DECRETO LEGISLATIVO Nº 451, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 - DOU DE 16/11/2001

 

Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.

 

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem o referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Senado Federal, em 14 de novembro de 2001

 

SENADOR RAMEZ TEBET

Presidente do Senado Federal

 

Este texto não substitui o publicado no DOU 16/11/2001