SÚMULA AGU Nº 82, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 - DOU DE 08/02/2018

 

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inc. II, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, nos arts. 2º e 3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, no art. 8º, VII, e art. 36, XIII, do Decreto nº 7.392, de 13.12.2010, bem como o contido no Ato Regimental/AGU nº 1, de 02 de julho de 2008, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 00405.020584/2016-52, resolve editar a presente súmula:

 

"O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, tem direito à paridade, ou seja, a que sua pensão seja revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas não tem direito à integralidade, isto é, a que sua pensão corresponda ao valor total dos proventos do servidor falecido".

 

Legislação Pertinente:

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

 

Precedente:

Supremo Tribunal Federal

- Plenário: RE nº 603.580, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,

DJE 3.6.2016 (submetido à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos - Tema nº 396).

 

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 08/02/2018 - seção 1 - pág. 22; e

                                                               DOU de 09/02/2018 - seção 1 - pág. 2.

                                                               DOU de 14/02/2018 - seção1  - pág. 2.