Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 23 DE MAIO DE 2018 - DOU DE 24/05/2018

 

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.

 

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Senado Federal, em 23 de maio de 2018.

 

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente do Senado Federal

 

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/3/2018.

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24/05/2018 - seção 1 - pág. 1.