 09/11/1993

 

Altera o subitem 45.1 das Normas Reguladoras do Funcionamento das Entidades fechadas de previdência privada, aprovadas pela Resolução MPAS/CPC nº 1, de 9/10/78.

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CGPC, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 22/06/93, no uso da competência estabelecida no inciso I, do art. 35 da Lei nº 6.435, de 15/07/77, e

 

Considerando o grande número de empresas que têm em seu quadro de pessoal menos de 100(cem) empregados com remuneração suficiente para constituir plano de previdência privada;

 

Considerando que já existem mecanismos de repasse de riscos e de vinculação a patrimônios já formados;

 

Considerando a necessidade de ampliar a previdência privada fechada e estender os seus benefícios a um contingente maior de segurados da Previdência Social; resolve:

 

Art. 1º Alterar o subitem 45.1 das normas Reguladoras do Funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Privada, aprovadas pela Resolução MPAS/CPC nº 1, de 9/10/78, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 45.1. Admitir-se-ão entidades ou planos de benefícios com menos de 100 (cem) participantes, mediante garantias dos riscos incluídos no regime financeiro de repartição através de entidade aberta de previdência privada ou companhia de seguros e os benefícios estruturados em regime financeiro de capitalização com o seu valor vinculado às reservas já constituídas”.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO BRITTO

Presidente do Conselho

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 09/11/1993 - seção - pág. 16.835