SÚMULA TRF - 3ª Região - Nº 37 - DJ DE 22/08/2017

 

Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta.
 
Data da Decisão: 
 
Data de DJF3: 22/08/2017

 

Este texto não substitui as publicação original no DJF3 de 22/08/2017.