Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC)

Associação de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis)

 

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA O TERCEIRO SETOR

Aspectos de Gestão e de Contabilidade para Entidades de Interesse Social

 

AUTORES

Airton Grazzioli

Aldeir de Lima Campelo

Álvaro Pereira de Andrade

José Antonio de França - Coordenador

José Eduardo Sabo Paes

Leonardo de Freitas Mol

Lúcia Regina Faleiro Carvalho

Marcelo Roberto Monello

Paulo Dias Martins

Severino Vicente da Silva

 

Brasília

2015

 

 

 

Sumário

 

CAPÍTULO I - Contextualização Histórica

1. Noções preliminares sobre as pessoas jurídicas

2. Classificação das pessoas jurídicas de direito privado

3. Associações

3.1.  Noções preliminares

3.2. Direito de associação

3.3. Início da existência

4. Entidades de interesse social: noções preliminares

5. Fundações

5.1.  Noções preliminares

5.2. Características essenciais

6. Terceiro Setor

6.1.  Noções preliminares

6.2. Origem e abrangência

6.3. Situação do Terceiro Setor no Brasil

6.4. Necessidade da criação de novo regime jurídico de fomento e colaboração

7. Funcionamento interno das Fundações e Associações e Sistema Contábil das Entidades Sem Fins Lucrativos

 

CAPÍTULO II - Entidades de Interesse Social e Terceiro Setor

1.  Associações

1.1. Estrutura de funcionamento

2. Fundações

2.1. Estrutura de funcionamento

3. Organizações religiosas

3.1. Estrutura de funcionamento

 

CAPÍTULO III - Funcionamento das Associações, Fundações e Organizações Religiosas

1. Procedimentos para instituição e constituição de associação

1.1. Síntese da rotina para instituição e constituição de associação

2. Procedimentos para instituição e constituição de fundação

2.1.  Síntese da rotina para instituição e constituição de fundação

3.  Procedimentos para constituição de organização religiosa

3.1.  Síntese da rotina para instituição e constituição de organização religiosa

 

CAPÍTULO IV - Regime Tributário e Formas de Reconhecimento

1. Imunidade

2. Isenção

3. Reconhecimento e concessão de registros, títulos e qualificações por órgãos governamentais

3.1. Título de Utilidade Pública Federal

3.2. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas)

3.3. Isenção - Requisitos do Art. 29 da Lei nº 12. 101/09

3.4. Ministério da Saúde

3.5. Ministério da Educação

3.6. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

3.7. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)

3.8. Organização Social (OS)

 

CAPÍTULO V - Prestação de Contas

1. Elementos para prestação de contas

1.1. Plano de trabalho

1.2. Relatório de atividades

1.3. Demonstrações contábeis

1.4. Informações bancárias

1.5. Inventário patrimonial

1.6. Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)

1.7. Relação Anual de Informações Sociais (Rais)

1.8. Parecer do Conselho Fiscal

1.9. Relatório de Auditoria Independente

1.10. Cópia de Convênio, Contrato e Termo de Parceria

2. Órgãos que exigem prestações de contas

2.1. Ministério Público

2.2. Ministério da Justiça e Governos Estaduais

2.3. Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

2.4. Órgãos que celebram termos de parceria com Oscips

 

CAPÍTULO VI - Controle Interno

1. Relação Custo/Benefício

2. Definição de Responsabilidades e Autoridade

3. Segregação de Funções

4. Acesso aos Ativos

5. Estabelecimento de Comprovações e Provas Independentes

6. Outros Tipos de Controle Interno

7. Controle do Imobilizado

8. Controle de Contas a Pagar

9. Controle de Contas a Receber

10. Conciliação

11. Controle Orçamentário

 

CAPÍTULO VII - Auditoria

1. Introdução

1.1. Necessidade da contratação de auditoria independente

2. Visão geral do processo de auditoria independente sobre as demonstrações contábeis

3. Relatórios emitidos pelos auditores independentes

 

CAPÍTULO VIII - Plano de Contas

1. Plano de contas

1.1. Elenco de contas

1.2. Funcionalidade das Contas

2. Estrutura de Contas Analíticas

 

CAPÍTULO IX - Reconhecimento de Transações Econômicas

1. Modelo de reconhecimento de transação econômica

2. Transações envolvendo fundo fixo de caixa ou fundo rotativo de caixa

3. Transações envolvendo aplicação de excedente de caixa

4. Reconhecimento da receita de prestação de serviço

4.1. Reconhecimento da transação de prestação de serviços

4.2. Identificação dos recebíveis

4.3. Presunção da renúncia fiscal dos tributos indiretos

4.4. Concessão de gratuidade na renúncia de receita

5. Benefícios do trabalho voluntário

5.1. Identificação do trabalho voluntário

5.2. Mensuração do trabalho voluntário

5.3. Reconhecimento do trabalho voluntário

6. Doações e subvenções recebidas

6.1. Subvenção governamental em ativo monetário para manutenção de parque público

6.2. Subvenção governamental em ativo não monetário

7. Recursos e Convênio

7.1. Exemplo de convênio celebrado pela administração pública e uma Entidade sem Finalidade de Lucros com aplicação integral dos recursos

7.2. Exemplo de convênio celebrado pela administração pública e uma Entidade sem Finalidade de Lucros, com devolução de recursos

8. Reconhecimento da folha de pagamento

9. Conciliações contábeis

 

CAPÍTULO X - Demonstrações Contábeis

1. Balanço Patrimonial

1.1. Formato de Balanço Patrimonial

1.2. Racionalidade das contas classificadas no Ativo Circulante

1.3. Racionalidade das contas classificadas no Ativo Não Circulante

1.4. Racionalidade das contas classificadas no Passivo Circulante

1.5. Racionalidade das contas classificadas no Passivo não Circulante

1.6. Racionalidade das contas classificadas no Passivo e Patrimônio Líquido

2. Demonstração do Resultado do Período

3. Demonstração dos Fluxos de Caixa

3.1. Fluxo de Caixa pelo Método Direto

3.2. Fluxo de Caixa pelo Método Indireto

4. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

5. Notas Explicativas

5.1. Recursos de Parcerias com Entidades Governamentais

5.2. Recursos de Parcerias com Entidades Privadas

5.3. Receitas Líquidas

5.4. Custo dos Produtos e Serviços Vendidos

5.5. Serviços Voluntários Obtidos

5.6. Benefício Fiscal da Renúncia de Tributos

5.7. Custo dos Benefícios Concedidos de Renúncia de Receita

5.8. Execução de Parcerias

 

CAPÍTULO XI - Gestão Operacional e Financeira

1. Avaliação

2. Avaliação de ações sociais

3.  Avaliação institucional

3.1. Avaliação das atividades institucionais e do desempenho global da entidade

3.2. Auditoria

3.3. Revisão periódica do conselho fiscal

3.4. Gerenciamento das ações sociais, administrativas e financeiras

3.5. Indicadores de avaliação de desempenho

3.6. Sugestões de Índices para Avaliação de Desempenho

 

Atenção:

Este Manual foi produzido pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e disponibilizado aqui para facilitar o acesso aos cidadãos e ao agentes públicos envolvidos. Portanto, este arquivos não substitui a publicação original.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO I

Contextualização Histórica

 

1. Noções preliminares sobre as pessoas jurídicas

 

A vida, cada vez mais complexa, faz com que seja necessária a conjugação  de esforços de vários indivíduos para a consecução de objetivos comuns. Isso porque o homem não encontra em si forças e recursos suficientes para desenvolver sozinho todas as atividades que almeja e assim suprir todas as suas necessidades e as da comunidade em que se insere.

 

Esses esforços são realizados diretamente pelo próprio homem enquanto capaz de adquirir direitos, de exercê-los e deles dispor diretamente ou por meio de agrupamentos de pessoas ou de uma massa de bens.Surgem, assim, as pessoas jurídicas dessa união de pessoas ou de patrimônios, as quais a legislação, ou seja, o ordenamento jurídico, torna aptas juridicamente a adquirir e exercer direitos e a contrair obrigações.

 

Por vezes, como ressalta o Mestre Sílvio Rodrigues (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil (parte geral). 21. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. v. 1.), a finalidade que move o homem não tem intuitos econômicos, e os indivíduos se associam para se recrear, ou para se cultivarem, ou para praticar a caridade, a assistência social, ou mesmo para, juntos, cultuar Deus. Uma associação e uma organização religiosa, dessarte, nasce, ganha vida e personalidade, sobrelevando-se aos indivíduos que a compõem.

 

Ainda, algumas vezes, alguém destaca de seu patrimônio uma porção de bens livres, destinando-os a um fim determinado. Tal patrimônio separado vai ser administrado e gerido, tendo em vista aquele escopo em questão. Como a lei lhe confere personalidade, se se submete a certas formalidades, surge uma pessoa jurídica, isto é, uma fundação.

 

Em todos os três casos, um novo ser ingressa na vida jurídica. Em todos os três casos, existe, como elemento subjacente da pessoa moral, um interesse humano a ser alcançado.

 

2. Classificação das pessoas jurídicas de direito privado

 

As pessoas jurídicas, como se sabe, são classificadas em dois grupos: as de direito público e as de direito privado.

 

As pessoas jurídicas de direito privado vêm enumeradas no Art. 44 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002, que institui o atual Código Civil. Assim, são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as Eirelis.

 

Sendo certo que a enumeração apresentada pelo legislador e constante do referido artigo não é exaustiva, havendo outras pessoas jurídicas de direito privado, como, por exemplo, os sindicatos, as confederações, as federações e os serviços sociais autônomos.

 

Inicia a pessoa jurídica sua existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedido, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

 

Dispôs o atual código, com acerto, no Título II, Das Pessoas Jurídicas, respectivamente nos Capítulos II e III, tão somente sobre as Associações e as Fundações, entendendo serem elas as únicas formas jurídicas de que poderão revestir-se as atividades realizadas por pessoas destinadas a organizarem-se coletivamente para consecução de fins não econômicos ou não lucrativos e de interesse social.

 

No Código Civil, de 2002, as sociedades continuam enumeradas como pessoas jurídicas de direito privado, consoante estabelece o inciso II do Art. 44. No entanto, ficaram elas, na nova legislação, diferenciadas das demais pessoas jurídicas de direito privado por terem ou visarem a fins econômicos ou lucrativos. E, por estas condições, são definidas, classificadas e elencadas de forma distinta do Código atual, ou seja, no Livro II da parte especial que trata, especificamente, do Direito de Empresa.

 

Com o Código Civil, de 2002, ficou claro que as sociedades são pessoas jurídicas de direito privado com fim econômico, ou seja, trata-se de ente coletivo que reúne pessoas que celebram um contrato no qual, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar entre si os resultados (Art. 981, caput).

 

As sociedades são divididas em sociedades empresariais e sociedades simples (Art. 982). Ambas adquirem personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). A sociedade simples, disciplinada nos arts. 997 a 1.038, é aquela que possui finalidade civil, distinguindo-se daquela que o Código de 2002 denomina “empresarial”. A sociedade empresarial pode constituir-se nos seguintes tipos: sociedade em nome coletivo (arts. 1.039 a 1.044), sociedade em comandita simples (arts. 1.045 a 1.051), sociedade limitada (arts. 1.052 a 1.087) em sociedade anônima (Art. 1.088 e por lei especial in casu as Leis nº 6.404/1976 e nº 10.303, de 31/10/2001), sociedade em comandita por ações (arts. 1.090 a 1.092) e sociedade cooperativa (arts. 1.093 a 1.096).

 

Segue a lei cível, mencionando as fundações que se constituem pela destinação de um patrimônio para uma determinada finalidade social, patrimônio este a que a ordem jurídica atribui personalidade jurídica e que é administrado por órgãos distintos.

 

Quanto aos partidos políticos, a alteração veio para deixar expressa na norma civil acréscimo já realizado com o advento da Constituição de 5/10/1988, que, nos termos do § 2º do Art. 17, estabeleceu esta organização como pessoa jurídica de direito privado, mesmo porque esse tipo de organização regida, especificamente, pela Lei nº 9.096/1995 é de fundamental importância na vida da Nação, uma vez que, por meio dela, os cidadãos exercitam a ação político-partidária e assegura-se a autenticidade do sistema representativo.

 

No que tange às organizações religiosas, o legislador, acertadamente, conferiu a liberdade para a criação, para a organização, para a estruturação interna e para o funcionamento dessas entidades que, com esta nova configuração jurídica, podem ter seus estatutos e atos constitutivos elaborados, registrados e reconhecidos sem a obediência estrita das normas previstas para as outras pessoas jurídicas de direito privado, mormente as dos arts. 59 a 63 que apenas, subsidiariamente, podem ser a elas aplicadas.

 

Já a inclusão das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli), no inciso VI do rol das pessoas jurídicas de direito privado, constante do Art. 44, é, sem dúvida, uma novidade sem precedentes no Direito brasileiro. Trata-se, no caso, da possibilidade de ser constituída empresa individual, cujo capital, destinado ao exercício de atividade econômica, será em valor não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, conforme disposto no novel Art. 980-A do Código Civil, e seu titular não responde, em regra, pelas dívidas e obrigações deste ente.

 

3. Associações

 

3.1. Noções preliminares

 

Associação, de acordo com a lição de doutrinadores, é a forma pela qual certo número de pessoas, ao se congregarem, coloca, em comum, serviços, atividades e conhecimentos em prol do mesmo ideal, objetivando a consecução de determinado fim, com ou sem capital e sem intuitos lucrativos. Pode ter finalidade: a) altruística (associação beneficente, esportiva ou recreativa); b) egoística (associação literária, associação de colecionadores); e c) econômica não lucrativa (associação de socorro mútuo, associação de bairro).

 

O ato constitutivo da associação consiste em um conjunto de cláusulas contratuais vinculantes, ligando seus fundadores, e os associados que se seguirem devem se submeter aos seus comandos. Nele devem estar consignados: a) a denominação, os fins e a sede da associação; b) os requisitos exigidos para admissão, demissão e exclusão dos associados; c) os direitos e as obrigações dos membros componentes; d) as fontes de recursos financeiros para sua manutenção; e) o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; f) a representação ativa e passiva da entidade em juízo e fora dele; g) as condições

de possibilidade de alteração do estatuto; h) a responsabilidade subsidiária dos associados pelas obrigações assumidas pela associação; i) as causas de dissolução da entidade, dispondo sobre o destino do patrimônio social. Logo, deve ser constituída por escrito, mediante redação de um estatuto, lançada no registro geral (CC, Art. 45), contendo declaração unânime da vontade dos associados de se congregarem para formar uma coletividade. Não pode adotar nenhuma das formas mercantis, visto que lhe falta o intuito especulativo.

 

3.2. Direito de associação

 

O direito de associação é um direito público subjetivo a permitir a união voluntária de algumas ou de várias pessoas, por tempo indeterminado, com o fim de alcançar objetivos lícitos e sociais.

 

A atual Constituição estabeleceu nos incisos XVII a XXI os meios para o exercício desse importante direito coletivo.

 

3.3. Início da existência

 

A associação é uma modalidade de agrupamento dotada de personalidade jurídica, sendo pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de interesses dos seus associados ou de finalidade de interesse social, cuja existência legal surge com a inscrição de seu estatuto, em forma pública ou particular, no registro competente, desde que satisfeitos os requisitos legais (CC, Art. 45), que ela tenha objetivo lícito e esteja regularmente organizada.

 

Há determinadas espécies de associação que requerem, além da vontade de seus membros, a autorização estatal (Poder Executivo Federal - CC, Art. 1.123, parágrafo único), como é o caso, por exemplo, dos sindicatos, das sociedades cooperativas, das sociedades de seguros, entre outras. Portanto, em determinadas hipóteses, a inscrição do ato constitutivo da associação deve ser precedida de concessão estatal, momento em que ambas devem ser registradas no cartório competente para que adquiram personalidade jurídica (CC, arts. 45 e 46; Lei nº 6.015/1973, arts. 114 a 121).

 

Consequentemente, fácil é deduzir a eficácia constitutiva do ato registrário, pois dele advém a personalidade jurídica da associação, que passa a ter capacidade de direito.

 

Com a personificação da associação, para os efeitos jurídicos, ela passa a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e capacidade patrimonial, constituindo seu patrimônio, que não tem relação com o dos associados, adquirindo vida própria e autônoma, não se confundindo com os seus membros, por ser uma nova unidade orgânica. Cada um dos associados constitui uma individualidade, e a associação, outra, tendo cada um seus direitos, deveres e bens. É preciso ainda não olvidar que a associação pode ter existência legal “no papel”, sendo juridicamente reconhecida, sem que, contudo, tenha vida. Esta somente surge no momento em que os cargos de direção estiverem preenchidos, colocando a associação em funcionamento para atender aos fins de sua constituição.

 

4. Entidades de interesse social: noções preliminares

 

Sabidamente, Entidades de Interesse Social são todas aquelas associações sem fins lucrativos, que apresentam em suas finalidades estatutárias objetivos de natureza social.

 

Estão elas previstas no Art. 44 do Código Civil, juntamente com as fundações e as sociedades, ambas genericamente analisadas neste capítulo.

 

São constituídas visando atender aos interesses e necessidades de pessoas indeterminadas, ou à sociedade em geral, por exemplo, nas áreas de educação, saúde, assistência social e cultura, sendo este seu requisito indispensável para caracterizar uma associação como entidade de interesse social.

 

Para a associação ser caracterizada como de interesse social, indispensável é que ela exerça, por meio de seus objetivos, missão de relevância para a sociedade como um todo.

 

Neste caso, havendo interesse social nos objetivos da entidade, pode haver acompanhamento e fiscalização do Ministério Público por meio de sua Promotoria competente.

 

Se a associação tiver objetivos estatutários voltados especificamente para seus associados, não será ela considerada como de interesse social e, portanto, não será acompanhada pelo Ministério Público.

 

Primeiro porque uma associação constituída para prestar benefícios mútuos aos seus próprios associados não pode ter nenhuma intervenção estatal em seu funcionamento, conforme vedação constitucional estabelecida no Art. 5º, XVIII.

 

Nesse caso estão, por exemplo, as associações de classe, que têm por objetivo a defesa de classe específica, ou associação comunitária que, de igual modo, tenha objetivos centrados na defesa dos interesses específicos de seus associados.

 

Segundo porque ao Ministério Público cabe, constitucionalmente, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127, caput) e a função institucional de proteger o patrimônio que seja público e social e também os interesses difusos e coletivos (Art. 129, III, da Constituição Federal), o que, efetivamente, não ocorre quando os objetivos da pessoa jurídica são voltados estritamente em prol de seus associados.

 

5. Fundações

 

5.1. Noções preliminares

 

Como pessoa jurídica de direito privado prevista no Art. 44 do Código Civil, a fundação consiste em um complexo de bens destinados à consecução de fins sociais e determinados e, como universitas bonorum, ostenta papel valoroso e de extremo relevo dentro das sociedades em que se insere, pois é instrumento efetivo para que os homens prestem serviços sociais e de utilidade pública diretamente a todos aqueles que necessitam, bem como possam transmitir às sucessivas gerações seus ideais e convicções, e seguir atuando.

 

5.2. Características essenciais

 

A fundação, em nosso Direito, é uma instituição de fins determinados (finalidade esta que depende da vontade do instituidor), formada pela atribuição de personalidade jurídica a um complexo de bens livres, que é o patrimônio, o qual será administrado por órgãos autônomos em conformidade com as previsões do estatuto.

 

Assim, podemos relacionar as cinco principais características das fundações: a) a finalidade ou os fins; b) a origem ou a forma de criação; c) o patrimônio; d) o modo de administração; e) o velamento do Ministério Público.

 

A finalidade, sempre lícita, é permanente, uma vez que, após definida pelos instituidores, em escritura ou testamento, não pode ser modificada pelos administradores (CC, Art. 67, II).

 

Quanto à origem da fundação, esta é realizada pela manifestação de liberdade de pessoas físicas ou jurídicas, que são os instituidores, por meio de escritura pública ou cédula testamentária (CC, Art. 62).

 

Com relação ao patrimônio, este de primordial importância na caracterização da pessoa jurídica fundacional, é composto por bens livres que o(s) instituidor(es) lega(m) ou doa(m) à futura entidade, para que ela possa, com aquela dotação inicial, realizar as suas finalidades.

 

O modo de administração ou a organização administrativa é característica basilar do ente fundacional, pois, ao vincular-se um patrimônio a um fim, verificou-se a necessidade de diferenciarem-se os instituidores dos administradores e de organizar esses órgãos autônomos, mas subordinados, cabendo-lhes: deliberar e traçar metas e diretrizes, função do conselho curador ou deliberativo; executar função do conselho administrativo ou executivo e controlar internamente função do conselho fiscal.

 

Há, ainda, talvez como quinta característica das fundações de direito privado, o papel desempenhado pelo Ministério Público como ente estatal incumbido, pela lei, de velar, acompanhar, intervir e fiscalizar as fundações.

 

6. Terceiro Setor

 

6.1. Noções preliminares

 

Até recentemente, a ordem sociopolítica compreendia apenas dois setores - o público e o privado -, tradicionalmente bem distintos um do outro, tanto no que se refere às suas características como à personalidade. De um lado ficava o estado, a administração pública, a sociedade; do outro, o Mercado, a iniciativa particular e os indivíduos.

 

Ao procurar apresentar o conceito de terceiro setor, comumente faz-se remissão às organizações que o integram, sua natureza e seus campos de atuação. Rubem César (FERNANDES, Rubem César. Privado, porém público - O Terceiro Setor na América Latina. Rio de Janeiro: Relume/Dumará 1994.), sabiamente, denomina o Terceiro Setor de Privado, porém público. É certo que podemos e devemos entender o Terceiro Setor como elemento integrante da Sociedade Civil.

 

Portanto, o Terceiro Setor é aquele que não é público e nem privado, no sentido convencional desses termos; porém, guarda uma relação simbiótica com ambos, na medida em que ele deriva sua própria identidade da conjugação entre a metodologia deste com as finalidades daquele. Ou seja, o Terceiro Setor é composto por organizações de natureza “privada” (sem o objetivo do lucro) dedicadas à consecução de objetivos sociais ou públicos, embora não seja integrante do Governo (administração estatal).

 

Podemos, assim, conceituar, nas palavras de José Eduardo Sabo Paes, o Terceiro Setor como o conjunto de organismos, organizações ou instituições sem fins lucrativos dotados de autonomia e administração própria que apresentam como função e objetivo principal atuar voluntariamente na sociedade civil visando ao seu aperfeiçoamento (Conceito extraído da obra Fundações Associações e Entidades de Interesse Social - 8 ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2013.).

 

6.2. Origem e abrangência

 

A expressão “Terceiro Setor” foi, inicialmente, utilizada na década de 1970 por pesquisadores nos Estados Unidos da América e, a partir da década de 1980, passou também a ser usada pelos pesquisadores europeus.

 

Assim, só recentemente começou-se a reconhecer a importância desse setor no âmbito da sociedade e da economia contemporâneas, pela sua capacidade de mobilização de recursos humanos e materiais para o atendimento de importantes demandas sociais que, frequentemente, o estado não tem condições de atender; pela sua capacidade de geração de empregos (principalmente nas sociedades mais desenvolvidas, cujos investimentos sociais são bem maiores); e pelo aspecto qualitativo, car-acterizado pelo idealismo de suas atividades - enquanto participação democrática, exercício de cidadania e responsabilidade social.

 

Para Marçal Justen Filho (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 30):

 

A sociedade tornou-se muito mais complexa para que as suas necessidades sejam satisfeitas exclusivamente por parte do Estado. A cidadania impõe que os indivíduos e as empresas se organizem e atuem concretamente para minorar os problemas e combater as carências. A dignidade humana e a solidariedade são compromissos da Nação consigo mesma, e não um fardo a ser carregado apenas pelas instituições financeiras governamentais.

 

Em termos do Direito brasileiro, configuram-se como organizações do Terceiro Setor, ou Organizações Não Governamentais (ONGs), as entidades de interesse social sem fins lucrativos, como as associações e as fundações de direito privado, com autonomia e administração própria, cujo objetivo é o atendimento de alguma necessidade social ou a defesa de direitos difusos ou emergentes. Tais organizações e agrupamentos sociais cobrem amplo espectro de atividades, campos de trabalho ou atuação, seja na defesa dos direitos humanos, na proteção do meio ambiente, assistência à saúde, apoio a populações carentes, educação, cidadania, direitos da mulher, direitos indígenas, direitos do consumidor, direitos das crianças, etc.

 

6.3. Situação do Terceiro Setor no Brasil

 

O Terceiro Setor tem caráter estratégico da maior importância no âmbito de qualquer sociedade que se preocupe com o desenvolvimento social e a consolidação de valores democráticos, pluralistas, comprometidos com a solidariedade humana e o sentido de comunidade. No Brasil, apesar da forte presença do estado, a ineficiência deste abre espaços para muitas outras iniciativas.

 

Observando a trajetória do Terceiro Setor entre nós, podemos identificar nitidamente a existência de uma face bem tradicional, marcada pelo assistencialismo à moda antiga e epitomada pelo paternalismo e a condescendência da esmola; e uma fase mais moderna, dinâmica, em que os direitos sociais passaram a ser reconhecidos como inerentes ao conceito de cidadania em uma sociedade que se pretende civilizada.

 

Importante salientar que o denominado Terceiro Setor compõe-se de entes coletivos, pessoas jurídicas de direito privado, configurados, de acordo com o Código Civil brasileiro, em associações civis e fundações de direito privado.

 

Todas são entidades de interesse social e apresentam como características comuns a todas elas a ausência de lucro e o atendimento de fins públicos e sociais.

 

Não existe, ainda, no âmbito do sistema normativo brasileiro, uma definição jurídica do que é esse Terceiro Setor, ou uma qualificação de entidades jurídicas já existentes para tarefas concernentes àquele.

 

No entanto, é importante registrar que houve, no âmbito do Governo federal, a partir do segundo semestre do ano de 1997, reuniões com representantes de organizações do Terceiro Setor, com uma rodada de interlocuções Governo/sociedade, iniciada pelo Conselho da Comunidade Solidária, sobre o “marco legal do Terceiro Setor”, na qual foram identificadas as principais dificuldades legais e as sugestões de como mudar e inovar a atual legislação relativa às organizações da sociedade civil. Foi enviado ao Congresso Nacional, em 28/7/1998, projeto de lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e que institui o termo de parceria, que foi, após célere tramitação no Congresso Nacional, sancionado no dia 23/3/1999 como Lei nº 9.790/1999, a lei das OSCIPs.

 

Com certeza, o Terceiro Setor, como reflexo direto da capacidade de ação, generosidade, solidariedade da própria sociedade civil brasileira, deve ser consolidado. Para tanto, é indispensável que seu marco legal seja reformulado juridicamente, uma vez que, na medida em que ele seja saneado institucionalmente, sua importância ética, social e política seja resgatada aos olhos da própria comunidade em que se insere.

 

6.4. Necessidade da criação de novo regime jurídico de fomento e colaboração

 

Sabidamente o Terceiro Setor necessita, já de muito, de norma própria que regule com transparência e objetividade a sua relação com o estado, englobando todas as entidades, independentemente da qualificação, titulação ou certificação que possuam.

 

Essa relação de colaboração se concretiza com a utilização de recursos públicos orçamentários e que assegura a relevância dessas organizações para o processo democrático, mormente respeitando a autonomia desses entes e fortalecendo-os para a complementação da execução de políticas públicas governamentais e também de novos direitos.

 

Os instrumentos hoje existentes são variados e oriundos de modalidades jurídicas distintas, como convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria, contrato de gestão, entre outros, e possuem cada um deles normatização específica.

 

Dessarte, foi objeto de discussão no âmbito do Governo, com ampla participação da sociedade, projeto de lei com vistas a criar novo regime jurídico para fomento e colaboração do estado com as Organizações da Sociedade Civil, intitulado termo de Fomento e Colaboração. Assim, visando aprovar o marco legal, foi recentemente sancionada a Lei nº 13.019/2014.

 

7. Funcionamento interno das Fundações e Associações e Sistema Contábil das Entidades Sem Fins Lucrativos

 

Os recursos da fundação ou associação - sejam eles sob a forma de dinheiro, bens, direitos, voluntários, ou tempo - são limitados, não importa quão grande ou pequena seja a organização, e o processo de administração da fundação ou associação pela sua importância compreende várias etapas.

 

Nesse diapasão, instrumentos de gestão relativos às funções gerenciais de planejamento, organização, execução e controle são essenciais para uma gestão moderna que necessita otimizar os recursos disponíveis e atender às expectativas da sociedade, como: Plano de Contas; Demonstrações Contábeis; Gestão Contábil; Prestação de Contas; Controle Interno e Auditoria.

 

Uma das dúvidas mais frequentes dos dirigentes de entidades de interesse social (incluídas aí as fundações e associações) se refere à lei aplicável à contabilidade das instituições que administram. Até o ano de 1999, não havia por que falar em legislação específica, pois nosso ordenamento jurídico não nos contemplava com tal nível de elucidação. Restava utilizarmo-nos, por analogia, de legislações pertinentes a outras figuras do mundo jurídico, em especial a aplicável às sociedades anônimas (Lei nº 6.404, de 15/12/1976).

 

No Brasil, as normas contábeis quase sempre foram de caráter geral, com exceção daquelas para o setor financeiro, o setor público e para as atividades de regulação estatal, considerados setores relevantes para a economia.

 

Conforme mencionado, a legislação societária das sociedades anônimas (Lei nº 6.404/1976), as normas gerais de escrituração contábil e de elaboração das demonstrações contábeis, tendo como base de orientação geral a norma que trata dos Princípios de Contabilidade, eram aplicadas às demais entidades, independentemente da sua atividade. É claro, cabia ao contador fazer as adaptações necessárias para se terem relatórios contábeis e financeiros condizentes com a realidade das operações da Entidade sem Finalidade de Lucros. Tinha-se ainda que estarem atentos aos atos normativos da Receita Federal do Brasil, que, uma vez ou outra, traziam procedimentos contábeis a serem aplicados, no intuito da arrecadação tributária ou do controle do tributo ou do benefício fiscal, mas que a sua utilização quase sempre se tornava obrigatória para fins de informações de natureza tributária.

 

Quanto às entidades do terceiro setor, a complexidade da contabilidade era maior, pois para aquelas que mantinham alguma relação com o Poder Público, principalmente as beneficiadas com recursos financeiros governamentais, as exigências de controles internos, em particular os de natureza contábil, eram grandes para atender às prestações de contas aos entes da administração pública. Por conseguinte, não era incomum algum ente governamental exigir a contabilização desses recursos com base na Lei nº 4.320/1964, o que trazia sérias complicações para a entidade, uma vez que a entidade se via obrigada a criar controles internos para executar uma escrituração contábil híbrida. Somam-se a estas algumas exigências de ONGs internacionais [a exemplo de algumas americanas e europeias [A Fundação Ford, a USAID e a InterAmerican Foundation normalmente exigiam o cumprimento de regras contábeis americanas para fins de auditoria comprovação pela auditoria da aplicação dos recursos doados às entidades. Na Europa, a antiga EZE (Agência de Cooperação Alemã), atual EED, frequentemente fazia exigências semelhantes para sua segurança da correta aplicação dos recursos doados.] doadoras de recursos que frequentemente exigiam à aplicação de procedimentos obrigatórios para elaboração de relatórios financeiros de prestações de contas por parte das entidades donatárias, procedimentos estes que deveriam estar espelhados na sua contabilidade, para fins de comprovação por parte da auditoria, e esses procedimentos muitas vezes colidiam com as normas gerais da Contabilidade brasileira.

 

Cabe ainda mencionar que todo o software de contabilidade era destinado, quase que exclusivamente, às entidades de finalidade lucrativa, isto é, de natureza comercial. Não se encontrava no mercado nenhum software de contabilidade que atendesse à realidade operacional contábil das entidades sem finalidade de lucro; eram essas entidades, muitas vezes com apoio financeiro das agências de cooperação internacional, que, com o auxílio de consultores especializados, buscavam desenvolver programas específicos para cumprimento de suas demandas por prestações de contas aos doadores de recursos e aos seus controles internos. (A Fundação Ford na década de 80 chegou a aportar recursos financeiros para desenvolvimento de software para gestão dos recursos financeiros recebidos como doação, por meio do modelo orçamentário aprovado para os projetos, integrado a software contábil apoiado em plano de contas que refletisse a realidade operacional dos orçamentos e dos programas da entidade.).

 

No primeiro momento, em busca de orientação normativa para o terceiro setor, foi editada a Lei nº 9.790, de 23/3/1999, e sua regulamentação, que se inserem de forma inquestionável no Direito positivo brasileiro como a legislação que nasceu para servir de parâmetro e de referência para a contabilidade das entidades sem fins lucrativos. Entretanto, as demonstrações cuja Lei nº 9.790/1999 exige dessas entidades têm suas estruturas estabelecidas na Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976), ou seja, ainda com a configuração para entidades mercantis.

 

É de se notar o avanço em direção ao regramento específico às normas contábeis brasileiras para as entidades sem finalidade de lucros, pois a referida lei exige que a entidade insira em seu estatuto a obrigatoriedade da “observância dos Princípios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade” (Art. 4º, VII, “a”), além da elaboração do “Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício” (Art. 5º, III). O regulamento (Decreto nº 3.100/1999, Art. 11, § 2º, IV, V e VI) acrescentou a esses demonstrativos a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e as Notas Explicativas. No entanto, em face da Lei nº 11.638, de 2007, a Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos foi substituída pela Demonstração dos Fluxos de Caixa.

 

Além das Leis nº 6.404/1976 e nº 9.790/1999, a contabilidade das entidades do Terceiro Setor deveria seguir, consoante já mencionado, as especificações das resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. As primeiras resoluções expedidas nesse sentido foram a de nº 686/1990, que aprovou a NBC T 3 (trata do Conceito, Conteúdo e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis), já revogada pela Resolução CFC 1.283/2010; a de nº 837/1999, que aprovou a NBC T 10.4 (trata das Fundações), e a de nº 877/2000, que aprovou a NBC T 10.19 (trata das Entidades Sem Fins Lucrativos), também já revogadas. Estas duas últimas deram o marco no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade para normatização contábil específica voltada para as entidades do terceiro setor. Estas normas trouxeram regramentos especiais sobre o tratamento das receitas, em especial das doações e das subvenções recebidas pelas entidades sem finalidade de lucros, da nomenclatura de itens patrimoniais, do resultado do exercício como superávit ou déficit, entre outros assuntos.

 

Em 15 de abril de 2005, o Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução nº 1.026 - NBC T 19.4, que tratava dos Incentivos Fiscais, Subvenções, Contribuições, Auxílios e Doações Governamentais, já na esteira das normas internacionais de contabilidade, que trouxe procedimentos específicos de escrituração e divulgação contábil das doações e das subvenções, que são elementos importantíssimos para a vida financeira das entidades sem fins lucrativos.

 

Em 2007, o Brasil deu o passo definitivo para o processo de convergência das suas normas contábeis aos padrões internacionais de contabilidade, com a edição da Lei nº 11.638 que alterou a já mencionada Lei nº 6.404/1976. Posteriormente também foi editada a Lei nº 11.941/2009, que imprimiu mais força à consolidação desse processo. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), enquanto entidade reguladora brasileira de normas contábeis, iniciou ainda no ano de 2008 uma etapa continuada de adoção das normas internacionais de contabilidade por meio da edição de Resoluções com base nos Pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Entre as inúmeras Resoluções editadas pelo CFC, destaca-se a Resolução nº 1.305/2010 que aprovou a NBC TG 07 e, dessa forma, regulamentou o tratamento contábil da Subvenção e da Assistência Governamentais em processo definitivo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade. Esta norma substituiu a Resolução CFC nº 1.026/2005, abrindo os caminhos para as normas contábeis específicas para as entidades sem finalidades de lucro. Nessa Resolução estão apresentadas definições, regras e procedimentos de contabilização e controle para as subvenções e para as doações realizadas pelo Poder Público, mas que são perfeitamente aplicáveis às doações de fontes privadas.

 

Nesse movimento para a regulação contábil específica no Brasil para as entidades sem finalidade de lucro, o Conselho Federal de Contabilidade deu o passo definitivo, desta vez já dentro do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade. Mais precisamente a partir de 21/9/2012, o Conselho Federal de Contabilidade, visando consolidar e integrar as resoluções e normas que tratavam das entidades de interesse social, aprovou a Interpretação Técnica ITG 2002 - Entidades Sem Finalidade de Lucros, cujo objetivo é estabelecer critérios e procedimentos contábeis específicos para entidades do Terceiro Setor (fundações e associações), no âmbito das normas internacionais de contabilidade

 

CAPÍTULO II

Entidades de Interesse Social e Terceiro Setor

 

Como já visto no capítulo precedente, as entidades de interesse social contemplam ampla variedade de instituições privadas que atuam nas mais diversas áreas de interesse público, ou seja, para atendimento de interesses e necessidades da coletividade, tais como promoção da assistência social, educação, saúde, proteção do idoso e à criança em situação de vulnerabilidade social, defesa do meio ambiente e pesquisas científicas, entre outras. Para a consecução das finalidades a que se propõem, essas entidades, além de colaborar com a execução de políticas públicas na área social, adotam em regra a forma jurídica de associação, de fundação ou de organização religiosa, todas previstas no Código Civil brasileiro.

 

Não há uniformidade na doutrina sobre a forma como deve ser entendido o Terceiro Setor, mas a posição doutrinária mais comum é aquela que faz remissão às organizações que o integram, sua natureza e o campo de atuação. Situa-se ele no setor privado, mas com imanente interesse público em suas atividades e nele podem ser inseridas as organizações sem fins lucrativos, especialmente as associações civis e as fundações de direito privado, na medida em que sejam de interesse social.

 

O Terceiro Setor, nesse contexto, não é público e nem privado, no sentido convencional dos termos. Ademais, guarda uma relação de simbiose entre o público e o privado, que é denominado “social”.

 

José Eduardo Sabo Paes o define como “o conjunto de organismos, organizações ou instituições sem fins lucrativos dotados de autonomia e administração própria que apresentam como função e objetivo principal atuar voluntariamente junto à sociedade civil visando ao seu aperfeiçoamento.” [PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 87.]

 

Maria Tereza Fonseca Dias, por sua vez, define o Terceiro Setor como o “conjunto de pessoas jurídicas de direito privado, institucionalizadas e constituídas conforme a lei civil, sem fins lucrativos, que perseguem finalidades de interesse público.” [DIAS, Maria Tereza Fonseca. Terceiro Setor e Estado: legitimidade e regulação por um novo marco jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 114.]

 

Airton Grazzioli e Edson José Rafael, na mesma linha, entendem como “aquele no qual estão inseridas as fundações privadas e as associações de interesse social, que perseguem o bem comum da coletividade, com marcante interesse público.” [GRAZZIOLI, Airton e RAFAEL, Edson José. Fundações Privadas - Doutrina e Prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 6]

 

Todos os conceitos declinados caminham no mesmo sentido, assentando que as entidades de interesse social que compõem o Terceiro Setor não têm como escopo o lucro, muito embora possam realizar atividades econômicas, mas a finalidade visada é sempre o interesse social.

 

O Terceiro Setor apresenta as seguintes características básicas:

 

a/)     promoção de ações voltadas para o bem-estar comum da coletividade;

b/)     manutenção de finalidades não lucrativas;

c/)     adoção de personalidade jurídica adequada aos fins sociais (associação, fundação ou organização religiosa);

d/)     atividades financiadas por capital próprio, investimento público do Primeiro Setor (governamental) e investimento privado do setor empresarial ou de particulares;

e/)     aplicação do resultado das atividades econômicas que porventura exerça nos fins sociais a que se destina ou para incremento do seu patrimônio;

f/)       desde que cumpra requisitos específicos, definidos por lei, é fomentado por renúncia fiscal do Estado.

 

Para a consecução das finalidades a que se propõem, essas entidades adotam uma das formas jurídicas previstas no Código Civil brasileiro, de associação, de fundação ou de organização religiosa, cuja forma de instituição e constituição estão descritas em capítulo subsequente.

 

1. Associações

 

Associações são pessoas jurídicas formadas pela união de pessoas que se organizam para a realização de atividades não econômicas, ou seja, sem finalidade lucrativa. Nessas entidades, o fator preponderante são as pessoas que as compõem.

 

O próprio Código Civil, em seu Art. 53, define com precisão a associação como sendo a “união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”.

 

José Eduardo Sabo Paes, invocando os ensinamentos de Maria Helena Diniz, com fidelidade à norma legal apontada, ensina que “é a forma pela qual certo número de pessoas, ao se congregarem, colocam, em comum, serviços, atividades e conhecimentos em prol de um mesmo ideal, objetivando a consecução de determinado fim, com ou sem capital e sem intuitos lucrativos.” [PAES, José Eduardo Sabo, op. cit., p. 11.)

 

1.1. Estrutura de funcionamento

 

O estatuto da associação deve estabelecer alguns requisitos obrigatórios elencados pelo Art. 54 do Código Civil e pelo Art. 120 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), entre eles e sob pena de nulidade, devem constar a denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; as condições para alteração das disposições estatutárias e para a dissolução e a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

 

Em regra a administração da associação se dá com a presença de pelo menos três órgãos: a Assembleia Geral (enquanto órgão de deliberação das decisões mais importantes para o destino institucional da entidade); a Diretoria Executiva (estatutária ou não estatutária, responsável pela gestão) e o Conselho Fiscal.

 

O órgão de deliberação máxima da associação é a Assembleia Geral. Esta possui as seguintes competências, que são definidas como obrigatórias pelo Art. 59 do Código Civil:

 

a/)     destituição dos administradores; e

b/)     aprovação de alteração estatutária.

c/)     de relevo registrar que se recomenda que a Assembleia Geral também possua as seguintes competências:

d/)     eleger os administradores;

e/)     aprovar a previsão orçamentária e o plano anual de ação, propostos preferencialmente pela Diretoria Executiva;

f/)       estabelecer as diretrizes de atuação da Diretoria Executiva;

g/)     deliberar sobre a alienação de bens patrimoniais de valor significativo;

h/)     deliberar sobre a aceitação, ou não, de doações com encargo;

i/)       apreciar as contas, aprovando-as ou rejeitando-as;

j/)       aprovar alteração estatutária;

k/)     denunciar às autoridades competentes os erros, fraudes ou crimes de que porventura tomar conhecimento, sem prejuízo de tomada das medidas administrativas e judiciais.

 

A associação pode criar em sua estrutura de poder, também, o Conselho Deliberativo, podendo-lhe ser confiadas todas as atribuições sugeridas para a Assembleia Geral, à exceção da destituição de administradores e alteração estatutária, pois, para estes, o Código Civil define que são atribuições privativas da Assembleia.

 

O Conselho Deliberativo, por sua vez, deve ser, obrigatoriamente, subordinado à Assembleia Geral.

 

Outro órgão obrigatório na estrutura da associação é aquele responsável pela gestão, que pode receber uma das diversas denominações usuais, tais como: Diretoria-Executiva, Direção-Geral, Diretoria Administrativa, Secretaria Executiva, Superintendência, etc. Cabe a esta executar as diretrizes aprovadas pela Assembleia Geral ou Conselho Deliberativo, caso existente na estrutura de poder da entidade, de acordo com as atribuições definidas no estatuto.

 

Recomenda-se que o estatuto estabeleça as seguintes competências para a Diretoria-Executiva, sem prejuízo de outras reputadas convenientes:

 

a/)     representar judicial e extra judicialmente a entidade;

b/)     contratar e demitir empregados;

c/)     gerir os recursos da entidade;

d/)     expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades;

e/)     cumprir e fazer cumprir o estatuto e outras normas internas;

f/)       cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo, caso existente;

g/)     realizar convênios, acordos, ajustes e contratos, inclusive os que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a entidade;

h/)     elaborar balancetes e prestação anual de contas, observando as normas da contabilidade;

i/)       proporcionar à Assembleia Geral e ao Conselho Deliberativo, caso existente, todas as informações e os meios necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições;

j/)       prestar contas dos recursos e das atividades à Assembleia Geral ou Conselho Deliberativo.

 

Como já anotado anteriormente, é de atribuição da Assembleia Geral de liberar a respeito das prestações de contas do órgão executivo da entidade. Sabe-se, entretanto, que, na maioria das vezes, é impraticável que cada associado tenha acesso direto às contas da associação, que inclui os registros contábeis e respectivos documentos comprobatórios.

 

Registra-se, nesse contexto, que é direito de todo e qualquer associado o acesso a todas as informações e documentos da entidade, bastando, para tanto, que os solicite com tempo hábil, sendo dever de a Diretoria Executiva atender aos pleitos dos associados, sob pena de infração aos seus deveres, pois o órgão gestor não administra patrimônio próprio, mas, sim, dos associados.

 

A dificuldade da Assembleia Geral e dos associados de apreciar as contas pode ser minimizada com a criação de mais um órgão na estrutura de poder da entidade (aliás, unanimemente recomendado pelos doutrinadores e estudiosos do Terceiro Setor). Usualmente ele é denominado de Conselho Fiscal e deve ser previsto no estatuto, com a finalidade de examinar as contas da associação e a atuação desta quanto ao cumprimento de suas finalidades estatutárias.

 

O Conselho Fiscal deve apresentar parecer e relatório à Assembleia Geral, para que esta tenha condições de deliberar quanto à aprovação da prestação de contas do órgão gestor.

 

O Conselho Fiscal atua, desta forma, como órgão de assessoramento da Assembleia Geral, para permitir que este órgão possa apreciar as contas, embasado em posicionamento técnico.

 

Portanto, o controle principal das contas e das atividades da associação é feito pelos próprios associados, por meio de sua Assembleia Geral, caso não tenha sido referida atribuição delegada para o Conselho Deliberativo (também composto de associados).

 

2. Fundações

 

Fundações são pessoas jurídicas formadas a partir de um patrimônio; este ganha personalidade jurídica e deve ser administrado de modo a atingir o cumprimento das finalidades estipuladas pelo instituidor.

 

Enquanto a associação possui quase absoluta liberdade de escolher as suas finalidades, por força do Art. 5º, incisos XVII e XVIII, encontrando vedação somente se destinada a atividades ilícitas ou paramilitares, as fundações privadas só podem atuar se estiverem de acordo com as possibilidades dispostas no Art. 62, parágrafo único, do Código Civil.

 

Airton Grazzioli, apreciando o disposto na norma apontada, assim esclarece: “uma fundação somente pode ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, ou seja, somente para fins sociais ou, em outras palavras, publicistas. O objeto social deve estar estampado em seu estatuto social, porquanto a atividade deve estar adstrita ao comando disposto no regramento interno. É vedado, portanto, fundação para fins de interesses particulares.” [GRAZZIOLI, Airton. Fundações Privadas - Das relações de poder à responsabilidade dos dirigentes. São Paulo: Atlas, 2011. p. 59]

 

O mesmo autor, ao dispor sobre a possibilidade do Código Civil de 2002 ter restringido o campo de atuação das fundações, anota:

 

Muito embora a inovação legislativa tenha recebido alguns aplausos . . . , não se nega que o Código Civil de 2002 não foi feliz com o Art. 62, parágrafo único. Ilustres e renomados civilistas aduzem que a norma restringiu em demasia as possibilidades de objeto de fundações privadas, o que ensejou por parte da doutrina o entendimento de que a interpretação deveria ser extensiva. Nesse sentido, Álvaro Villaça Azevedo e Gustavo Rene Nicolau, Theotônio Negrão e José Roberto Gouvêa e Carlyle Popp. A realidade tem mostrado que fundações privadas estão sendo instituídas, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, com objetos variados, mas todos de interesse da sociedade civil, nas áreas da saúde, a assistência, da educação, da proteção à criança, da proteção ao idoso, de atividade cultural, moral, religiosa, de desenvolvimento tecnológico, pois todas estas vertentes enquadram-se perfeitamente na vagueza dos conceitos de atividade religiosa, moral, cultural ou assistencial.

 

José Eduardo Sabo Paes, na mesma linha de entendimento, ensina que:

 

a intenção do legislador, ao inserir o parágrafo único do Art. 62 do Código Civil, foi simplesmente torná-lo mais cristalino, enfatizando a necessidade de as finalidades da fundação serem voltadas para a coletividade, ou seja, para o atendimento do interesse coletivo, afastando, de modo contundente, a possibilidade da criação desses entes objetivando o suprimento de interesses meramente particulares.” (p. 375). [PAES, José Eduardo Sabo, op. cit., p. 375.]

 

Assim, podemos relacionar as cinco principais características das fundações: a) a finalidade ou os fins; b) a origem ou a forma de criação; c) o patrimônio; d) o modo de administração; e) o velamento do Ministério Público.

 

O patrimônio da fundação é o fator preponderante para a sua instituição e constituição. Ele deve ser formado por bens livres, ou seja, legalmente disponíveis e desonerados.

 

A fundação é instituída por escritura pública. Duas são as formas de criação:

 

a/)     com o instituidor em vida, após a aprovação do Ministério Público ou o competente suprimento judicial; ou

b/)     após o falecimento do instituidor, em obediência às disposições testamentárias por ele deixadas, a partir de decisão tomada nos autos do competente inventário.

 

2.1. Estrutura de funcionamento

 

O  estatuto da fundação dispõe sobre a administração da entidade, especificando os órgãos que farão parte de sua estrutura de poder e as suas competências. Ele deve estabelecer alguns requisitos elencados pelo Art. 120 da Lei nº 6.015.73 (Lei de Registros Públicos) e pelos arts. 62, 67, 68 e 69 do Código Civil, elencados como obrigatórios, além de outras disposições facultativas, altamente recomendadas. São elas:

 

a/)     a denominação, a sede e o tempo de duração da fundação;

b/)     a existência, ou não, de filiais;

c/)     as finalidades;

d/)     as atividades que serão desenvolvidas;

e/)     o patrimônio;

f/)       a receita;

g/)     a forma como a entidade será administrada;

h/)     os cargos que representarão a fundação, ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente;

i/)       a maneira como podem ser promovidas alterações estatutárias;

j/)       a maneira como a entidade pode ser extinta;

k/)     o exercício financeiro e orçamentário;

l/)       a prestação de contas;

m/)   a responsabilidade civil e criminal dos administradores e se estes respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

 

Em regra a administração da fundação é composta de três órgãos: um deliberativo, um de controle de contas e um executivo. O órgão deliberativo é comumente denominado Conselho Curador ou Conselho Superior. O órgão de controle de contas geralmente denominado de Conselho Fiscal e o órgão executivo de Diretoria Executiva.

 

O órgão deliberativo máximo da fundação, Conselho Curador, deve ter suas competências estabelecidas no corpo do estatuto, as quais, geralmente são:

 

a/)     exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da fundação;

b/)     aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual e acompanhar a execução orçamentária;

c/)     aprovar o critério de determinação de valores dos serviços, produtos e bens,  contratados ou adquiridos para a consecução dos objetivos da fundação;

d/)     pronunciar-se sobre a estratégia de ação da fundação, bem como sobre os programas específicos a serem desenvolvidos;

e/)     aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das atividades da fundação;

f/)       autorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou o gravame dos bens imóveis da fundação, cuja decisão dependerá de posterior aprovação do Ministério Público;

g/)     apreciar e aprovar a criação de estruturas de que trata esta fundação;

h/)     aprovar o quadro de pessoal e suas alterações;

i/)       conceder licença aos integrantes do Conselho;

j/)       aprovar a realização de auditoria externa;

k/)     alterar o estatuto, mediante deliberação de pelo menos 2/3 dos componentes do Conselho Curador, desde que a alteração proposta não contrarie ou desvirtue o seu fim e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público;

l/)       aprovar o Regimento Interno da Fundação e eventuais modificações, observada a legislação vigente;

m/)   eleger os integrantes da Diretoria Executiva e substituí-los;

n/)     eleger os integrantes do Conselho Fiscal;

o/)     deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da fundação;

p/)     resolver os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno.

 

Outro órgão obrigatório na estrutura da fundação é aquele responsável pela gestão, que pode receber uma das diversas denominações usuais, tais como Diretoria Executiva, Direção-Geral, Diretoria Administrativa, Secretaria Executiva, Superintendência, etc. Incumbe ao órgão de gestão executar as diretrizes aprovadas pelo Conselho Curador, de acordo com as competências definidas no estatuto.

 

As atribuições recomendadas para a Diretoria Executiva são as mesmas declinadas como pertinentes para a Diretoria Executiva da associação.

 

O terceiro órgão recomendado para uma fundação é o Conselho Fiscal. As atribuições e recomendações são as mesmas apresentadas para o Conselho Fiscal da associação.

 

Como órgãos de controle interno da fundação atuam o Conselho Fiscal e o Conselho Curador. Externamente, porém, ela é velada pelo Ministério Público, nos termos do Art. 66 do Código Civil, que também exerce uma forma de controle.

 

A doutrina de José Eduardo Sabo Paes a respeito do velamento é expressa no sentido de afirmar que “as fundações, pessoas jurídicas de direito privado, elas nascem, vivem e extinguem-se sob a vista do Ministério Público.” [PAES, José Eduardo Sabo, op. cit., p. 576.]

 

Entre inúmeras outras atividades relacionadas ao velamento do Ministério  Público, algumas podem ser exemplificadas:

 

a/)     aprovar a minuta de escritura pública de instituição, ocasião em que deverá observar se estão atendidos todos os requisitos legais e se os bens destinados aos fins são suficientes, fiscalizando o registro da fundação;

b/)     aprovar as alterações estatutárias;

c/)     apreciar as contas dos administradores, requisitando-as administrativamente ou requerendo-as judicialmente, quando não apresentadas;

d/)     fiscalizar o funcionamento da fundação, visitando-a periodicamente, ocasião em que poderá, inclusive, analisar todos os documentos, sem restrição, inclusive os que envolverem sigilo bancário, como extratos de contas, livros contábeis, registros de empregados, etc.;

e/)     fiscalizar o funcionamento da entidade por meio da análise permanente de documentos enviados ou requisitados;

f/)       fiscalizar a aplicação e utilização dos bens e recursos da fundação, podendo requisitar informações e relatórios dos dirigentes, sem qualquer restrição;

g/)     examinar as demonstrações contábeis;

h/)     requisitar informações e documentos, inclusive aqueles protegidos por sigilo, que não se estende ao órgão de fiscalização e velamento;

i/)       providenciar a nomeação de dirigentes na hipótese da fundação revelar-se acéfala;

j/)       atestar o regular funcionamento e a regularidade do mandato dos administradores;

k/)     expedir recomendações à fundação para a prática ou abstenção de determinados atos, sob pena de proposição de ação civil pública.

 

3. Organizações religiosas

 

Assim como as associações, as organizações religiosas são pessoas jurídicas  formadas por pessoas que se unem para a realização de atividades sem finalidade lucrativa, voltadas à religiosidade e à profissão da fé, muitas vezes realizando atividades voltadas para a coletividade.

 

3.1. Estrutura de funcionamento

 

A estrutura da organização religiosa similar à estrutura de associação descrita anteriormente. Porém onde na associação tem-se associados, na organização religiosa, tem-se membros.

 

Outro aspecto de diferenciação que se deve observar, no contexto da organização religiosa, são as regras do direito próprio de sua formação religiosa, suas regras orientativas.

 

Vale salientar que pode haver denominações religiosas ou eclesiásticas que apresentem sistemas organizações diferenciados, podendo ser classificados em episcopal, presbiterial e congregacional.

 

Por exemplo, para os católicos, trata-se do sistema episcopal, em que o poder decisório concentra-se no Papa e vige o Direito Canônico.

 

As organizações religiosas têm, por disposição expressa do § 1º do Art. 44 do Código Civil, liberdade de criação, organização e funcionamento. [PAES, José Eduardo Sabo, op. cit., p. 24]

 

 

 

CAPÍTULO III

Funcionamento das Associações, Fundações e Organizações Religiosas

 

 

1. Procedimentos para instituição e constituição de associação

 

O Art. 53 do Código Civil traz a definição legal de associação como uma modalidade de entidade, sem fins lucrativos, formada pela união de pessoas.

 

A constituição de associação diferencia-se da constituição de fundação, essencialmente, em dois aspectos. Primeiramente, não existe controle estatal prévio dos seus atos constitutivos (ata de criação e estatuto). O segundo aspecto diz respeito à necessidade de mera ata de criação (documento particular) em vez de escritura pública (documento público). Portanto, o documento essencial e fundamental à instituição de associação é a ata de criação elaborada pelos próprios associados. É importante a assessoria jurídica e contábil tanto para a fundação como para a associação.

 

Os interessados na constituição de associação devem se reunir em Assembleia Geral e decidir pela instituição da pessoa jurídica, aprovando o seu estatuto e elegendo as pessoas que assumirão os cargos de sua administração.

 

Em relação ao estatuto da associação, o Art. 54 do Código Civil e Art. 120 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõem que, sob pena de nulidade, deve conter:

 

a/)     a denominação, os fins e a sede da associação;

b/)     o fundo social, quando houver;

c/)     o tempo de duração;

d/)     os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados;

e/)     os direitos e deveres dos associados;

f/)       se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

g/)     as fontes de recursos para sua manutenção;

h/)     o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

i/)       as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

j/)       o destino do patrimônio na hipótese de dissolução;

k/)     a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas;

l/)       o modo como a associação será representada, ativa e passivamente, judicial e

m/)   extrajudicialmente.

 

Apesar de não ser uma exigência legal, é recomendado que o estatuto registre se a associação terá atuação restrita em determinada localidade ou poderá atuar em todo o território nacional.

 

O estatuto elaborado necessita da assinatura do futuro presidente da associação, salvo disposição contrária prevista no próprio estatuto e pela obrigatória anuência de advogado com a indicação de seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

 

1.1. Síntese da rotina para instituição e constituição de associação

 

�.       elaboração de minuta de estatuto, que será discutida e submetida à deliberação e a provação da Assembleia Geral;

�.       convocação dos associados para participar da Assembleia Geral de Constituição, em cuja convocação deve constar como pauta: a constituição da associação (aprovação do estatuto); a eleição dos membros que irão compor o primeiro mandato nos órgãos internos (diretoria, conselho fiscal, etc.); e a definição da sede definitiva ou provisória;

�.       reunião em Assembleia Geral de Constituição, na data definida em convocação, dos associados ou sócios fundadores, na qual será lavrada a ata contendo as seguintes deliberações: o estatuto aprovado, os membros eleitos para integrar cada órgão interno e a sede definitiva ou provisória da associação;

�.       elaboração da ata de constituição da associação em pelo menos duas vias, que deverá ser assinada por todos os associados fundadores ou acompanhada da lista de presença, consignando-se o nome de cada associado e a sua qualificação completa (número do RG, número do CPF, profissão, estado civil e endereço);

�.       anexar à ata de constituição ao estatuto aprovado, também em duas vias, assinado pelo presidente da associação, com visto de advogado com registro na OAB, anotando-se no documento o número da respectiva inscrição;

�.       elaborar requerimento, assinado pelo presidente da associação, e encaminhar ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca ou da circunscrição onde a associação irá desenvolver suas atividades, pleiteando o registro dos atos constitutivos (ata e estatuto). O requerimento deve estar acompanhado de duas vias da ata de criação, do estatuto, da relação dos fundadores e dos membros dos órgãos internos;

�.       o Oficial efetuará o competente registro e lançará, nos documentos apresentados, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma via ficará arquivada no cartório e a outra será entregue ao representante da associação.

 

Concluídas as etapas anotadas, a associação está dotada de personalidade jurídica. Para o desenvolvimento efetivo de suas atividades, no entanto, ela deve cadastrar-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda e atender às outras obrigações exigidas para cada área de atuação.

 

Deve ainda cadastrar-se no município de sua sede e também onde desenvolverá suas atividades institucionais. Caso venha a desenvolver atividades comerciais, deve requerer sua inscrição no estado.

 

O profissional da contabilidade é recomendado para assessorar a associação nesse processo. Com essas inscrições, e dependendo das regras da União, do Distrito Federal, de cada estado e do município, devem ser observadas as obrigações acessórias, por exemplo, emissão de notas fiscais, documentos, preenchimento de declarações, entre outros, assim como a necessidade de ingressar com pedidos de reconhecimento de imunidade e/ou isenção, conforme dispuser a ordem legal.

 

Na sequência, deve ser providenciada a abertura de conta corrente e ser integralizado o patrimônio (dotação inicial), caso tenha sido disposto no ato de criação da pessoa jurídica.

 

Na hipótese de terem sido dotados bens imóveis para a associação, devem ser providenciadas as competentes escrituras públicas para registro na matrícula dos bens.

 

2. Procedimentos para instituição e constituição de fundação

 

O ato de instituição de fundação é a escritura pública. Ela pode ocorrer por iniciativa do instituidor ou instituidores - já que a legislação não limita o número de pessoas físicas e/ou jurídicas que podem ter a iniciativa de criação de entidade fundacional. A opção pela criação da pessoa jurídica pode ocorrer com o instituidor ainda em vida ou no curso do inventário, na hipótese do instituidor deixar testamento válido dispondo o desejo da instituição de fundação após a sua morte e deixar o patrimônio pertinente para tanto.

 

Sendo o instituidor pessoa jurídica, deve comparecer o seu representante legal, devidamente autorizado para tanto, nos termos do estatuto ou contrato social.

 

Antes da elaboração da escritura pública, o instituidor deve procurar o promotor de justiça curador de fundações da comarca onde será a sede da fundação, para obter a competente autorização administrativa. Para este, deve apresentar o projeto social que pretende desenvolver, um estudo de viabilidade social, econômica e financeira e o patrimônio que destinará para a pessoa jurídica que irá nascer. Sendo o pedido negado pelo Ministério Público, o instituidor pode levar a questão para apreciação do Poder Judiciário, mediante o competente incidente processual denominado Suprimento Judicial.

 

A escritura pública é o ato unilateral de vontade, lavrado em cartório de notas perante o tabelião, com a interveniência do promotor de justiça curador de fundações, tudo em conformidade com os arts. 62 e 215, § 1º, do Código Civil.

 

São requisitos essenciais à escritura pública de instituição da fundação:

 

a/)     data e lugar de sua realização;

b/)     reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos haja comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

c/)     nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e das demais comparecentes, com indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

d/)     manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

e/)     dotação especial de bens livres, ou seja, legalmente disponíveis ou desonerados;

f/)       fim a que se destina a fundação;

g/)     referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

h/)     declaração de ter sido lida na presença das partes e das demais comparecentes, ou de que todos a leram;

i/)       assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou de seu substituto legal, encerrando o ato. Ainda na escritura pública, o instituidor pode, opcionalmente, declarar a forma de administrar a fundação e a nomeação dos membros dos seus órgãos internos (conselho curador, conselho fiscal, diretoria executiva, entre outros), com identificação e qualificação completa. Essa nomeação, apesar de não ser obrigatória, é bastante usual e recomendada, pois facilita o início das atividades da pessoa jurídica.

 

Na maioria dos estados e no Distrito Federal, as Normas da Corregedoria Geral de Justiça estabelecem que qualquer ato público relativo às fundações de direito privado deve ter, obrigatoriamente, a interveniência do Ministério Público. Por força de referidas disposições, o promotor de justiça curador de fundações não só autoriza, administrativamente, a instituição da fundação, como participa da própria escritura pública, na condição de anuente, assinando o documento público.

 

Elaborada a escritura pública perante o Cartório de Notas, na qual é de todo recomendado que seja inserido no seu texto o estatuto da entidade, ocorre o fenômeno jurídico denominado Instituição da Fundação. Na sequência, a escritura e o pertinente estatuto devem ser levados para registro no cartório de registro de pessoas jurídicas do local da sede jurídica, onde então ocorre o fenômeno jurídico denominado Constituição da Fundação. Com este procedimento, a fundação nasce para o mundo jurídico.

 

2.1. Síntese da rotina para instituição e constituição de fundação

 

�.       procurar o Ministério Público da unidade da Federação onde se quer instituir a fundação e buscar orientação. A maioria dos estados e o Distrito Federal possuem promotorias especializadas, que fornecem subsídios dos passos que devem ser percorridos para a criação da entidade e orientações para a elaboração do estatuto;

�.       apresentar, por meio de requerimento, em duas vias, na promotoria especializada, pedido formal de autorização administrativa para instituição da fundação acompanhado de estudo de viabilidade social, econômica e financeira do projeto social que se pretende implementar, e a respectiva minuta do estatuto;

�.       aguardar a manifestação do Ministério Público, que, em regra, se manifesta no prazo de 15 dias;

�.       havendo determinação do Ministério Público para efetuar alterações, providenciar o quanto requisitado;

�.       na hipótese de o Ministério Público negar o pedido de autorização de instituição da fundação, o instituidor pode levar a questão para ser apreciada pelo Poder Judiciário, mediante o incidente processual denominado Suprimento Judicial;

�.       na hipótese de o Ministério Público autorizar a instituição da fundação, o instituidor deve apresentar ao cartório de notas da comarca a minuta do estatuto e a autorização do Ministério Público, para a elaboração da escritura pública;

�.       o instituidor pode também apresentar ao Ministério Público e ao cartório os nomes e as respectivas qualificações das pessoas que irão assumir os cargos na administração da fundação, para constar da escritura pública;

�.       nos estados em que as normas da Corregedoria Geral da Justiça determinam que o Ministério Público deva fazer parte do ato público, o promotor de justiça curador de fundações também assina a escritura, na condição de anuente; na sequência, o instituidor apresenta a escritura ao cartório de registro de pessoas jurídicas, requerendo o competente registro;

�.       nos estados em que as normas da Corregedoria Geral da Justiça não determinam que o Ministério Público deva fazer parte do ato público, após lavrada a escritura, o que foi feito sem autorização do promotor de justiça curador de fundações, o documento deve ser apresentado ao promotor para que aprove o registro do estatuto; uma vez autorizado, o instituidor apresenta a escritura e o estatuto autorizado pelo promotor de justiça ao cartório de registro de pessoas jurídicas, requerendo o competente registro;

�.       o registro no cartório se faz mediante apresentação de, no mínimo, duas vias dos seguintes documentos: (i) escritura pública, (ii) estatuto, (iii) autorização do Ministério Público que autorizou o registro, caso o promotor de justiça não tenha assinado o documento público na condição de anuente, (iv) termos de posse das pessoas que assumem os cargos na administração, na hipótese de terem sido indicados na escritura pública e (v) petição do representante legal da fundação requerendo o registro da fundação. O oficial do cartório de registro lançará, nas vias apresentadas, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma via fica arquivada no cartório e a outra é entregue ao representante da fundação.

�.       na hipótese de não terem sido incluídos na escritura pública os nomes das pessoas que assumirão os cargos da fundação, após a elaboração da escritura e antes do requerimento para o registro, deve ser realizada uma reunião do conselho curador para eleição e posse das pessoas que assumirão os respectivos cargos, para apresentação ao cartório, juntamente com os documentos referidos no item anterior; a providência é necessária, pois o cartório não pode registrar uma pessoa jurídica sem que esta tenha representantes.

 

Concluída a fase anteriormente descrita, a fundação está dotada de personalidade jurídica. No entanto, para o desenvolvimento efetivo de suas atividades, a entidade deve inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda e atender às outras obrigações exigidas para cada área de atuação.

 

Deve ainda cadastrar-se no município de sua sede e também onde desenvolverá suas atividades institucionais. Caso venha a desenvolver atividades comerciais, deve requerer sua inscrição no estado.

 

O profissional da contabilidade é recomendado para assessorar a associação neste processo. Com essas inscrições e dependendo das regras da União, do Distrito Federal, de cada estado e do município, devem ser observadas as obrigações acessórias, por exemplo, emissão de notas fiscais, documentos, preenchimento de declarações, entre outros, assim como a necessidade de ingressar com pedidos de reconhecimento de imunidade e/ou isenção, conforme dispuser a ordem legal.

 

Na sequência, deve ser providenciada a abertura de conta corrente e integralização do patrimônio ou fundo social, na forma como disposto na escritura pública.

 

Na hipótese de terem sido dotados bens imóveis para a fundação, devem ser providenciadas as competentes escrituras públicas para registro na matrícula dos bens.

 

Em prosseguimento, o instituidor deve apresentar ao Ministério Público, enquanto órgão de velamento, uma cópia da escritura pública e do estatuto devidamente registrados e, posteriormente, comprovante da integralização do patrimônio.

 

3. Procedimentos para constituição de organização religiosa

 

O Art. 44, inciso IV, do Código Civil dispõe da organização religiosa, como pessoa jurídica de direito privado. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao Poder Público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

 

A instituição e constituição da organização religiosa assemelham-se à da associação. Nesse sentido, não existe controle estatal prévio dos seus atos constitutivos (ata de criação e estatuto), e não há necessidade de elaboração de escritura pública. Na organização religiosa, não existem sócios ou associados, mas, sim, “membros”. São pessoas integradas pela confissão de fé, por votos, por compromissos ou por vivência carismática existencial.

 

Os membros, como ocorre na associação, devem reunir-se em Assembleia Geral para a instituição da organização religiosa e decidir pela criação da pessoa jurídica, aprovando o seu estatuto e elegendo as pessoas que assumirão os cargos de sua administração. Em geral os cargos são diretivos e consultivos, tais como, Conselho Geral, Conselho Local, Diretoria, Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais e outros órgãos que julgarem oportunos e convenientes à vida da organização religiosa. Outro ponto importante é a definição de sua sede provisória ou definitiva.

 

A ata de instituição da organização religiosa, elaborada pela Assembleia Geral, deve conter:

 

a/)     explicitamente, a informação de se tratar  de ata de instituição da organização religiosa;

b/)     o nome e a qualificação completa de cada membro fundador;

c/)     a pauta da reunião, na forma como convocada (instituição da organização religiosa, aprovação do estatuto, definição da sede provisória ou definitiva e eleição dos membros diretivos e consultivos).

 

A ata deve aprovar o estatuto da organização religiosa. Este deve conter, no mínimo, os seguintes requisitos legais, conforme dispõem os arts. 46 e 54 do Código Civil, combinados com o Art. 120 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos):

 

a/)     a denominação, os fins e a sede da organização religiosa;

b/)     o fundo social, quando houver;

c/)     o tempo de duração;

d/)     os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos membros;

e/)     os direitos e deveres dos membros;

f/)       se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

g/)     as fontes de recursos para sua manutenção;

h/)     o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

i/)       as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

j/)       o destino do patrimônio na hipótese de dissolução;

k/)     a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas;

l/)       o mo do como a associação será representada, ativa e passivamente, judicial e

m/)   extrajudicialmente.

 

O estatuto elaborado necessita da assinatura do dirigente da organização religiosa, salvo disposição contrária prevista no próprio estatuto e pela anuência de advogado com a indicação de seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sequência deve ser providenciado o registro.

 

3.1. Síntese da rotina para instituição e constituição de organização religiosa

 

�.       elaboração de minuta de estatuto, que será discutida e submetida à deliberação e aprovação da Assembleia Geral;

�.       convocação dos membros fundadores para participar da Assembleia Geral de Constituição, em cuja convocação deve constar como pauta: a constituição da organização religiosa (aprovação do estatuto); a eleição dos membros que irão compor o primeiro mandato nos órgãos internos (conselho diretivo, conselho consultivo, conselho fiscal, etc.); e a definição da sede definitiva ou provisória;

�.       reunião em Assembleia Geral de Constituição, na data definida em convocação, dos membros fundadores, na qual será lavrada a ata, contendo as seguintes deliberações: o estatuto aprovado, os membros eleitos para integrar cada órgão interno e a sede definitiva ou provisória da organização religiosa;

�.       elaboração da ata de constituição da organização religiosa em pelo menos duas vias, que deve ser assinada por todos os membros fundadores ou acompanhada da lista de presença, consignando-se o nome de cada membro e a sua qualificação completa (número do RG, número do CPF, profissão, estado civil e endereço);

�.       anexar à ata de constituição o estatuto aprovado, também em duas vias, assinado pelo dirigente da organização religiosa, com visto de advogado com registro na OAB, anotando-se no documento o número da respectiva inscrição;

�.       elaborar requerimento, assinado pelo dirigente da organização religiosa, e encaminhar ao oficial do cartório de registro civil das pessoas jurídicas da comarca ou da circunscrição onde a entidade irá desenvolver suas atividades, pleiteando o registro dos atos constitutivos (ata e estatuto). O requerimento deve estar acompanhado de duas vias da ata de criação, do estatuto, da relação dos membros fundadores e dos membros dos órgãos internos;

�.       o oficial efetua o competente registro e lança, nos documentos apresentados, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma via fica arquivada no cartório e a outra é entregue ao representante da organização religiosa.

 

Concluídas as etapas anotadas, a organização religiosa está dotada de personalidade jurídica. Para o desenvolvimento efetivo de suas atividades, no entanto, ela deve cadastrar-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda e atender às outras obrigações exigidas para cada área de atuação.

 

Deve ainda cadastrar-se no município de sua sede e também onde desenvolverá suas atividades institucionais. Caso venha a desenvolver atividades comerciais, deve requerer sua inscrição no estado.

 

O profissional da contabilidade é recomendado para assessorar a associação neste processo. Com essas inscrições e dependendo das regras da União, do Distrito Federal, de cada estado e do município, devem ser observadas as obrigações acessórias, por exemplo, emissão de notas fiscais, documentos, preenchimento de declarações, entre outros, assim como a necessidade de ingressar com pedidos de reconhecimento de imunidade e/ou isenção conforme dispuser a ordem legal.

 

Na sequência, deve ser providenciada a abertura de conta corrente e ser integralizado o patrimônio ou fundo social, caso tenha sido disposto no ato de criação da pessoa jurídica.

 

Na hipótese de terem sido dotados bens imóveis para a organização religiosa, devem ser providenciadas as competentes escrituras públicas para registro na matrícula dos bens.

 

 

CAPÍTULO IV

Regime Tributário e Formas de Reconhecimento

 

As entidades de interesse social atuam em benefício da sociedade, sem finalidade de lucro [Deve-se entender sem finalidade de lucro o lucro especulativo. O lucro (superávit) para manutenção das atividades é desejável] e têm uma função social da mais alta relevância. Suas atividades se apresentam com imanente interesse público, apesar de serem desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado.

 

A importância das organizações de interesse social é indiscutível pelas dificuldades que o estado tem para desempenhar o seu papel social de maneira satisfatória de forma isolada. A sociedade civil organizada, por meio de associações, de fundações e de organizações religiosas, desenvolvem atividades em benefício da coletividade, especialmente a mais carente de benefícios e oportunidades.

 

O ordenamento jurídico, ciente da realidade da sociedade brasileira contemporânea, a partir da Constituição Federal e com reflexos em toda a legislação infraconstitucional, estabelece benefícios favoráveis à salutar parceria consolidada com as organizações do Terceiro Setor.

 

Os principais instrumentos de fomento às atividades das organizações da sociedade civil são o reconhecimento da imunidade e a concessão de isenção de impostos e contribuições, além de repasse de recursos públicos, por meio de convênios, contratos, subvenções, termos de parceria, instrumentos de colaboração e outros congêneres.

 

Lei nova sobre fomento e colaboração - Sabo

 

1. Imunidade

 

A imunidade decorre de norma constitucional, que impõe vedações de diversas naturezas ao Poder Público, no que diz respeito à instituição, majoração, tratamento desigual, cobrança de tributos, entre outras limitações.

 

A Constituição Federal, em seu Art. 150, estabelece a seguinte vedação:

 

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

VI - instituir impostos sobre: (...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.

 

Com relação às fundações instituídas por partidos políticos, não há dificuldades para identificá-las na imunidade. No entanto, no tocante às instituições de educação e de assistência social, a norma não é clara o suficiente para a identificação com sua simples leitura.

 

As instituições de educação abrangidas pela imunidade são aquelas que promovem a educação, bem como prestam serviços educacionais, observados os arts. 206 e 209, incisos I e II, da Constituição Federal. Essas instituições podem ser pessoas jurídicas tanto na modalidade de associação, fundação ou organização religiosa.

 

Quanto às instituições de assistência social, deve-se interpretar o termo “assistência social” em sentido amplo. Assim, estão abrangidas as instituições de educação, saúde e assistência social propriamente ditas.

 

A parte final da norma constitucional citada impõe que as instituições, para serem beneficiadas com a imunidade, sejam sem fins lucrativos. Apesar de existirem discussões sobre a espécie de lei que deve estabelecer esses requisitos - ordinária ou complementar -, o entendimento da maioria dos doutrinadores e da jurisprudência é de que seja lei complementar. Assim, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com status de lei complementar (Art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), é quem estabelece atualmente referidos requisitos.

 

Nesse sentido, o Art. 14, incisos I, II e III do Código Tributário Nacional, assim dispõe:

 

“Art. 14. O disposto na alínea e do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem, integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.”

 

De acordo com a norma citada, fica evidente que o patrimônio da entidade só pode ser aplicado no desenvolvimento de suas finalidades no Brasil. O seu patrimônio e suas rendas não podem ser distribuídos, a qualquer título, ou seja, não pode haver remuneração de ocupantes de seus órgãos estatutários. Por último, a entidade deve manter a escrituração de seus fatos contábeis em livros revestidos de todas as formalidades, capazes de assegurar sua exatidão e consoante a todo o contexto do Art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Isso significa que a escrituração contábil deve seguir os Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, livro diário devidamente registrado no Cartório de Pessoas Jurídicas (o mesmo no qual estão registrados os atos constitutivos) e livro razão. A documentação que deu suporte aos lançamentos contábeis deve ser arquivada e conservada pelos prazos da legislação específica.

 

Os tributos abrangidos pela imunidade são aqueles relativos ao patrimônio, renda e serviços das entidades que se enquadram nas regras já comentadas.

 

Considerando que o Brasil é constituído sob a forma de federação, para cada esfera de Governo (federal, estadual e municipal) foi dada a competência tributária para determinados impostos. Assim, existem impostos de competência da União, dos estados e dos municípios. Diante desse fato, a seguir, é exemplificado quadro dos impostos alcançados pela imunidade tributária, de acordo com a competência para tributar.

 

De relevo destacar que o Distrito Federal não possui municípios. Desta forma, em relação aos tributos, ele assume as competências estadual e municipal.

 

 

Federal

Estadual

Municipal

Imposto sobre a Renda de Proventos de qualquer Natureza (IR)

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Imposto Territorial Rural (ITR)

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCMD)

Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI)

Imposto sobre Importação (II)

 

 

Imposto sobre Exportação (IE)

 

 

 

 

Imperioso registrar, também, que a contribuição da cota patronal do INSS é também passível de imunidade. Embora a norma constitucional do Art. 195, § 7º, utilize a expressão “isenção”, é uníssono da doutrina e na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que a hipótese tratada é de imunidade.

 

2. Isenção

 

A isenção é a inexigibilidade temporária do tributo, muito embora previsto em lei e com a ocorrência do fato gerador. A isenção diferencia-se da imunidade. A imunidade tem caráter permanente, somente podendo ser mudada com a alteração da Constituição Federal, enquanto a isenção é temporária, ou seja, já na sua concessão, pode-se delimitar prazo de vigência e decorre de lei. Na imunidade, não ocorre o fato gerador da obrigação tributária, diferentemente da isenção, onde ele ocorre, mas a lei torna o crédito inexigível.

 

As isenções podem alcançar todos os tipos de tributo (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Cada esfera de Governo (federal, estadual e municipal) legisla sobre a isenção dos tributos de sua competência.

 

Desta forma, se as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de fundação ou associação não se enquadrarem nas regras da imunidade, devem procurar identificar todas as normas referentes às isenções (federal, estadual e municipal) para verificar se não podem se valer desta modalidade de benefício. Verificando atender aos requisitos específicos, a entidade deve requerer à autoridade tributária o reconhecimento da isenção. Referida autoridade, sendo verificado que a organização atende aos requisitos legais, não pode deixar de reconhecê-lo.

 

Se a qualquer momento a fiscalização verificar que a entidade não está atendendo a qualquer requisito, a imunidade pode ser cassada, devendo a entidade recolher todos os tributos devidos a partir do exercício da ocorrência do não atendimento de requisito legal. No caso de isenção, pode ser cancelada e ela passará, da mesma forma, a recolher todos os tributos devidos a partir do exercício da ocorrência do não atendimento de requisito legal.

 

3. Reconhecimento e concessão de registros, títulos e qualificações por órgãos governamentais

 

Com o objetivo de reconhecer a importância do trabalho desenvolvido pelas entidades de interesse social, o Poder Público lhes concede alguns registros e títulos, que atendem a determinados requisitos legais, podendo proporcionar benefícios, como imunidade, isenção, possibilidade de recebimento de recursos públicos, etc. E, para uma melhor compreensão do tema, são apresentadas, de forma bastante resumida, as principais titulações atualmente vigentes.

 

3.1. Título de Utilidade Pública Federal

 

Trata-se de título conferido pelo Presidente da República, delegado ao Ministério da Justiça, desde que a entidade atenda aos requisitos contidos no Decreto nº 50.517/61, modificado pelo Decreto nº 60.931/67:

 

a/)     que se constitua no país;

b/)     que tenha personalidade jurídica;

c/)     que tenha estado em normal funcionamento, nos últimos 3 (três) anos, em respeito aos estatutos;

d/)     não remuneração nem recebimento de vantagens pelos diretores e associados;

e/)     que comprove, por meio de relatórios trianuais, a promoção de educação, de atividades científicas, culturais, artísticas ou filantrópicas;

f/)       que os diretores possuam folha corrida e moralidade comprovada;

g/)     que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte da União, neste mesmo período.

 

Por outro lado, os benefícios proporcionados pelo título são:

 

a/)     receber subvenções, auxílios e doações da União;

b/)     realizar sorteios (Lei nº 5.768/71, Art. 4º);

c/)     receber doações de empresas, dedutíveis do lucro operacional da pessoa jurídica doadora, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.

 

Outros requisitos podem ser exigidos e a entidade interessada deve informar-se no Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus) do Ministério da Justiça, responsável pelo recebimento e análise dos pedidos, para esclarecimentos adicionais.

 

Nos âmbitos municipal e estadual, também são expedidos Títulos de Utilidade Pública. Cada município e estado devem possuir legislação própria para regulamentar a concessão de tais títulos.

 

Atualmente, as entidades prestam contas ao Ministério da Justiça de forma simplificada. A prestação de contas é on-line e feita por meio do Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES) - disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça. Em uma única declaração, a entidade faz a comprovação dos documentos referidos acima - (a) relatório de atividades e (b) demonstração do resultado do período. A entidade somente precisa enviar (fisicamente) a documentação ao Ministério da Justiça se assim for solicitado.

 

Além da prestação de contas para solicitação e renovação do Título de Utilidade Pública Federal, a entidade pode obter o Título de Utilidade Pública do seu respectivo estado, e do Distrito Federal e do município, a fim de obter alguns benefícios fiscais (isenções de impostos e contribuições estaduais) e financeiros (possibilidade de firmar parcerias e receber subvenções dos governos estaduais e do Distrito Federal), concedidos pelo governante do estado em que a pessoa jurídica tiver sua sede ou atuação.

 

No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 1.617, de 18 de agosto de 1997, elenca a documentação necessária para requisição do Título de Utilidade pública do Distrito Federal, a qual consiste em: carta ao Governo do Distrito Federal; estatuto e ata registradas e credenciadas; certidão dos órgãos ou conselhos competentes; cópia dos balanços patrimoniais dos três últimos anos; relatório de atividades dos três últimos anos; atestado de regular funcionamento expedido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e cópia do CNPJ.

 

3.2. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas)

 

De acordo com a Lei nº 12.101, de 2009, a certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nos itens 4.3.4, 4.3.5 e 4.3.6 deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

a.       Ser constituída como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto na Lei 12.101 de 2009 e ainda deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.

b.       Prever, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

 

3.3. Isenção - Requisitos do Art. 29 da Lei nº 12.101/09

 

A entidade beneficente certificada faz jus à isenção do pagamento da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e das contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, desde que atenda aos requisitos previstos em Lei.

 

           I -       não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. No entanto, não impede a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício e, ainda, a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal, neste último caso, a saber:

 

I.A -   nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e

I.B -   o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido pelo item I.

I.C -   o disposto no inciso I não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade

 

         II -       aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

        III -       apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

      IV -       mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

        V -       não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

      VI -       conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

     VII -       cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

   VIII -       apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

A isenção de que trata a Lei nº 12.101/2009 não se estende à entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.

 

Informações na íntegra vide Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

 

O período mínimo de cumprimento dos requisitos acima pode ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

 

3.4. Ministério da Saúde

 

Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deve, nos termos do regulamento:

 

1.       celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere celebrado com o gestor do SUS;

2.       ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento);

3.       comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata o item 2, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados.

O atendimento do percentual mínimo acima pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida. No conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, pode ser incorporado aquele vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento.

A entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do ministro de Estado da Saúde.

4.       A entidade de saúde deve ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:

I -   a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS;

II -   a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS; e

III - as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

 

A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado, de acordo com a forma e o prazo determinado pelo Ministério da Saúde.

 

5.       A entidade de saúde que presta serviços, exclusivamente, na área ambulatorial deve observar o disposto nos itens “1 e 2”, comprovando, anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).

 

Para os requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no “item 3”, no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento do requisito com base na média do total de prestação de serviços ao SUS, de que trata o “item 3”, pela entidade durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento).

 

Apenas será admitida a avaliação pelo Ministério da Saúde, caso a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação de seus serviços ao SUS, de que trata “item 3”, em cada um dos anos do período de certificação.

 

A comprovação da prestação dos serviços, conforme regulamento do Ministério da Saúde, será feita com base nas internações, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações prioritárias realizadas.

 

6.       Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS devem observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.

 

As instituições reconhecidas, nos termos da legislação, como serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem ao SUS serviços de atendimento e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, poderão ser certificadas, desde que:

 

I - sejam qualificadas como entidades de saúde; e

II - comprovem a prestação de tais serviços

 

O cumprimento desses requisitos (I e II) deverá observar os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.

 

A prestação desses serviços será pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.

 

O atendimento dos requisitos previstos neste item (6) dispensa a observância das exigências previstas nos itens “1, 2, 3 e 4”.

 

7.       Não havendo interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados pela entidade de saúde ou de contratação abaixo do percentual mínimo a que se refere o “item 2”, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma:

 

I -      20% (vinte por cento), quando não houver interesse de contratação pelo gestor local do SUS ou se o percentual de prestação de serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);

II -    10% (dez por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou

III -   5% (cinco por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento)

 

Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que atuem, exclusivamente, na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, nos termos do regulamento.

 

A oferta da totalidade de ações e serviços sem contraprestação do usuário dispensa a observância das exigências previstas nos itens “1, 2, 3 e 4”.

 

A execução de ações e serviços de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor local do SUS.

 

Para efeito do disposto no caput, são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as atividades voltadas para redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como:

 

I -            nutrição e alimentação saudável;

II -          prática corporal ou atividade física;

III -         prevenção e controle do tabagismo;

IV -       prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), às hepatites virais, à tuberculose, à hanseníase, à malária e à dengue;

V -         redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas;

VI -       redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito;

VII -      prevenção da violência; e

VIII -    redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida.

 

Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que executem, exclusivamente, ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em ações de gratuidade. Para fins deste cálculo, as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o percentual aplicado em ações de gratuidade.

 

A execução das ações de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada com o gestor local do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas nos itens “1, 2, 3 e 4”.

 

8.       Em hipótese alguma, é admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado.

 

3.5. Ministério da Educação

 

As entidades de educação certificadas na forma da Lei nº 12.101/2009 deverão prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação.

 

1. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá:

 

I -            demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do Art. 214 da Constituição Federal;

II -          atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e

III -         conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes.

 

1.1. Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do item “1”, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições:

 

I -            no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e

II -          bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o   alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento;

 

1.2. Será facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso III do item 1 e item 1.1 por benefícios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 (um) salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios definidos em regulamento.

 

1.3. Admite-se o cumprimento do percentual acima com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação.

 

1.4. Para fins do cumprimento da proporção de que trata o inciso III do item “1”:

 

I -            cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica, equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo integral; e

II -          cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral;

Obs: As equivalências previstas nos incisos I e II não poderão ser cumulativas.

 

1.5. Considera-se, para fins do disposto nos itens “1.3 e 1.4”, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação.

 

1.6. As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja o valor de um salário-mínimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados.

 

2. Para fins de concessão e de renovação da certificação, as entidades que atuam na educação superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput do Art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão atender às condições previstas nos incisos I, II e III do item “1” e nos itens “1.1, 1.2 e 1.6”.

 

2.1. As entidades que atuam concomitantemente no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no nível de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no item “1”, para cada nível de educação, inclusive quanto à complementação eventual da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios complementares, conforme previsto nos itens “1.1 e 1.2”.

 

2.2. Somente serão aceitas, no âmbito da educação superior, bolsas de estudo vinculadas ao Prouni, salvo as bolsas integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) para pós-graduação stricto sensu.

 

2.3. Excepcionalmente, serão aceitas como gratuidade, no âmbito da educação superior, as bolsas de estudo integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) oferecidas fora do Prouni aos alunos enquadrados nos itens “5 e 6”, desde que a entidade tenha cumprido a proporção de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes no Prouni e que tenha ofertado bolsas no âmbito do Prouni que não tenham sido preenchidas.

 

2.4. Para os fins do disposto no item “2”, somente serão computadas as bolsas concedidas em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares, além das bolsas para pós-graduação stricto sensu previstas no item “2.2”.

 

3. Para os fins da concessão da certificação, as entidades que atuam na educação superior e que não tenham aderido ao Prouni na forma do Art. 10 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão:

 

I - atender ao disposto nos incisos I e II do caput do item 1; e

II - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 4 (quatro) alunos pagantes.

 

3.1. Para o cumprimento da proporção descrita no inciso II do item “3”, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, desde que conceda:

 

I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e

II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento.

 

3.2. Será facultado à entidade que atue na educação superior substituir até 25% (vinte e cinco por cento) das bolsas de estudo definidas no inciso II do item “3” e no item “3.1” por benefícios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios definidos em regulamento.

 

3.3. Sem prejuízo da proporção definida no inciso II do item “3”, a entidade de educação deverá ofertar, em cada uma de suas instituições de ensino superior, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para cada 25 (vinte e cinco) alunos pagantes.

 

3.4. A entidade deverá ofertar bolsa integral em todos os cursos de todas as instituições de ensino superior por ela mantidos.

 

3.5. As entidades que atuam concomitantemente na educação superior e na educação básica são obrigadas a cumprir os requisitos exigidos nos itens 1 e 3 de maneira segregada, por nível de educação, inclusive quanto à eventual complementação da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios complementares.

 

3.6. Para os fins do disposto no item “3”, somente serão computadas as bolsas concedidas em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares.

 

4. Consideram-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos itens “1, 2 e 3”, o total de alunos que não possuem bolsas de estudo integrais.

 

4.1. Na aplicação das proporções previstas nos itens “2 e 3”, serão considerados os alunos pagantes matriculados em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares.

 

4.2. Não se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, conforme definido em regulamento.

 

5. Para os efeitos da Lei nº 12.101/2009, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático.

 

5.1. A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário-mínimo.

 

5.2. A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários-mínimos.

 

6. Para fins da certificação a que se refere a Lei nº 12.101/2009, o aluno a ser beneficiado será pré-selecionado pelo perfil socioeconômico e, cumulativamente, por outros critérios definidos pelo Ministério da Educação.

 

6.1. Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata a Lei (nº 12.101/2009) ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles prestadas.

 

6.2. Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil socioeconômico do candidato.

 

6.3. As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.

 

7. A Lei veda qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.

 

8. No ato de concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos itens “1, 2 e 3” poderão compensar o número de bolsas devidas nos 3 (três) exercícios subsequentes, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual não atingido, ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação.

 

8.1. Após a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação da certificação na primeira instância administrativa, as entidades de educação a que se refere o item 8 disporão do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade.

 

8.2. Na hipótese de descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade, a certificação da entidade será cancelada relativamente a todo o seu período de validade.

 

8.3. O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade.

 

8.4. As bolsas de pós-graduação stricto sensu poderão integrar o percentual de acréscimo de compensação de 20% (vinte por cento), desde que se refiram a áreas de formação definidas pelo Ministério da Educação.

 

3.6. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

1. A certificação ou sua renovação é concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

1.1. Tais entidades são aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

 

1.2. Observado o que dispõem os itens “1 e 1.1”, também são consideradas entidades de assistência social:

 

I - as que prestam serviços ou ações socioassistenciais, sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde;

II - as de que trata o inciso II do Art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

1.3. Desde que observado o disposto nos itens “1 e 1.1” e no item “2”, exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no Art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do § 2º do Art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

 

1.4. As entidades certificadas como de “assistência social” terão prioridade na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o Poder Público para a execução de programas, projetos e ações de assistência social.

 

2. Constituem ainda requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social:

 

I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do Art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

 

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

 

§ 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

§ 3º Revogado

§ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

 

II - integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do Art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

 

XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

 

2.1. Quando a entidade de assistência social atuar em mais de um município ou estado ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, deverá inscrever suas atividades no Conselho de Assistência Social do respectivo município de atuação ou do Distrito Federal, mediante a apresentação de seu plano ou relatório de atividades e do comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades.

 

2.2. Quando não houver Conselho de Assistência Social no município, as entidades de assistência social dever-se-ão inscrever nos respectivos Conselhos estaduais.

 

2.3. A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do Suas é condição suficiente para a concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.

 

3.7. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)

 

O título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) encontra regulação na Lei nº 9.790/99, considerado como o novo marco legal do Terceiro Setor. Tanto as fundações como as associações podem ser qualificadas com o título, que é conferido pelo Ministério da Justiça, uma vez atendidos os requisitos da Lei.

 

Saliente-se que é requisito básico finalístico, para toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado que deseja ser qualificada de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, que, primeiro, atenda ao princípio de universalização dos serviços (no respectivo âmbito de suas atuações), e, segundo, que apresente pelo menos uma das finalidades contidas no Art. 3º da Lei nº 9.790/99:

 

I. promoção da assistência social;

II. promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III. promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

IV. promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

V. promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI. defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII. promoção do voluntariado;

VIII. promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX. experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X. promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

 

Os principais benefícios da qualificação de Oscip são:

 

a) a possibilidade da celebração de termo de parceria com o Poder Público para o recebimento de recursos; e

b) a possibilidade de o doador - pessoa jurídica - deduzir do cálculo do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, até o limite de 2% sobre o lucro operacional, o valor das doações efetuadas, conforme previsto no Art. 59, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27/8/2001 e Art. 34 da Lei nº 10.637/2002.

 

3.8. Organização Social (OS)

 

O título de Organização Social (OS) encontra previsão na Lei nº 9.637/98.

 

Podem ser qualificadas como organizações sociais as fundações e as associações cujas atividades sejam dirigidas ao ensino (e aqui não houve distinção de 1º ou 2º grau ou de nível superior), à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos da Lei.

 

O principal benefício da qualificação de OS é a possibilidade de receber recursos financeiros e de administrar bens, equipamentos e pessoal do Poder Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor - Aspectos de Gestão e de Contabilidade para Entidades de Interesse Social Público mediante a formalização de contrato de gestão, por meio do qual são ajustadas metas de desempenho que assegurem a qualidade e a efetividade dos serviços prestados ao público.

 

A Lei nº 9.637/98 estabelece os requisitos para concessão do título no âmbito federal. Os estados, o Distrito Federal e os municípios, por sua vez, podem definir leis específicas para concessão da titulação nas suas esferas de Governo.

 

 

CAPÍTULO V

Prestação de Contas

 

Uma das principais obrigações dos administradores das Entidades de Interesse Social é prestar contas, primeiramente, ao próprio órgão deliberativo da entidade, e, por fim, ao Poder Público por meio dos diversos órgãos governamentais, de acordo com a natureza jurídica, registros, títulos e certificados que pleiteiem ou possuam.

 

“Prestação de contas” é o conjunto de documentos e informações disponibilizados pelos dirigentes das entidades aos órgãos interessados e autoridades, de forma a possibilitar a apreciação, conhecimento e julgamento das contas e da gestão dos administradores das entidades, segundo as competências de cada órgão e autoridade, na periodicidade estabelecida no estatuto social ou na lei.

 

1. Elementos para prestação de contas

 

A entidade, na prestação de contas, deve observar quais são as exigências específicas de cada órgão, para que não encaminhe elementos aquém ou além do necessário.

 

A seguir são oferecidas algumas sugestões para instrução do processo de prestação de contas normalmente exigido.

 

1.1. Plano de trabalho

 

O “plano de trabalho” é o relatório em que a entidade deve demonstrar as ações previstas, comparativamente com as realizadas, e a respectiva análise de suas variações, evidenciando:

 

a/)     os objetivos;

b/)     a origem dos recursos;

c/)     a infraestrutura; e

d/)     a identificação de cada ação, serviço, projeto, programa e benefício a executar:

.       o público-alvo;

.       a capacidade de atendimento;

.       os recursos a utilizar;

.       os recursos humanos;

.       a abrangência territorial;

.       a forma de participação dos beneficiários e/ou as estratégias utilizadas nas etapas de elaboração;

.       execução;

.       métodos de avaliação e monitoramento do plano.

 

1.2. Relatório de atividades

 

O relatório de atividades é um documento circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos no período da gestão, acompanhado de elementos que comprovem a efetiva realização, de acordo com as finalidades estatutárias da entidade, evidenciando:

 

a/)     os objetivos;

b/)     a origem dos recursos utilizados;

c/)     a infraestrutura utilizada; e

d/)     a identificação de cada ação, serviço, projeto, programa e benefício executado:

.       o público-alvo;

.       a capacidade de atendimento realizado;

.       os recursos utilizados;

.       os recursos humanos envolvidos;

.       a abrangência territorial;

.       a forma de participação dos beneficiários e/ou as estratégias utilizadas nas etapas de elaboração;

.       execução;

.       avaliação e monitoramento do plano.

 

Deve ser elaborado um relatório para cada período da gestão ou exercício financeiro, mesmo que o período da prestação de contas englobe vários exercícios. O relatório deve ter linguagem acessível e conter elementos que possibilitem ao usuário verificar a atuação da entidade de acordo com seus fins estatutários. Devem-se mencionar, por exemplo, os programas realizados pela entidade, o número de pessoas beneficiadas, os meios utilizados para atingir as finalidades, como, por exemplo, os valores gastos, o número de voluntários, etc.

 

1.3. Demonstrações contábeis

 

De acordo com a ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros, as demonstrações contábeis que devem ser elaboradas pela Entidade sem Finalidade de Lucros são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas, conforme previsto na NBC TG 26 ou na Seção 3 da NBC TG 1000, quando aplicáveis.

 

No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, as palavras “lucro” ou “prejuízo” devem ser substituídas por “superávit” ou “déficit” do período.

 

Na Demonstração do Resultado do Período, devem ser destacadas as informações de gratuidades concedidas e serviços voluntários obtidos, e divulgadas em notas explicativas por tipo de atividade.

 

Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, as doações devem ser classificadas nos fluxos das atividades operacionais.

 

Sem prejuízo das informações econômicas divulgadas nas demonstrações contábeis, a entidade pode controlar em contas de compensação as transações referentes a isenções, gratuidades e outras informações para melhor evidenciação contábil.

 

É necessário que a entidade elabore e apresente demonstrações contábeis analíticas e comparativas, de modo a evidenciar as contas de forma mais detalhada possível. É interessante que a entidade apresente ainda cópia do Balancete Analítico de Encerramento do Exercício, a fim de facilitar a análise das contas.

 

1.4. Informações bancárias

 

As informações bancárias podem ser exigidas em dois diferentes níveis. No primeiro nível, é exigida uma relação das contas bancárias da entidade, com identificação da instituição financeira, número da conta, tipo da conta indicando se os depósitos são em conta-corrente, conta de aplicação, poupança, etc. e agência.

 

No segundo nível, são exigidas cópias de extratos bancários ou de documentos equivalentes emitidos pelas instituições financeiras, que comprovem os saldos das contas bancárias (conta-corrente e aplicação), na data do encerramento do exercício, acompanhada de conciliação. Se houver pendência demonstrada na conciliação, o representante da entidade deve providenciar os esclarecimentos relativos a cada valor pendente e os esforços alocados para solucionar a pendência demonstrada.

 

1.5. Inventário patrimonial

 

O “inventário patrimonial” é uma relação de todos os bens patrimoniais móveis e imóveis, com identificação e características do bem, data e forma de incorporação ao patrimônio, localização e valor individual, de propriedade da entidade em seu poder e em poder de terceiros, bem como os bens de terceiros em poder da entidade. O total financeiro consignado nessa relação deve ser idêntico ao saldo do razão contábil dos bens do ativo imobilizado e intangível.

 

Os bens da entidade em poder de terceiros e os bens de terceiros em poder da entidade devem ser inventariados e relacionados à parte e devem ser escriturados em conta contábil específica. (Para os bens de terceiros, em poder da entidade, podem ser utilizadas contas de compensação para controle).

 

1.6. Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)

 

A elaboração e entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) é obrigatória para todas as Entidades de Interesse Social. A inobservância dessa obrigação impõe restrições aos benefícios conquistados pela entidade, como a perda da imunidade ou da isenção, o que pode gerar passivo tributário e inviabilizar a continuidade da entidade.

 

Na prestação de contas, devem estar apensadas todas as fichas que compõem a DIPJ e o recibo de entrega ou transcritas as informações solicitadas nos campos apropriados do programa utilizado pelo órgão em questão.

 

1.7. Relação Anual de Informações Sociais (Rais)

 

Devem ser apensados à prestação de contas a Rais impressa e o recibo de entrega (mesmo que seja o recibo provisório). No caso de a entidade não ter empregado, deve ser entregue a Rais negativa. (Em alguns órgãos como, por exemplo, os Ministérios Públicos estaduais que aderiram à utilização de programa como o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap), o arquivo da Rais pode ser anexado diretamente no campo apropriado do programa).

 

1.8. Parecer do Conselho Fiscal

 

O cumprimento dessa exigência depende da estrutura administrativa da entidade, quanto à previsão, ou não, no seu estatuto. O interessante é que a pessoa jurídica tenha em sua estrutura pelo menos três órgãos internos distintos, sendo um deliberativo (assembleia geral, no caso das associações, e conselho curador, no caso das fundações), um diretivo (diretoria, secretaria executiva ou coordenadoria) e um órgão interno de fiscalização (conselho fiscal).

 

1.9. Relatório de Auditoria Independente

 

O exame de auditoria para as Entidades de Interesse Social, feito por auditores independentes, é uma exigência que pode ser feita pelo Poder Público, por aportadores de recursos ou estar prevista no estatuto da entidade. Por exigência de quaisquer dos interessados citados, deve a auditoria ser feita por auditor independente, legalmente habilitado no Conselho Regional de sua jurisdição.

 

1.10. Cópia de Convênio, Contrato e Termo de Parceria

 

Devem ser apensadas cópias dos convênios, contratos e termos de parceria realizados com órgãos públicos ou privados, acompanhados, quando for o caso, de parecer ou documento equivalente do órgão responsável pela fiscalização.

 

Assim, o responsável deve enviar cópia de quaisquer desses instrumentos celebrados, com vigência durante o período da prestação de contas, com órgãos públicos ou privados, concluído ou em andamento. Se houver parecer do órgão repassador de recursos acerca da prestação de contas, uma cópia deve ser a esta anexada.

 

1.10.1. Siconv

 

O Governo federal editou o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, o Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, e o Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008, determinando que a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios deverão ser registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasses (Siconv), o qual será aberto para acesso ao público, via rede mundial de computadores - internet -, por meio de página específica, denominada Portal dos Convênios.

 

A Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse. Com vistas ao efetivo atendimento da legislação vigente, faz-se necessário que todas as ações de celebração, execução e prestação de contas sejam realizadas por meio do Portal dos Convênios (www.convenios.gov.br).

 

De acordo com o Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011, as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, ainda não interligadas ao Siconv, deverão utilizar esse sistema.

 

2. Órgãos que exigem prestações de contas

 

2.1. Ministério Público

 

O Código Civil atribui ao Ministério Público o velamento das fundações de direito privado, conforme disposto no Art. 66, já citado em capítulo anterior.

 

As associações sujeitam-se à fiscalização do Ministério Público, visto que cabe a este intervir nos casos de abuso da personalidade jurídica (Art. 50 do Código Civil). Incumbe, ainda, expressamente, ao Ministério Público:

 

a/)     requerer a dissolução de entidade de fins assistenciais que receba auxílio ou subvenção do Poder Público ou que se mantenha, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares, que deixe de desempenhar suas atividades assistenciais, que aplique os recursos recebidos em finalidades diversas das previstas em estatuto ou que fique sem efetiva administração (Decreto-Lei n° 41, de 18/11/1966);

b/)     requerer a cassação do Título de Utilidade Pública Federal (Art. 5º da Lei nº 91, de 28/8/1935);

c/)     fiscalizar as entidades de atendimento a crianças e adolescentes inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13/7/1990);

d/)     requerer a perda da qualificação das entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), principalmente nos casos de erro ou fraude (arts. 7° e 8° da Lei nº  9.790, de 23/3/1999, e Art. 4° do Decreto nº 3.100, de 30/7/1999).

 

Portanto, ao Ministério Público cabe fiscalizar a prestação de contas das associações tipificadas como sendo de interesse social. O velamento das fundações e a fiscalização das associações são realizados de acordo com atos normativos dos ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal.

 

Em função da independência de cada Ministério Público, pode haver diferentes exigências, devendo os gestores e os profissionais da contabilidade se informar no órgão do Ministério Público incumbido do exame da prestação de contas.

 

2.2. Ministério da Justiça e Governos Estaduais

 

A prestação de contas é devida ao Ministério da Justiça pelas entidades que possuem o título de Utilidade Pública Federal. De acordo com o Art. 4° da Lei nº 91, de 28/8/1935, as entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, anualmente, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à coletividade.

 

O Art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2/5/1961, que regulamenta a referida Lei, é mais específico ao exigir, para aquelas entidades, a apresentação, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, de relatório circunstanciado dos serviços que foram prestados à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado da demonstração do resultado (receitas e despesas realizadas) no período, ainda que não tenham sido subvencionadas.

 

Em suma, até o dia 30 de abril de cada ano, as entidades que possuem o título de Utilidade Pública Federal devem apresentar ao Ministério da Justiça, referentes ao ano anterior:

 

a) relatório circunstanciado de atividades;

b) demonstração do resultado do exercício [Terminologia atual é demonstração do resultado do período.] (déficit ou superávit).

 

A entidade que deixar de apresentar a documentação acima, durante três anos consecutivos, terá cassada a declaração de utilidade pública.

 

Atualmente, as entidades prestam contas ao Ministério da Justiça de forma simplificada. A prestação de contas é on-line e feita por meio do Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES), disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça. Em uma única declaração, a entidade faz a comprovação dos documentos referidos acima - (a) relatório de atividades e (b) demonstração do resultado do período. A entidade somente precisa enviar (fisicamente) a documentação ao Ministério da Justiça, se assim for solicitado.

 

Além da prestação de contas para solicitação e renovação do Título de Utilidade Pública Federal, a entidade pode obter o Título de Utilidade Pública do seu respectivo estado, do Distrito Federal e do município, a fim de obter alguns benefícios fiscais (isenções de impostos e contribuições estaduais) e financeiros (possibilidade de firmar parcerias e receber subvenções dos governos estaduais e do Distrito Federal), concedidos pelo governante do estado em que a pessoa jurídica tiver sua sede ou atuação.

 

No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 1.617, de 18 de agosto de 1997, elenca a documentação necessária para requisição do Título de Utilidade Pública do Distrito Federal, a qual consiste em: carta ao Governo do Distrito Federal; estatuto e ata registrados e credenciados; certidão dos órgãos ou conselhos competentes; cópia dos balanços patrimoniais dos três últimos anos; relatório

de atividades dos três últimos anos; atestado de regular funcionamento expedido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e cópia do CNPJ.

 

2.3. Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

2.3.1. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas)

 

De acordo com a Lei nº 12.101, de 2009, a certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas seções I, II, III e IV do capítulo II da Lei nº 12.101, de 2009, de acordo com as respectivas áreas de atuação (Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Combate à Fome).

 

De acordo a Lei nº 12.101, extraem-se os seguintes entendimentos:

 

Compete aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome supervisionar as entidades certificadas e zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos necessários à certificação, podendo, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências.

 

A autoridade competente para a certificação determinará o seu cancelamento, a qualquer tempo, caso constate o descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.

 

Verificada a prática de irregularidade pela entidade certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao Ministério certificador, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:

 

            I -           o gestor municipal, distrital ou estadual do SUS ou do Suas e o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;

          II -           a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

         III -           os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e

       IV -           o Tribunal de Contas da União.

 

2.3.2. Isenção - Requisitos do Art. 29 da Lei nº 12.101/09

 

A entidade beneficente certificada faz jus à isenção do pagamento da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e das contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, desde que atenda aos requisitos previstos em Lei.

 

I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. No entanto, não impede a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício, e, ainda, a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal, neste último caso, a saber:

 

I.A - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e

 

I.B - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido pelo item I.

 

I.C - o disposto no inciso I não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.

 

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

A isenção de que trata a Lei nº 12.101/2009 não se estende à entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.

 

Informações na íntegra vide Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

 

2.4. Órgãos que celebram termos de parceria com Oscips

 

Para as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), a Lei nº 9.790, de 23/3/1999, determina que as normas para a prestação de contas a serem observadas pela entidade devem constar do estatuto e devem conter, no mínimo:

 

a/)     a observância dos Princípios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

b/)     que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações contábeis da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com INSS e FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

c/)     a realização de auditoria, inclusive por auditores externos; se for o caso, a aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria;

d/)     a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Oscip será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal, segundo o qual “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

 

O Decreto nº 3.100, de 30/7/1999, que regulamenta a Lei das Oscips, estabelece que as prestações de contas anuais das Oscips serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados da entidade, e devem ser instruídas com os seguintes documentos:

 

                     I -           relatório anual de execução de atividades;

                    II -           demonstração do resultado do exercício [Terminologia atual é demonstração do resultado do período] (déficit ou superávit);

                  III -           balanço patrimonial;

                 IV -           demonstração das origens e aplicações de recursos; substituída pela demonstração dos fluxos de caixa; (Redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007);

                  V -           demonstração das mutações do patrimônio social;

                 VI -           notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e

               VII -           relatório de auditoria, que é obrigatória quando a soma dos recursos originários dos termos de parceria for maior ou igual a R$ 600.000,00.

 

Além da aludida documentação, deve ser feita a prestação de contas específica do termo de parceria, comprovando-se, perante o órgão estatal parceiro, a correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do termo de parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

a/)     relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

b/)     demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;

c/)     relatório de auditoria, segundo os critérios já mencionados;

d/)     entrega do extrato da execução física e financeira. O modelo desse extrato consta do Anexo II do Decreto nº 3.100, de 30/7/1999, e deve, ainda, ser publicado na imprensa oficial da área de abrangência do projeto, no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada exercício financeiro.

 

 

Decreto 3.100 de 30/07/1999 - ANEXO II

 

 

(Nome do Órgão Público)

 

Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria

 

Custo do projeto:

 

Local de realização do projeto:

 

Data de assinatura do TP: ......../......../........ Início do projeto: ......../......../........ Término : ......./......./.......

Objetivos do projeto:

 

Resultados alcançados:

 

Custos de Implementação do Projeto

Categorias de despesa            Previsto                         Realizado                     Diferença

 

...................................................   ..........................................    ............................................    ..........................................

 

...................................................   ..........................................    ...........................................    ...........................................

 

...................................................   ...........................................    ...........................................    ...........................................

 

...................................................   ...........................................    ...........................................    ...........................................

 

 

TOTAIS: .................................   ...........................................    ..........................................    ..........................................

 

Nome da Oscip: .............................................................................................................................

 

Endereço: ........................................................................................................................................

 

Cidade: .......................................................... UF: ............... CEP: ...............................................

 

Tel.: .................................. Fax: ............................ E-mail: ............................................................

 

Nome do responsável pelo projeto: ...............................................................................................

 

Cargo / Função: ............................................................................................................................

 

 

 

CAPÍTULO VI

Controle Interno

 

Os conceitos básicos contribuem para um bom sistema de controle interno e podem ser considerados pelo auditor no desenvolvimento de seus trabalhos, alertando que existem limitações inerentes, que devem ser reconhecidas ao se considerar a eficácia de qualquer meio de controle, tendo em vista a possibilidade de ocorrência da falha humana, como interpretação errônea de instruções, negligência, conluio, etc. Visam ainda proporcionar aos gestores as orientações necessárias à realização e à condução dos trabalhos de auditoria, com vistas a avaliar o processo de gestão, no que se refere à relevância nos seus diversos aspectos.

 

Ao falar da relevância do controle interno, por exemplo, dentro de uma organização, destacando as vantagens e desvantagens no seu contexto e o detalhamento das suas funções e os diversos tipos de controles existentes, tendo a auditoria interna como forte aliada na verificação e fiscalização destes controles, é o que será tratado nessa apreciação, conforme exemplos a seguir:

 

Aspectos de Controle Interno:

 

a/)     Relação Custo/Benefício;

b/)     Definição de Responsabilidades e Autoridade;

c/)     Segregação de Funções;

d/)     Acesso aos Ativos;

e/)     Estabelecimento de Comprovações e Provas Independentes;

f/)       Métodos de Processamento de Dados;

g/)     Pessoal.

 

1. Relação Custo/Benefício

 

O benefício de um controle interno consiste na redução do risco de falhas quanto ao cumprimento dos objetivos e metas de uma atividade. O conceito de custo/benefício reconhece que custo de um controle não deve exceder os benefícios que ele possa proporcionar. Embora a determinação da relação custo/benefício, em alguns casos, não seja de fácil avaliação, o administrador deve, na medida do possível, efetuar estimativas e/ou exercer um julgamento próprio a respeito.

 

2. Definição de Responsabilidades e Autoridade

 

O dever de todo pessoal dentro de uma organização deve ser fixado e limitado de forma precisa, bem como a autoridade decorrente, atribuída a cada uma das funções. Assim sendo, deve haver:

 

procedimentos claramente determinados que levem em conta as funções de todos os setores da organização, propiciando a integração das informações dentro do sistema;

um organograma adequado em que a linha de autoridade e a consequente responsabilidade sejam definidas entre os diversos departamentos, chefes, encarregados de setores, etc.

 

A delineação de funções ou atividades, embora possa ser informal, deve, preferivelmente, ser definida em manuais de procedimentos, visto que estes propiciam a eficiência do sistema e evitam erros.

 

3. Segregação de Funções

 

Um sistema de controle interno adequado é aquele que elimina a possibilidade de dissimulação de erros ou irregularidades. Assim sendo, os procedimentos destinados a detectar tais erros ou irregularidades devem ser executados por pessoas que não estejam em posição de praticá-los, isto é, deve haver uma adequada segregação de funções. De uma maneira geral, o sistema de controle interno deve prever segregação entre as funções de  aprovação de operações e sua execução e controle, de modo que nenhuma pessoa possa ter completa autoridade sobre uma parcela significativa de qualquer transação.

 

4. Acesso aos Ativos

 

Para se atingir um grau de segurança adequado, o acesso aos ativos de uma Instituição deve ser limitado ao pessoal autorizado. O termo “acesso aos ativos”, aqui utilizado, inclui acesso físico direto e acesso indireto por meio de preparação ou processamento de documentos que autorizem o uso ou disposição desses ativos.

 

Dessa forma, o acesso aos ativos é indispensável durante o curso normal das operações de uma entidade. A limitação desse acesso pessoal autorizado constitui, no entanto, um meio de controle eficaz para a sua segurança. O número e o nível das pessoas a quem o acesso deve ser autorizado dependem da natureza do ativo e de sua suscetibilidade a perdas por meio de erros e irregularidades. A limitação ao acesso indireto requer procedimentos de controle onde o conceito de separação de funções, já tratado anteriormente, seja aplicado.

 

5. Estabelecimento de Comprovações e Provas Independentes

 

Os procedimentos referentes a determinada atividade devem prever processos de comprovações rotineiras e obtenção independente de informações de controle. Os diversos registros preparados por um setor para informar sobre o resultado de suas atividades, em geral, constituem meios de controle eficazes somente quando produzidos por um sistema adequado, considerando como tal aquele que permite assegurar a fidedignidade das informações por meio de registros produzidos por fontes independentes, os quais podem ser comparados e conciliados. As divergências porventura detectadas evidenciam as falhas nos registros de transações.

 

Exemplos:

 

�.       Comparação/conciliação de registros analíticos preparados por um setor independente da contabilidade, com a posição do razão geral.

�.       Comparação do relatório sobre os resultados de um setor de produção com o relatório do setor de controle de qualidade. [Fonte: Manual de Auditoria Interna - Conceitos e Práticas. ¨MAPH Editora Ltda.¨ (Portal de Auditoria - Curitiba - PR)]

 

6. Outros Tipos de Controle Interno

 

Quando tratamos de controle interno, analisamos sempre o processo de gestão não apenas quanto à prevenção de fraudes. Para o autor, outra função que é considerada a mais importante é a sua contribuição do controle de gestão na tomada de decisões. Dessa forma, o controle interno tem como objetivo a potencialização do êxito no processo decisório, o que possibilita maior geração de benefícios socioeconômicos, e também interfere em retornos sociais e ambientais. Assim sendo, o controle interno busca ultrapassar as barreiras do retorno financeiro.

 

7. Controle do Imobilizado

 

O controle desses ativos é obrigatório, independente da forma de tributação, apesar de a legislação do Imposto de Renda determinar a “faculdade” de depreciar, amortizar ou exaurir os bens do ativo imobilizado. O Art. 1.188 da Lei nº 10.406, de 2002 (novo Código Civil), esclarece:

 

O balanço deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação patrimonial e financeira da organização. Ora, o texto não indica uma faculdade, mas uma obrigatoriedade. Sendo assim, o fato de a empresa/organização não ter interesse de reconhecer os gastos (depreciação, amortização ou exaustão), os elementos de seu ativo não serão reais; o mesmo se aplica em relação aos bens que, embora estejam totalmente depreciados, tenham a expectativa de realização pelo mercado, ou continue produzindo riqueza.

 

Assim, temos que o Ativo Imobilizado são os bens que auxiliam a organização na consecução de sua atividade e são compostos de máquinas, equipamentos, prédio (em uso), ferramentas, móveis e utensílios, instalações, veículos, etc.

 

O controle do imobilizado é o controle dos bens patrimoniais, e este é feito usando informações relativas de cada um: valor de compra ou avaliação; localização deste bem na organização, descrição e especificações, relacionando-o com um código.

 

8. Controle de Contas a Pagar

 

O entendimento geral de contas a pagar por si só é muito simples. Significa o dinheiro que a empresa/organização deve em obrigações contraídas. Nessa conta, estão incluídas dívidas contraídas com fornecedores, obrigações com o Fisco, com prestadores de serviços e outras saídas previstas de dinheiro. Por isso, as contas a pagar representam a principal fonte de financiamento em curto prazo e longo prazo.

 

Os processos que devemos utilizar para controle de contas a pagar devem ser transparentes e atualizados para que, dessa forma, as despesas ou gastos sejam pagos no momento adequado do vencimento da obrigação contraída, não permitindo a geração de juros à organização nem problemas jurídicos.

 

Figura 1 - Exemplo de um Fluxograma de Contas a Pagar

 

 

9. Controle de Contas a Receber

 

No caso do controle de Contas a Receber, representa o crédito da organização com seus doadores. E esses créditos configuram-se, principalmente, em uma organização do Terceiro Setor; os recebimentos dizem respeito aos recursos públicos ou às doações que são realizadas por meio de convênios, subvenções sociais e termos em parcerias.

 

Figura 2 - Exemplo de Fluxograma destinado ao Contas a Receber

 

 

10. Conciliação

 

A conciliação é um trabalho comparativo entre as movimentações existentes em uma conta corrente bancária e as contas existentes no controle financeiro.

 

É importante que a conciliação seja elaborada tomando como base o último dia do mês e consiste em eliminar as transações que aparecem em ambos os registros. Nesse caso, as conciliações bancárias deverão ser integralmente revisadas ou refeitas quando existir auditoria na organização, de maneira que se assegure de que não haja erros.

 

11. Controle Orçamentário

 

Orçar quer dizer calcular, avaliar e estimar. Portanto, orçamento na organização é o instrumento utilizado para estimativas, avaliações, cálculos, previsões, feitos de forma, antecipada, com o intuito de se mensurar a melhor forma de atingir o objetivo pré-determinado. (Lívia Maria de Pádua Ribeiro e Adriana Conceição Timóteo ISSN 2175-8069, UFSC, Florianópolis, v.9, n.17, p.61-82, jan/jun, 2012 68).

 

Segundo Padoveze (2004, p. 501), “O orçamento é uma ferramenta do controle de todo o processo operacional da empresa, pois envolve todos os setores da organização”.

 

O orçamento tem o papel de auxiliar a visualização do comportamento das variáveis planejadas por meio de relatórios quantitativos ao longo do tempo. É o instrumento que pode identificar possíveis gargalos e pontos críticos nos processos da organização e elaborar planos para eliminar ou minimizar o seu efeito. A organização que elabora o orçamento consegue obter melhores resultados do que aquelas que não o fazem. Uma vez que se planeja o futuro, o orçamento tem a previsão dos gastos para cada setor. Esse controle orçamentário contribui para que a função do “controle interno” venha potencializar as informações para a tomada de decisões gerenciais e na gestão dos projetos.

 

 

 

CAPÍTULO VII

Auditoria

 

1. Introdução

 

Muitas vezes o termo “auditoria” é aplicado em algumas situações distintas, como, por exemplo: avaliação da eficiência e eficácia de determinado departamento ou processo; investigação de fraudes contábeis, fiscais ou financeiras; revisão da apuração da base de cálculo de tributos; verificação da obediência às normas operacionais de uma empresa, etc.

 

Neste capítulo, tem-se o objetivo de abordar, exclusivamente, os trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis, que pode ser entendido como um processo sistemático de obtenção e avaliação objetiva de evidências relacionadas a afirmações a respeito de ações e eventos econômicos apresentados nas demonstrações contábeis, para aferir a correspondência entre essas afirmações e critérios estabelecidos e a comunicação dos resultados a usuários interessados pela opinião do auditor independente.

 

Assim, a auditoria das demonstrações contábeis é associada ao serviço de comprovação, que pode ser um processo realizado em três partes: (1) coleta de evidências sobre afirmações apresentadas nas demonstrações contábeis; (2) avaliação dessas evidências em confronto com critérios objetivos; e (3) comunicação da conclusão obtida a partes interessadas, conhecidos como os usuários das informações contidas nas demonstrações contábeis.

 

Por sua vez, a NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração define que “trabalho de asseguração” significa um trabalho no qual o auditor independente expressa uma opinião com a finalidade de aumentar o grau de confiança dos usuários previstos, que não seja a parte responsável, acerca do resultado da avaliação ou mensuração de determinado objeto, de acordo com os critérios aplicáveis. Quando se tratar de trabalho de asseguração de informações contábeis históricas (por exemplo, demonstrações contábeis), o trabalho de asseguração razoável é denominado “auditoria”.

 

Os auditores independentes não são responsáveis pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis, pois esta responsabilidade cabe à administração da entidade, como também a administração é responsável pelos controles internos necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

 

A responsabilidade dos auditores independentes é expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis, com base em auditoria conduzida, de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria.

 

Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estejam livres de distorção relevante.

 

A auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para a obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contábeis. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis.

 

Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis da entidade para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias.

 

A auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração da entidade, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.

 

1.1. Necessidade da contratação de auditoria independente

 

A NBC TA - Estrutura Conceitual (Resolução CFC nº 1.329/11) afirma que,

se a informação contábil-financeira é para ser útil, ela precisa ter duas qualidades:

 

�.       ser relevante, ou seja, aquela capaz de fazer diferença nas decisões que possam ser tomadas pelos usuários; e

�.       representar com fidedignidade o que se propõe a representar, portanto, ser completa, neutra e livre de erro.

 

Quando leem o relatório dos auditores independentes, os usuários das demonstrações contábeis buscam segurança de que essas duas qualidades foram atendidas quando da sua elaboração.

 

Portanto, o principal objetivo da auditoria é adicionar credibilidade aos usuários das demonstrações contábeis elaboradas pela administração da entidade.

 

A necessidade de que as demonstrações contábeis sejam analisadas por auditores independentes pode também ser atribuída a outros fatores:

 

a) Conflito de interesses

 

Pode haver uma preocupação por parte dos usuários de que as demonstrações contábeis foram elaboradas com alguma intenção em favor da administração da entidade. Por isso é que as demonstrações contábeis precisam ser neutras em relação aos seus diversos usuários, ou seja, a informação contábil não pode favorecer um usuário em detrimento de outro.

 

b) Complexidade técnica

 

A elaboração das demonstrações contábeis pode ser um processo complexo. À medida que a complexidade aumenta, o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorções ou erros também aumenta.

 

Considerando que é difícil, muitas vezes impossível, avaliar a qualidade das demonstrações contábeis, os usuários recorrem ao auditor independente para que ele faça a avaliação desta questão com a emissão de sua opinião.

 

c) Substituição de dirigentes

 

As entidades que fazem rodízio de seus dirigentes podem contratar auditoria independente para avaliar as demonstrações contábeis sob sua responsabilidade, para evitar problemas com a avaliação que os gestores subsequentes farão de suas gestões.

 

Além dos aspectos anteriores mencionados, as demonstrações contábeis das Entidades sem Finalidade de Lucros podem ser obrigadas a passar por um processo de auditoria, nas situações a seguir especificadas:

 

a) A auditoria independente das demonstrações contábeis é obrigatória para entidades filantrópicas com receita superior a R$2,4 milhões.

 

A Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, define o seguinte parâmetro: “As entidades filantrópicas que têm faturamento superior a R$ 2,4 milhões por ano estão obrigadas a apresentar suas demonstrações contábeis devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC). Este auditor independente está desobrigado de ter o seu registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme item VIII do Art. 29 da Lei nº 12.101/09.

 

b) Por sua vez o Art. 19 do Decreto nº 3.100/99 determina que a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) deve realizar auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo com a alínea “c”, inciso VII, do Art. 4º da Lei nº 9.790, de 1999, nos casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$600.000,00 (seiscentos mil reais). A auditoria independente deve ser realizada por pessoa física ou jurídica habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, e os dispêndios decorrentes dos serviços de auditoria independente devem ser incluídos no orçamento do projeto como item de despesa.

 

c) O Art. 3º da Lei nº 11.638/2007 determina que as sociedades de grande porte, ainda que  não constituídas sob a forma de sociedade por ações são obrigadas a terem auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

 

2. Visão geral do processo de auditoria independente sobre as demonstrações contábeis

 

O objetivo global da auditoria independente sobre as demonstrações contábeis é emitir uma opinião se as demonstrações contábeis se encontram de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria em todos os aspectos materiais.

 

Com base neste objetivo, o auditor inicia o processo de julgamento de quais contas, provavelmente, contêm distorções relevantes e de obtenção de evidências a respeito da apresentação adequada das demonstrações contábeis.

 

O processo inicia com o auditor tendo o entendimento do negócio da entidade, para que possa compreender a substância econômica das transações da entidade. A importância de tal entendimento visa buscar a compreensão dos eventos, transações e práticas que podem ter efeito importante sobre as demonstrações contábeis.

 

Com o entendimento do negócio e as demonstrações contábeis em mão, o auditor toma importantes decisões de planejamento a respeito do que é relevante na demonstração contábil e do risco que ela contenha informações materiais enganosas.

 

Estas decisões orientam a realização de procedimentos de auditoria para coletar evidências a respeito dos valores contidos na apresentação das demonstrações contábeis.

 

Exemplificando, vamos considerar o seguinte trecho do balanço patrimonial da entidade em determinada data:

 

�.       Ativo Circulante.

�.       Caixa e equivalentes de caixa.

�.       Aplicações financeiras (nota explicativa 4) - R$500.000,00.

 

Ao registrar esses valores na demonstração contábil, a administração da entidade apresenta algumas afirmações, entre elas:

 

�.       As aplicações financeiras existem.

�.       A quantia correta das aplicações financeiras é de R$500.000,00.

�.       Todas as aplicações financeiras que deveriam ser informadas foram consideradas.

�.       Todas as aplicações financeiras são de propriedade da entidade.

�.       Tudo o que deve ser evidenciado sobre as aplicações financeiras consta nas notas explicativas às demonstrações contábeis.

 

As demonstrações contábeis dessa entidade exemplificada podem ser relevantemente enganosas, se qualquer das afirmações anteriores não for verdadeira.

 

Assim, neste caso, o papel do auditor independente é verificar se todas essas afirmações estão precisas.

 

Para tanto, o auditor pode solicitar, por exemplo, o extrato bancário da instituição financeira em nome da entidade, pois, com este documento, é possível verificar se as aplicações financeiras existem, se a quantia correta das aplicações financeiras é de R$500.000,00 e se todas as aplicações financeiras são de propriedade da entidade.

 

Em complemento, o auditor pode emitir uma carta de circularização para que a instituição financeira responda diretamente ao auditor todas as operações que possui com a entidade em determinada data. Com isto, é possível verificar se todas as aplicações financeiras que deveriam ser informadas foram consideradas nas demonstrações contábeis.

 

Todos os componentes das demonstrações contábeis (ativo, passivo, patrimônio líquido, receitas, custos e despesas) contêm afirmações semelhantes como as aqui exemplificadas. Neste sentido, o papel dos auditores independentes é coletar evidências para confirmar se essas afirmações estão apresentadas adequadamente nas demonstrações contábeis.

 

É importante destacar que a obtenção de evidências também passa pelo entendimento dos controles internos da entidade e da realização de testes de auditoria sobre tais controles.

 

Pode-se entender controles internos como um processo operado pela administração da entidade, planejado para fornecer segurança razoável quanto à consecução dos seus objetivos.

 

Exemplificando, no processo de compras, o auditor busca identificar se os controles internos dão segurança à administração de que todas as compras, em que serão gerados valores a pagar e consequentemente pagamentos (saída de recursos financeiros), são autorizadas seguindo as diretrizes determinadas pela administração.

 

Para tanto, algumas verificações básicas podem ser feitas pelo auditor independente:

 

a/)     Todos os pedidos de compras são formalizados?

b/)     Os profissionais que fazem os pedidos de compras estão autorizados para isto?

c/)     Há cotações formalizadas?

d/)     Quando os materiais comprados chegam a seu destino final, há conferência entre as informações do pedido de compra e a nota fiscal do fornecedor?

 

Caso os testes de auditoria nos controle internos confirmem que todas as afirmações anteriores são efetuadas pela entidade, o risco de que haja algum erro nos valores de compras efetuadas que está apresentado nas demonstrações contábeis é menor, pois os controles internos neste processo se mostram eficientes, o que auxilia o auditor independente na formação de sua opinião sobre as demonstrações contábeis.

 

Após os testes de auditoria nos controles internos e saldos contábeis, o auditor finaliza seu trabalho com a comunicação da sua opinião e com a emissão do relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis.

 

3. Relatórios emitidos pelos auditores independentes

 

Considerando que o objetivo final do auditor independente é formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis, com base na avaliação das conclusões atingidas pela evidência de auditoria obtida, ele deve expressar claramente essa opinião por meio de relatório de auditoria por escrito.

 

Para formar essa opinião, o auditor deve concluir se obteve segurança razoável sobre se as demonstrações contábeis não apresentam distorções relevantes, independentemente se causadas por fraude ou erro. Essa conclusão deve levar em consideração se foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente.

 

Opinião não modificada ou sem modificação

 

Quando o auditor independente conclui que as demonstrações contábeis da entidade estão elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável, ou seja, relatório elaborado para satisfazer às necessidades de informações financeiras comuns de ampla gama de usuários, deve expressar uma opinião não modificada ou sem modificações, ou seja, uma opinião sobre as demonstrações contábeis sem ressalvas.

 

O relatório do auditor independente com opinião não modificada busca informar os usuários sobre as informações contábeis de que o auditor independente fez seu trabalho de análise das demonstrações contábeis da entidade auditada e conclui que:

 

�.       as referidas demonstrações divulgam adequadamente as práticas contábeis selecionadas e aplicadas e são consistentes e apropriadas com a estrutura de relatório financeiro aplicável;

�.       as estimativas contábeis feitas pela administração da entidade são razoáveis;

�.       as informações apresentadas nas demonstrações contábeis são relevantes, confiáveis, comparáveis e compreensíveis;

�.       as demonstrações contábeis fornecem divulgações adequadas para permitir que os usuários previstos entendam o efeito de transações e eventos relevantes sobre as informações incluídas nas demonstrações contábeis; e

�.       a terminologia usada nas demonstrações contábeis, incluindo o título de cada demonstração contábil, é apropriada.

 

A NBC TA 700 - Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis, em seu apêndice, traz o seguinte modelo de relatório de auditoria:

 

RELATÓRIO DO(S) AUDITOR(ES) INDEPENDENTE(S) SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

 

Aos diretores da Companhia ABC

 

Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia ABC, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 20X1 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.

 

Responsabilidade da administração sobre as demonstrações contábeis

 

A administração da Companhia é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

 

Responsabilidade dos auditores independentes

 

Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante.

 

Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contábeis. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis da Companhia para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas, não, para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da Companhia. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.

 

Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.

 

Opinião

 

Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Entidade ABC, em 31 de dezembro de 20X1, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

 

Opinião modificada

 

Caso o auditor conclua que as demonstrações contábeis elaboradas de acordo com os requisitos de uma estrutura de apresentação adequada não atingem uma apresentação adequada, o mesmo deve discutir o assunto com a administração da entidade e, dependendo dos requisitos da estrutura de relatório financeiro aplicável e como o assunto é resolvido, deve determinar se é necessário modificar a opinião no seu relatório de auditoria.

 

Portanto, o auditor independente deve modificar sua opinião no relatório de auditoria, caso conclua, com base em evidência de auditoria, que as demonstrações contábeis tomadas em conjunto apresentam distorções relevantes; ou não conseguir obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir se as demonstrações contábeis tomadas em conjunto não apresentam distorções relevantes.

 

Há três tipos de opinião modificada:

 

i) opinião com ressalva;

ii) opinião adversa; e

iii) abstenção de opinião.

 

O item A1 da NBC TA 705 - Modificações na Opinião do Auditor Independente traz a tabela a seguir, com o objetivo de facilitar a compreensão dos parâmetros de julgamento do auditor para os assuntos que geram modificação em seu relatório:

 

Natureza do assuntos que gerou a modificação

Julgamento do auditor sobre a disseminação de forma generalizada dos efeitos ou possíveis efeitos sobre as demonstrações contábeis

Relevante, mas não ressalvada

Relevantes e generalizado

As demonstrações contábeis apresentam distorções relevantes

Opinião com ressalva

Opinião adversa

Impossibilidade de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente

Opinião com ressalva

Abstenção de opinião

 

 

Generalizado é o termo usado, no contexto de distorções, para descrever os efeitos disseminados de distorções sobre as demonstrações contábeis ou os possíveis efeitos de distorções sobre as demonstrações contábeis que não são detectados, se houver, devido à impossibilidade de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente.

 

Efeitos generalizados sobre as demonstrações contábeis são aqueles que, no julgamento do auditor:

 

i) não estão restritos aos elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis;

ii) se estiverem restritos, representam ou poderiam representar uma parcela substancial das demonstrações contábeis; ou

iii) em relação às divulgações, são fundamentais para o entendimento das demonstrações contábeis pelos usuários.

 

Opinião com ressalva

 

O auditor deve expressar uma opinião com ressalva quando ele, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que:

 

i) as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis; ou

ii) não consegue obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para suportar sua opinião, mas conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

 

Exemplo: por hipótese, a entidade possui um processo judicial trabalhista, em que a administração, com base no julgamento do seu assessor jurídico, entende que a possibilidade de perda é provável e que o valor é relevante para fins de demonstrações contábeis, mas que, por algum motivo, não efetua a contabilização desta provisão. Por sua vez, o auditor independente deve ressalvar seu relatório, comentando o referido assunto e quais os efeitos, pelo não registro, que afetam a demonstração do resultado e patrimônio líquido da entidade (as demonstrações contábeis apresentam distorções relevantes e não generalizadas).

 

Opinião adversa

 

O auditor deve expressar uma opinião adversa quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

 

Exemplo: por hipótese, o auditor ao analisar o patrimônio da entidade, conclui que todas as contas com saldos relevantes possuem distorções e que a administração não pretende fazer os ajustes contábeis necessários. Assim, o auditor pode concluir por emitir o relatório com opinião adversa (as demonstrações contábeis apresentam distorções relevantes e generalizadas).

 

Abstenção de opinião

 

O auditor deve abster-se de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião, e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizadas.

 

Exemplo: por hipótese, o auditor é contratado após a data do inventário dos estoques da entidade (considerando que os estoques é uma conta relevante Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor - Aspectos de Gestão e de Contabilidade para Entidades de Interesse Social 113 para essa entidade) e não é possível efetuar procedimentos alternativos para validar as quantidades dos estoques. Assim, o auditor pode concluir por emitir o relatório com abstenção de opinião (impossibilidade de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente).

 

 

CAPÍTULO VIII

Plano de Contas

 

Este capítulo é composto de três tópicos: (a) Elenco de Contas; (b) Funcionalidade das Contas; (c) Estrutura de Contas Analíticas. O tópico Elenco de Contas oferece a estrutura das contas patrimoniais e do resultado, organizada por grupo de contas com características semelhantes. O tópico Funcionalidade das Contas oferece uma síntese do funcionamento de uma conta individual ou de um grupo de contas em que as contas componentes do grupo registram fatos de natureza semelhantes. O tópico Estrutura de Contas Analíticas oferece uma das formas de composição de conta que recebe o lançamento contábil com o valor da transação econômica.

 

Ao reconhecer que algumas práticas contábeis para Entidade sem Finalidade de Lucros são distintas, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabelece, entre essas práticas, que terminologias, formas de registro e evidenciação de fatos e transações dessas entidades sejam tratadas de forma específica. Como exemplo é estabelecido que (a) as terminologias Patrimônio Social, Superávit e Déficit sejam utilizadas em substituição às Capital Social, Lucro e Prejuízo, respectivamente; (b) serviço voluntário e renúncia fiscal sejam reconhecidas de forma permutativa, em contas de receita e despesa, transitando pelo passivo.

 

Os exemplos utilizados para formação da conta não se referem a práticas específicas de nenhuma entidade em particular. Contudo, ditos procedimentos refletem a experiência dos autores no tratamento de transações semelhantes.

 

Como requisito para o reconhecimento de transações econômicas praticadas e evidenciação de informações, este capítulo sugere inicialmente um elenco de contas com as respectivas funções, que pode ser utilizado por Entidade sem Finalidade de Lucros, caso a entidade não disponha de melhor alternativa que satisfaça às suas necessidades de informação. Portanto, o elenco de contas sugerido não é uma recomendação e, sim, uma alternativa, e, desde já, fica permitida sua utilização por qualquer entidade que dele queira fazer uso.

 

1. Plano de contas

 

O elenco de contas representa a estrutura de alocação ou de endereços de contas a serem utilizadas por entidade econômica, para onde são direcionados os fluxos dos registros contábeis. É nessa estrutura de contas que se materializa o reconhecimento das transações econômicas da entidade e que fornece o suporte para a estrutura das demonstrações contábeis.

 

O elenco de contas está dividido em cinco grandes grupos: (a) Ativo; (b) Passivo e Patrimônio Líquido; (c) Resultado; (d) Variações Patrimoniais; e (e) Encerramento do Resultado. As contas do ativo estão dispostas por ordem decrescente de liquidez, como (a) Ativo Circulante; e (b) Ativo Não Circulante. As contas do passivo estão dispostas por ordem decrescente de exigibilidade, como (a) Passivo Circulante; (b) Passivo Não Circulante; e (c) Patrimônio Líquido.

 

1.1. Elenco de contas

 

A conta está composta por um código numérico de até 7 dígitos e um título. O nível da conta que permite lançamento é o que contém a última posição significativa à direita, composta por um dígito ou um par de dígitos. O primeiro dígito à esquerda da conta define o sistema (grupo) que ela pertence, como segue: 1 Ativo; 2 Passivo e Patrimônio Líquido; 3 Despesas; 4 Receitas; 5 Variações Patrimoniais; e 6 Encerramento do Exercício.

 

Código

Título da Conta

1.

Ativo

1.1

Circulante

1.1.1

Caixa e Equivalente de Caixa

1.1.1.01

Caixa

1.1.1.02

Depósitos Bancários à Vista

1.1.1.02.01

Bancos Conta Movimento - Recursos Livres

1.1.1.02.02

Bancos Conta Movimento - Recursos de Terceiros

1.1.1.02.03

Bancos Conta Movimento - Recursos com Restrições

1.1.1.03

Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata

1.1.1.03.01

Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata - Recursos Livres

1.1.1.03.02

Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata - Recursos de Terceiros

1.1.1.03.03

Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata - Recursos com Restrições

1.1.2

Créditos

1.1.2.01

Aplicações Financeiras a Prazo

1.1.2.01.01

Aplicações Financeiras a Prazo - Recursos Livres

1.1.2.02

Cheques a Depositar

1.1.2.03

Cartão de Crédito a Receber

1.1.2.04

Contas a Receber

1.1.2.04.01

(-) Ajuste a Valor Justo

1.1.2.05

(-) Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa

1.1.2.06

(-) Títulos Descontados sem Coobrigação

1.1.2.07

Adiantamentos a Empregados

1.1.2.08

Adiantamento a fornecedores

1.1.2.09

Desembolsos para Ressarcimento Futuro

1.1.2.10

Valores Pendentes de Prestação de Contas

1.1.2.10.01

Repasses de Recursos

1.1.2.10.02

Adiantamento de Recursos

1.1.2.11

Créditos Tributários a serem Compensados ou Ressarcidos

1.1.2.11.01

Imposto de Renda

1.1.2.11.02

PIS/Pasep

1.1.2.11.03

Cofins

1.1.2.12

Antecipação de Recursos em Projetos e Parcerias

1.1.2.13

Despesas Antecipadas

1.1.2.13.01

Assinaturas

1.1.2.13.02

Prêmio de Seguro

1.1.2.13.03

Outras Despesas Antecipadas

1.1.2.14

Outros Valores

1.1.2.14.01

Pagamentos a Identificar

1.1.2.14.02

Outros Direitos

1.1.2.20

Gratuidade Concedida

1.1.2.20.01

Fornecimentos e Serviços

1.1.3

Estoques

1.1.3.01

Revenda

1.1.3.02

Manutenção

1.1.3.03

Produção própria

1.1.3.04

Adiantamento a Fornecedores

1.1.3.09 (

-) Ajuste a valor recuperável (AVR)

1.2

Ativo não Circulante

1.2.1

Realizável a Longo Prazo

1.2.1.01

Créditos

1.2.1.01.01

Parcerias

1.2.1.02

Investimentos Temporários

1.2.1.03

Outros Créditos

1.2.2.

Investimentos

1.2.2.02

Participações Societárias

1.2.2.03

Propriedades para Investimento

1.2.2.09

Outros Investimentos

1.2.3

Imobilizado

1.2.3.01

Imóveis de Uso

1.2.3.02

Utensílios

1.2.3.03

Instalações

1.2.3.04

Mobiliários

1.2.3.08

Veículos

1.2.3.10

Obras em Andamento

1.2.3.11

Adiantamento a Fornecedores

1.2.3.12

Bens de Uso com Restrição

1.2.4

(-) Depreciação Acumulada

1.2.4.01

Imóveis de Uso

1.2.4.02

Utensílios

1.2.4.03

Instalações

1.2.4.04

Mobiliários

1.2.4.08

Veículos

1.2.4.12

Bens de Uso com Restrição

1.2.5

Intangível

1.2.5.01

Software

1.2.5.02

Bens de uso com restrição

1.2.9

(-) Amortização Acumulada

1.9

Compensação Ativa

1.9.1

A (Título de acordo com a Entidade)

2.

Passivo + Patrimônio Líquido

2.1

Circulante

2.1.1

Contas a Pagar

2.1.1.01

Obrigações com Instituições Financeiras

2.1.1.01.01

Empréstimos para Financiamento de Capital Circulante

2.1.1.01.02

Parcela de Empréstimos transferida do Longo Prazo

2.1.1.01.03

Créditos Rotativos

2.1.1.01.04

Outras Operações de Crédito

2.1.1.01.05

Parcela de Outras Operações de Crédito transferidas do Longo Prazo

2.1.1.01.06

Títulos Descontados com Coobrigação

2.1.1.02

Obrigações Vinculadas ao Fornecimento de Material e Serviços

2.1.1.02.01

Fornecedores

2.1.1.02.01.01

(-) Ajuste a Valor Justo

2.1.1.03

Consignações Vinculadas a Folha de Pagamento

2.1.1.03.01

Previdência Social - Empregados

2.1.1.03.02

Imposto de Renda na Fonte - Empregados

2.1.1.03.03

Sindical - Empregados

2.1.1.03.04

Pensão Alimentícia

2.1.1.03.05

Repasses a Terceiros

2.1.1.03.06

Obrigações não Reclamadas

2.1.1.04

Obrigações Tributárias Próprias

2.1.1.04.02

PIS/Pasep - Receita Própria

2.1.1.04.03

Cofins - Receita Própria

2.1.1.04.04

ISSQN - Receita Própria

2.1.1.04.05

Previdência Social - Folha

2.1.1.04.07

ICMS - Receita Própria

2.1.1.05

Obrigações Tributárias - Terceiros

2.1.1.05.01

CSLL - Fonte

2.1.1.05.02

PIS/Pasep - Fonte

2.1.1.05.03

Cofins - Fonte

2.1.1.05.04

ISSQN - Fonte

2.1.1.05.05

Previdência Social - Fonte

2.1.1.05.06

Imposto de Renda - Fonte

2.1.1.06

Obrigações Tributárias - Renúncia Fiscal

2.1.1.06.02

PIS/Pasep - Renúncia Fiscal

2.1.1.06.03

Cofins - Renúncia Fiscal

2.1.1.06.04

ISSQN - Renúncia Fiscal

2.1.1.06.05

Previdência Social- Renúncia Fiscal

2.1.1.06.07

ICMS - Renúncia Fiscal

2.1.1.07

Obrigações com Empregados

2.1.1.07.01

Salários a Pagar

2.1.1.07.02

13º Salário a Pagar

2.1.1.07.03

Férias a Pagar

2.1.1.07.04

FGTS

2.1.1.08

Obrigações Tributárias - Projetos

2.1.1.08.01

CSLL - Fonte

2.1.1.08.02

PIS/Pasep - Fonte

2.1.1.08.03

Cofins - Fonte

2.1.1.08.04

ISSQN - Fonte

2.1.1.08.05

Previdência Social - Fonte

2.1.1.08.06

Imposto de Renda - Fonte

2.1.2

Provisões

2.1.2.01

Provisões Cíveis

2.1.2.01.01

Glosas de Prestação de Contas

2.1.2.01.02

Outros Danos

2.1.2.02

Provisões Trabalhistas

2.1.2.02.01

Reclamações trabalhistas

2.1.2.03

Provisões Tributárias

2.1.2.03.01

Tributos Federais

2.1.2.03.02

Tributos Estaduais

2.1.2.03.04

Tributos Municipais

2.1.3

Recursos de Projetos (Registra os recursos recebidos por meio de convênio, contrato e acordo a serem executados por conta e ordem de terceiros, sujeitos a prestação de contas (recursos com restrição).

2.1.3.01

Recursos de Entidade Pública Nacional

2.1.3.01.01

Entrada de Recursos

2.1.3.01.02

(-) Recursos Aplicados

2.1.3.03

Recursos de Entidade Privada Nacional

2.1.3.03.01

Entrada de Recursos

2.1.3.03.02

(-) Recursos Aplicados

2.1.3.04

Recursos de Entidade Internacional

2.1.3.04.01

Entrada de Recursos

2.1.3.04.02

(-) Recursos Aplicados

2.1.3.05

Recursos Pendentes de Projetos Encerrados

2.1.3.05.01

Recursos de Entidade Pública Nacional

2.1.3.05.03

Recursos de Entidade Privada Nacional

2.1.3.05.05

Recursos de Entidade Internacional

2.1.4

Subvenções e Doações

2.1.4.01

Subvenções

2.1.4.02

Doações

2.1.5

Outras Obrigações

2.1.5.01

Outras Obrigações

2.1.5.01.01

Obrigações Trabalhistas

2.1.5.01.02

Outras Obrigações

2.1.5.01.03

Recebimentos Antecipados

2.1.5.01.04

Recebimentos a Identificar

2.1.5.01.05

Trabalho Profissional Voluntário

2.2

Passivo não Circulante - Exigível a Longo Prazo

2.2.1

Obrigações com Instituições Financeiras

2.2.1.01

Empréstimos para Financiamento

2.2.1.02

(-) Parcela de Empréstimos Exigível a Curto Prazo

2.2.1.04

Outras Operações de Crédito

2.2.1.05

(-) Parcela de Outras Operações de Crédito Exigível a Curto Prazo

2.2.2

Outras Obrigações de Longo Prazo

2.3

Patrimônio Líquido

2.3.1

Patrimônio Social

2.3.2

Outras Reservas

2.3.3

Ajuste de Avaliação Patrimonial

2.3.4

Superávit ou Déficit

2.9

Compensação Passiva

2.9.1

B (título de acordo com a entidade)

3.

Despesas

3.1

Recursos Humanos

3.1.1

Remuneração de Pessoal com Vínculo Empregatício

3.1.1.01

Salários

3.1.1.02

Décimo Terceiro Salário

3.1.1.03

Férias

3.1.1.04

Diárias

3.1.1.05

Ajuda de Custo

3.1.1.06

Serviços Extraordinários

3.1.2

Benefícios a Pessoal com Vínculo Empregatício

3.1.2.01

Condução Urbana

3.1.2.02

Alimentação

3.1.2.03

Aperfeiçoamento Profissional

3.1.3

Encargos Sociais

3.1.3.01

Previdência Social

3.1.3.02

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

3.1.3.03

PIS/Pasep

3.1.4

 Remuneração de Pessoal sem Vínculo Empregatício

3.1.4.01

Bolsa de Estagiário

3.1.4.02

Honorários Profissionais

3.1.4.03

Previdência Social

3.1.4.04

Indenização de Gastos de Trabalho Voluntário

3.1.4.05

Trabalho Voluntário

3.2

Despesas Ordinárias

3.2.1.

Manutenção de Infraestrutura

3.2.1.01

Conservação de Imóveis

3.2.1.02

Conservação de Equipamentos

3.2.1.03

Conservação de Instalações

3.2.1.04

Conservação de Parque Público

3.2.2

Serviços de Comunicação

3.2.2.01

Locação de Equipamento de Comunicação

3.2.2.02

Uso da Internet

3.2.2.03

Tarifa de Telefonia

3.2.3

Apoio Administrativo

3.2.3.01

Aluguel de Imóveis

3.2.3.02

Taxas de Condomínio

3.2.3.03

Tarifa de Energia Elétrica

3.2.3.05

Material de Limpeza

3.2.3.06

Material de Escritório

3.2.3.07

Aluguel de Equipamentos

3.2.3.08

Tarifa de Água e Esgoto

3.2.3.09

Combustíveis e Lubrificantes

3.2.3.10

Viagens e Estadas

3.2.4

Despesas Financeiras

3.2.4.01

Juros Moratórios

3.2.4.02

Comissões e Encargos Financeiros

3.2.4.03

Multas

3.2.4.04

Juros sobre Empréstimos e Financiamentos

3.2.4.05

Ajuste a Valor Justo

3.2.7

Depreciação e Amortização

3.2.7.01

Depreciação de Bens Imóveis

3.2.7.02

Depreciação de Bens Móveis

3.2.7.03

Amortização

3.2.7.04

Ajuste por Recuperabilidade

3.3.

Despesas de Projetos

3.3.1

Atividade Educacional

3.3.1.01

Atendimento a Criança

3.3.1.02

Atendimento a Adolescente

3.3.1.03

Atendimento a Bolsistas

3.3.1.04

Atendimento a Idoso

3.3.1.05

Atendimento a Deficiente

3.3.1.06

Atendimento a Comunidade Indígena

3.3.2

Atividade de Assistência Social

3.3.2.01

Atendimento a Criança

3.3.2.02

Atendimento a Adolescente

3.3.2.03

Atendimento a Bolsistas

3.3.2.04

Atendimento a Idoso

3.3.2.05

Atendimento a Deficiente

3.3.2.06

Atendimento a Comunidade Indígena

3.3.3

Atividade Esportiva

3.3.3.01

Atendimento a Criança

3.3.3.02

Atendimento a Adolescente

3.3.3.03

Atendimento a Bolsistas

3.3.3.04

Atendimento a Idoso

3.3.3.05

Atendimento a Deficiente

3.3.3.06

Atendimento a Comunidade Indígena

3.3.4

Atividade de Assistência de Saúde

3.3.4.01

Atendimento a Criança

3.3.4.02

Atendimento a Adolescente

3.3.4.03

Atendimento a Bolsistas

3.3.4.04

Atendimento a Idoso

3.3.4.05

Atendimento a Deficiente

3.3.4.06

Atendimento a Comunidade Indígena

3.3.5

Atividade de Proteção Ambiental

3.3.5.1

Preservação de Florestas

3.3.5.2

Preservação de Recursos Hídricos

3.3.6

Atividade Cultural

3.6

Despesa Tributária

3.6.2

Impostos Taxas e Contribuições

3.6.2.01

Impostos Taxas e Contribuições Federais

3.6.2.02

Impostos Taxas e Contribuições Estaduais

3.6.2.03

Impostos Taxas e Contribuições Municipais

3.7

Contrapartida de Convênios e Parcerias

3.7.1

Atividade Educacional

3.7.1.01

Pessoal, Encargos e Benefícios

3.7.1.02

Material de Uso e Consumo

3.7.1.03

Equipamentos

3.7.1.04

Serviços

3.7.2

Atividade de Assistência Social

3.7.2.01

Pessoal, Encargos e Benefícios

3.7.2.02

Material de Uso e Consumo

3.7.2.03

Equipamentos

3.7.2.04 Serviços

 

3.7.3

Atividade Esportiva

3.7.3.01

Pessoal, Encargos e Benefícios

3.7.3.02

Material de Uso e Consumo

3.7.3.03

Equipamentos

3.7.3.04

Serviços

3.7.4

Atividade de Assistência de Saúde

3.7.4.01

Pessoal, Encargos e Benefícios

3.7.4.02

Material de Uso e Consumo

3.7.4.03

Equipamentos

3.7.4.04

Serviços

3.7.5

Proteção Ambiental

3.7.5.01

Pessoal, Encargos e Benefícios

3.7.5.02

Material de Uso e Consumo

3.7.5.03

Equipamentos

3.7.5.04

Serviços

3.7.6

Atividade Cultural

3.7.6.01

Pessoal, Encargos e Benefícios

3.7.6.02

Material de Uso e Consumo

3.7.6.03

Equipamentos

3.7.6.04

Serviços

3.8

Outras Despesas

3.8.1

Perda na Baixa de Bens do Ativo Imobilizado

3.8.2

Estimativa de Demanda Judicial

4.

Receitas

4.1

Ordinárias

4.1.1

Custeio

4.1.1.01

Doações

4.1.1.02

Subvenções

4.1.1.03

Taxas de Administração

4.1.1.04

Repasses Financeiros

4.1.1.05

Venda de Bens e Serviços

4.1.1.06

Mensalidades

4.1.2

Dedução da Receita

4.1.2.01

ISSQN

4.1.2.02

ICMS

4.1.2.03

PIS

4.1.2.04

Cofins

4.2

Receitas Financeiras

4.2.1

Fundos Próprios

4.2.1.01

Renda de Títulos

4.2.1.02

Renda Moratória

4.2.1.05

(-) Imposto de Renda na Fonte sobre Renda de Títulos

4.2.1.06

Ajuste a Valor Justo

4.2.2

Fundos de Projetos

4.2.2.01

Renda de Títulos

4.2.2.05

(-) Imposto de Renda na Fonte sobre Renda de Títulos

4.3

Receita de Projetos

4.3.1

Atividade Educacional

4.3.1.01

Atendimento a Criança

4.3.1.02

Atendimento a Adolescente

4.3.1.03

Atendimento a Idoso

4.3.1.04

Atendimento a Deficiente

4.3.1.05

Atendimento a Comunidade Indígena

4.3.2

Atividade de Assistência Social

4.3.2.01

Atendimento a Criança

4.3.2.02

Atendimento a Adolescente

4.3.2.03

Atendimento a Idoso

4.3.2.04

Atendimento a Deficiente

4.3.2.05

Atendimento a Comunidade Indígena

4.3.3

Atividade Esportiva

4.3.3.01

Atendimento a Criança

4.3.3.02

Atendimento a Adolescente

4.3.3.03

Atendimento a Idoso

4.3.3.04

Atendimento a Deficiente

4.3.3.05

Atendimento a Comunidade Indígena

4.3.4

Atividade de Assistência de Saúde

4.3.4.01

Atendimento a Criança

4.3.4.02

Atendimento a Adolescente

4.3.4.03

Atendimento a Idoso

4.3.4.04

Atendimento a Deficiente

4.3.4.05

Atendimento a Comunidade Indígena

4.3.5

Atividade de Proteção Ambiental

4.3.5.01

Preservação de Florestas

4.3.5.02

Preservação de Recursos Hídricos

4.3.6

Atividade Cultural

4.8

Outras Receitas

4.8.1

Ganho na Baixa de Bens do Ativo Imobilizado

4.8.2

Reversão de Estimativa de Demanda Judicial

5

Variações Patrimoniais

5.1

Benefícios Obtidos

5.1.1

Obtenção de Renúncia Fiscal

5.1.1.01

Impostos Taxas e Contribuições Federais

5.1.1.02

Impostos Taxas e Contribuições Estaduais

5.1.1.03

Impostos Taxas e Contribuições Municipais

5.1.2

Obtenção de Serviços Voluntários

5.1.2.01

Atividade Educacional

5.1.2.02

Atividade de Assistência Social

5.1.2.03

Atividade Esportiva

5.1.2.04

Atividade de Assistência à Saúde

5.1.2.05

Atividade de Proteção Ambiental

5.1.2.06

Atividade Cultural

5.1.2.07

Atividade Administrativa

5.2

Benefícios Concedidos - Gratuidade

5.2.1

Benefício Integral

5.2.1.01

Atividade Educacional

5.2.1.02

Atividade de Assistência Social

5.2.1.03

Atividade Esportiva

5.2.1.04

Atividade de Assistência à Saúde

5.2.1.05

Atividade de Proteção Ambiental

5.2.1.06

Atividade Cultural

5.2.2

Benefício Proporcional

5.2.2.01

Atividade Educacional

5.2.2.02

Atividade de Assistência Social

5.2.2.03

Atividade Esportiva

5.2.2.04

Atividade de Assistência à Saúde

5.2.2.05

Atividade de Proteção Ambiental

5.2.2.06

Atividade Cultural

6

Encerramento do Exercício

6.1

Apuração do Resultado

6.1.1

Superávit do Exercício

6.1.2

Déficit do Exercício

 

1.2. Funcionalidade das Contas

 

A funcionalidade das contas é a parte descritiva da função e do funcionamento da conta que, juntamente com o elenco, compõe o plano de contas.

 

Neste trabalho, estão apresentados a função e o funcionamento das principais contas integrantes do elenco. No funcionamento, estão descritos os fatos e o respectivo mecanismo de reconhecimento por meio da indicação da transação de débito e de crédito.

 

1.2.1. Funcionalidade das Contas do Ativo